ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO - Fernandes, David Augusto (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2023)
A água sempre teve valor fundamental para o ser humano. No final do século XX, especialmente a água potável passou a ser cobiçada pela iniciativa privada, mediante sua exploração por empresas de abastecimento e por aquelas que atuam no ramo de engarrafamento, adquirindo, assim, a condição de commodity, em detrimento de sua importância enquanto direito fundamental do ser humano. O objetivo deste artigo é discutir os aspectos envolvidos na perspectiva de que o acesso digno à água potável consagra o respeito aos direitos humanos nas diversas partes do mundo, em contraposição à atuação das empresas que a utilizam enquanto commodity para auferir lucro. A metodologia utilizada neste trabalho se fundamenta no método dedutivo referenciado em pesquisa bibliográfica mediante artigos, leis, deliberações da Organização das Nações Unidas (ONU), baseado na premissa de que se deve proporcionar o acesso amplo de água potável às pessoas, independente de condições econômicas e comerciais. Nesse sentido, o resultado alcançado pelo estudo demonstra que o controle da água potável por gerenciamento comunitário é o meio mais viável para assegurar seu acesso às pessoas com qualidade e com menores custos, tornando-se assim sua distribuição coerente com os princípios dos direitos humanos.