A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: ESCASSEZ, CUSTOS E EFICIÊNCIA ECONÔMICO-SOCIAL - Gonçalves, Everton das Neves; Silva, Marco Aurélio Souza da (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2018)
A Carta Política de 1988 estabeleceu que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Diante da incapacidade do Poder Executivo em dar efetividade a esse direito, o Poder Judiciário tem obrigado o Estado a custear medicamentos pleiteados individualmente. O problema se refere aos limites das determinações judiciais. As concessões individuais também prejudicam o atendimento coletivo, desorganizam as contas públicas e deslocam recursos previamente programados. Partindo do método dedutivo, o estudo tem por objetivo evidenciar que a escassez dos recursos públicos conduz à ideia de que a efetivação do direito individual à saúde apresenta custos econômicos que geram consequências para a coletividade. Conclui-se que a decisão judicial, nesses casos, não deve prescindir dos fundamentos econômicos e consequencialistas da análise econômica.