A EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO COMO FERRAMENTA DE OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - Ferreira, Paulo Rangel Araújo; Santos Filho, Itamar da Silva (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2016)
Mais de 30 mil pessoas morrem vítimas de acidentes de trânsito no Brasil a cada ano. Uma funesta realidade para a qual não há medidas realmente efetivas sendo tomadas. Há um Estado omisso e uma legislação subefetivada que, embora preveja a Educação para o Trânsito como ferramenta essencial para a formação de um condutor responsável, não a efetiva, e torna o diploma de trânsito apenas mais uma lei sem efetividade no grande rol de leis brasileiras. Este trabalho consiste em uma pesquisa bibliográfica e objetiva apresentar o tema da Educação para o Trânsito como ele está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais legislações atinentes ao tema, demonstrando-se suas possibilidades de efetivação. Tal caminho levaria a um condutor mais consciente, à valorização da vida humana, à diminuição da perda precoce da população economicamente ativa, por sua vez, encolher-se-iam os gastos hospitalares custeados pela Máquina Pública com as vítimas do trânsito.