O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL: DIALÓGICA COM A APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - Ribeiro, Daniela Menengoti Gonçalves; Santos Netto, Jonas Jorge dos (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2019)
O artigo discute a incorporação e cumprimento das medidas provisórias e sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no direito brasileiro. Compreender a evolução histórico-normativa e o atual conflito hierárquico entre as normas de direito interno e a Convenção Americana de Direitos Humanos sob a ótica da efetividade dos direitos da personalidade, bem como a percepção da concretização em diversos Estados signatários permite articular os mecanismos jurisdicionais brasileiros rumo a assegurar o cumprimento dos preceitos convencionais adotados. Para tanto, utiliza-se do hipotético dedutivo de abordagem, e o procedimento de investigação é realizado pela pesquisa bibliográfica, documental e comparativa. Conclui-se que o vácuo normativo regulamentador da incorporação e implementação desses julgados se mostra irrelevante, pela possibilidade de aplicação de remédios constitucionais visando executá-las nos casos concretos.