ENERGIA NUCLEAR E CONSCIÊNCIA AMBIENTAL: POR UMA GOVERNANÇA GLOBAL REGULATÓRIA CONCERTADA - Correia da Silva Gomes Caldas, Roberto; Bergamaschine Mata Diz, Jamile; Araujo Lopes, Cristina (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2023)
O presente estudo analisa as nuances da problemática e da governança global regulatória participativa/deliberativa sobre a disposição segura e definitiva de rejeitos gerados pela indústria nuclear energética, vez que, na atual conjuntura do desenvolvimento científico e tecnológico, comporta duas possibilidades principais de destinação final, quais sejam, no meio ambiente, de forma direta, e o confinamento definitivo dos rejeitos nos repositórios, às vezes, por centenas de milhares de anos. Nesse contexto, o maior problema encontra-se em tudo que um repositório desta magnitude demanda em termos de preservação da saúde pública e do equilíbrio meio ambiental. Como resultados decorrentes da pesquisa, verifica-se que a disposição dos rejeitos nucleares de alto nível de atividade diretamente no meio ambiente não é viável em razão da degradação ambiental e dos riscos à saúde humana causados, o que permite se concluir que, para a preservação da saúde pública e do equilíbrio meio ambiental, torna-se necessário sua disposição em repositórios, cuja segurança de sua gestão a longo prazo somente se tem garantida mediante o emprego de uma governança global regulatória pressupostamente concertada e, assim, capaz de permitir não apenas a participação, mas a deliberação nos debates e o controle de todos os interessados e envolvidos no processo. Dessa forma, o trabalho discorre, mediante os métodos histórico e dedutivo, sobre as etapas de desenvolvimento da consciência ambiental global e da tecnologia nuclear, apontando a relevância, os perigos de sua utilização e a necessidade de uma governança regulatória participativa/deliberativa global.