O USO DE NANOTECNOLOGIAS NA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS: O ESTADO DA ARTE DA REGULAÇÃO NO BRASIL - Kölling, Gabrielle Jacobi; Martini, Sandra Regina (Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 2015)
A utilização de nanotecnologias na sociedade atual é uma realidade bastante invisível que a ciência, o direito, a política e a saúde ainda não “dominam”. No entanto, o direito ainda não apresenta soluções do tipo jurídicas para regular essa tecnologia e os riscos oriundos do seu uso ainda são desconhecidos. O sistema da política ainda não tomou decisões coletivamente vinculantes sobre a regulação do uso de tecnologia nano, na produção de medicamentos, no entanto, já existem medicamentos sendo produzidos e comercializados com partícula nano e os seus riscos são desconhecidos e não monitorados. Assim, a pretensão do artigo é analisar o contexto da regulação do uso de tecnologia nano na produção de medicamentos no Brasil, no cenário de regulação, estabelecendo uma discussão a partir da pluralidade de fontes do direito como possibilidade para a regulação.