O CONCEITO DE CAPACIDADE LEGAL NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DOI:
https://doi.org/10.5902/1981369431839Palavras-chave:
Capacidade de Exercício, Capacidade Legal, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Direitos Humanos, Interpretação de Tratados.Resumo
O trabalho busca analisar o alcance da expressão “capacidade legal” prevista pelo art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, como direito a ser exercido em igualdade de condições com relação às demais pessoas. A partir de um estudo em consonância com os direitos humanos e os princípios de Direito Internacional, é problematizada a interpretação estabelecida pelo Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na Orientação Geral nº 1. Conclui-se pelo afastamento da compreensão de capacidade legal como capacidade de exercício, pugnando por um enquadramento atento ao discernimento, às potencialidades e limitações das pessoas com deficiência mental.
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Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. Malheiros: São Paulo, 2015.
ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil. Teoria Geral. Vol. 1. Introdução. As Pessoas. Os Bens. 2ª ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2000.
BARRANCO, María del Carmen; CUENCA, Patricia; RAMIRO, Miguel Ángel. Capacidad jurídica y discapacidad: el artículo 12 de la Convención de Derechos de las Personas con Discapacidad. Anuario Facultad de Derecho, Universidad de Alcalá, v. V, p. 53-80, 2012. Disponível em: <http://dspace.uah.es/dspace/bitstream/handle/10017/13421/capacidad_barranco_AFDUA_2012.pdf?sequence=1>. Acesso em: 24 ago. 2017.
BARBOSA, Rui. Oração aos moços. 5. ed. Anot. Adriano da Gama Kury. Rio de Janeiro: Casa de Rui Barbosa, 1999. Disponível em: <http://www.casaruibarbosa.gov.br/dados/DOC/artigos/rui_barbosa/FCRB_RuiBarbosa_Oracao_aos_mocos.pdf>. Acesso em: 25 ago. 2017.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.
BROWNLIE, Ian. Principles of public international Law. 6. ed. Oxford: Oxford University Press, 2003.
CALDAS, Roberto. Obrigações gerais. Novos comentários à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Org. Joelson Dias, Laíssa da Costa Ferreira, Maria Aparecida Gugel e Waldir Macieira da Costa Filho. 3. ed. Brasília: SNPD e SDH-PR, 2014.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de direito internacional dos direitos humanos, v. I. 2. ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.
CANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. Tratado de direito internacional dos direitos humanos, v. II. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1999.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Almedina: Coimbra, 2003.
COMITÉ DES DROITS DES PERSONNES HANDICAPÉES. Observation générale nº 1. Geneva: 2014.
COMITÉ SOBRE LOS DERECHOS DE LAS PERSONAS COM DISCAPACIDAD. Observación general nº 1. Geneva: 2014.
COMITTEE ON ECONOMIC, SOCIAL AND CULTURAL RIGHTS. General comment nº 16. Geneva: 2005.
COMMITTEE ON THE RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES. Concluding observations on the initial report of Brazil. Geneva: 2015.
COMMITTEE ON THE RIGHTS OF PERSONS WITH DISABILITIES. General comment nº 1. Geneva: 2014.
EBERLE, Simone. A capacidade entre o fato e o direito. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2006.
FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1988.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa. Das necessidades humanas aos direitos: ensaio de sociologia e filosofia do direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
LARA, Mariana Alves; PEREIRA, Fabio Queiroz. Estatuto da Pessoa com Deficiência: Proteção ou Desproteção? In: PEREIRA, Fabio Queiroz; MORAIS, Luísa Cristina de Carvalho; LARA, Mariana Alves (Org.). A Teoria das Incapacidades e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016, p. 115-152.
LEITE, Glauber Salomão. O regime jurídico da capacidade civil e a pessoa com deficiência. In: FERRAZ, Carolina Valença et al. Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 302-321.
MELLO, Marcos Bernardes de. Achegas para uma teoria das capacidades em direito. Revista de Direito Privado. São Paulo. v.1. n.3. p.9-34. jul./set. 2000.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. 1. Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.
PIOVESAN, Flávia. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: inovações, alcance e impacto. In: FERRAZ, Carolina Valença et al. Manual dos direitos da pessoa com deficiência. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 33-51.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
RÁO, Vicente. O Direito e a Vida dos Direitos. 7. ed. Atual. Ovídio Rocha Sampaio Sandoval. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
REZEK, José Francisco. Direito internacional público. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
SIMÃO, José Fernando. Responsabilidade Civil do Incapaz. São Paulo: Atlas, 2008.
STANCIOLI, Brunello. Renúncia ao exercício de direitos da personalidade: ou como alguém se torna o que quiser. Belo Horizonte: Del Rey, 2010.
STANCIOLI, Brunello. Sobre a capacidade de fato da criança e do adolescente: sua gênese e desenvolvimento na família. Revista Brasileira de Direito de Família, ano 1, n. 2, p. 37-42, jul./set. 1999.
STANCIOLI, Brunello; PEREIRA, Fabio Queiroz. Princípios que Regem a Incapacidade e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. In: PEREIRA, Fabio Queiroz; MORAIS, Luísa Cristina de Carvalho; LARA, Mariana Alves (Org.). A Teoria das Incapacidades e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Belo Horizonte: D’Plácido, 2016, p. 101-113.
TRABUCCHI, Alberto. Istituzioni di Diritto Civile. 40. ed. Padova: CEDAM, 2009.
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