DA (IM)POSSIBILIDADE DA APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Rosa, Angélica Ferreira; Costaldello, Angela Cassia; Maciel, Moises (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2026)
O presente artigo faz análise dos princípios balizadores da Administração Pública bolawins, para que por intermédio deles se possam melhor compreender as ações de improbidade administrativa. O descumprimento dos preceitos fundamentais da Administração Pública quando incorrem em conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outros envolvidos, que cause danos à administração pública. Quando há a incidência da conduta inadequada o emprego da punição resta configurada, mas as alterações ocorridas com a Lei n. 14.230/2021 referente a administração pública, em que se passou a exigir dolo como intenção para que os agentes públicos sejam responsabilizados, nesse contexto, a punição para tal conduta gera reflexões acerca da (im)possibilidade do emprego da Justiça Restaurativa nesses casos. Desse modo, a pesquisa trouxe informações relevantes que foram coletadas pelo levantamento bibliográfico, sendo a pesquisa de cunho qualitativo para concluir se é possível ou não o emprego da justiça restaurativa nas ações de improbidade administrativa.