@article{Araújo Ferreira_da Silva Santos Filho_2022, title={CONSIDERAÇÕES SOBRE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NO DIREITO ADMINISTRATIVO}, volume={17}, url={https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/48257}, DOI={10.5902/1981369448257}, abstractNote={<p>O enriquecimento sem causa pode ser conceituado como o aumento de bens que se verifica no patrimônio do sujeito em detrimento de outro, sem ter qualquer base legal para que o justifique. Assim, pode-se dizer que sua proscrição no sistema jurídico é um princípio geral do direito. Deve-se notar, entretanto, que as regras sobre enriquecimento injusto não se aplicam exclusivamente às relações entre indivíduos, mas se estendem a outras áreas do direito público. Este estudo é apresentado na forma de uma pesquisa bibliográfica que procura debater a questão do enriquecimento injusto no Direito Administrativo, tendo como contribuição teórica doutrinas e jurisprudência relacionada ao tema, a fim de elucidar os casos de configuração e não configuração de enriquecimento injusto no âmbito da Administração Pública.</p>}, number={1}, journal={Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM}, author={Araújo Ferreira, Paulo Rangel and da Silva Santos Filho, Itamar}, year={2022}, month={nov.}, pages={e48257} }