A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES BRASILEIROS - Rodrigues, Nina Trícia Disconzi; Fernandes, Juliano Gianechini (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2015)
A intenção da pesquisa é perquirir acerca da possibilidade de se utilizar a Ação Civil Pública no Processo do Trabalho Brasileiro, não só porque com a promulgação da Constituição Federal de 1.988, houve uma intensa proteção dos trabalhadores, mas também porque o princípio da proteção norteia o direito do trabalho, sendo historicamente a razão da ser da sua existência. Por outro prisma, o princípio da duração razoável do processo, especialmente na aplicação dos direitos e garantias fundamentais ganhou previsão constitucional com a emenda 45/2004, como também em virtude da previsão constitucional do § 1º do artigo 5º da Carta de 1.988, os direitos devem ser imediata e efetivamente cumpridos, havendo uma mudança de paradigma constitucional, assim o judiciário deve oferecer de forma ampla as possibilidades de acesso na busca dos direitos pleiteados pelos trabalhadores, a fim de efetivar a eficácia não só vertical dos direitos fundamentais, mas também horizontal.