@article{Tabak_Melatti_2018, title={SANÇÕES JURÍDICAS NA ESTRUTURA DE INCENTIVOS DOS AGENTES ECONÔMICOS EM PROL DA TUTELA AMBIENTAL}, volume={13}, url={https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/27743}, DOI={10.5902/1981369427743}, abstractNote={<p class="Resumo"><span lang="PT">O artigo propõe analisar as principais sanções jurídicas a que estão sujeitos os agentes econômicos que degradam o meio ambiente do trabalho e como elas influenciam a estrutura de incentivos na adoção de condutas que tenham como finalidade proteger a vida, saúde e segurança dos trabalhadores. Aborda os institutos de responsabilidade civil que incidem na área ambiental trabalhista, destacando a jurisprudência de Tribunais Superiores sobre a matéria e, com amparo em instrumentais fornecidos pela Análise Econômica do Direito, analisa a eficiência de multas cominatórias fixadas em Termos de Ajuste de Conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho. Desenvolve a hipótese de necessidade de sustentabilidade dos empreendimentos econômicos, de maneira a evitar externalidades negativas que afetem a dimensão socioambiental da dignidade humana do trabalhador e custos com pagamento de indenizações e multas cominatórias decorrentes de dano ao meio ambiente laboral.</span></p>}, number={1}, journal={Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM}, author={Tabak, Benjamin Miranda and Melatti, André Vinicius}, year={2018}, month={maio}, pages={49–74} }