INTERVENÇÃO DO ESTADO EM PROL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMO EFICIENTE INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL - Oliveira, Emerson Ademir Borges de; Dias Martins, Joana D’Arc (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2020)
Dentre as políticas públicas destinadas ao desenvolvimento socioeconômico do país está a de incentivo às micro e pequenas empresas, através de tratamento diferenciado a elas dispensado, inclusive a nível Constitucional. A LC nº 123/2006 estabelece uma série de benefícios aos microempreendedores, contudo, essas políticas, que na maioria das vezes são voltadas exclusivamente como mecanismos para implementação do desenvolvimento econômico nacional, precisam, também, alcançar outros objetivos que transcendem ao campo econômico e são ainda mais relevantes. O presente artigo busca demonstrar e melhor compreender os objetivos sociais envolvidos nessa atividade de fomento, especialmente a aplicação do princípio da capacidade contributiva e a redução das desigualdades. Conclui-se que o impacto provocado por essas empresas no contexto social, enquanto instrumento de promoção de justiça social, é de suma importância, razão pela qual, além das políticas públicas já direcionadas a esse setor, o poder público deve implementar outras. A metodologia utilizada na pesquisa será a dedutiva, bibliográfica documental e descritiva.