Aspectos legais referentes ao conforto acústico nas edificações urbanas - Meneghetti de Freitas, Ana Paula; Meneghetti de Freitas, Silviane (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2006)
O meio ambiente tem sofrido conseqüências devido ao progresso que ocasiona problemas na qualidade de vida da população, provoca degradação ambiental e causa diferenças sociais. No ordenamento jurídico brasileiro, existem diplomas legais que fixam padrões de emissão de ruídos e parâmetros para sua avaliação em ambientes e mencionam que as pessoas devem ter assegurado a sua saúde, segurança e sossego. O que deve sempre ser levado em consideração é o direito da pessoa humana, tais como, vida com dignidade, qualidade de vida e saúde pública, física e mental, podendo ser protegido o ser humano em quaisquer condições contra agentes produtores de causas agressoras, que possam importar em danos físicos e psíquicos, como os problemas decorrentes da poluição sonora ambiental. O presente artigo apresenta, inicialmente, questões relativas a Legislação em âmbito federal e municipal. A seguir, apresenta Normas Técnicas da ABNT referentes à acústica e enfatiza a responsabilidade do construtor pela falta de isolamento acústico