DIREITOS FUNDAMENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO CONTRA DESASTRES HIDROLÓGICOS - Coutinho, Nilton Carlos de Almeida (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2016)
O presente artigo objetiva o estudo do direito de proteção contra desastres dentro da ótica dos direitos sociais e das políticas públicas a eles relacionadas. O estudo parte da análise do Estado Democrático de Direito e seu papel na concretização de direitos prestacionais, dentro da teoria dos direitos fundamentais, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. São trazidas à discussão questões relacionadas à proteção do meio ambiente e do direito ao desenvolvimento, culminando no denominado desenvolvimento sustentável. A partir daí o texto trata das políticas públicas diretamente relacionadas com a proteção contra desastres hidrológicos. São analisadas a Lei 12.608/2012, que estabeleceu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e a Lei 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade. Ao final, apresentam-se as conclusões acerca da política urbana prevista no Estatuto e sua relação com a proteção ambiental e com o desenvolvimento sustentável, dentro da perspectiva dos direitos fundamentais.