MARCO CIVIL DA INTERNET E NEUTRALIDADE DA REDE: ASPECTOS JURÍDICOS E TECNOLÓGICOS

Autores

  • Daniel César Advogado e Bacharel em Ciências da Computação pela PUC-SP. Especialista em Administração pela Fecap-SP e MBA em Gestão de Projetos pela FIAP-SP. Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.
  • Irineu Francisco Barreto Junior Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.

DOI:

https://doi.org/10.5902/1981369423288

Palavras-chave:

Arquitetura da Internet, Marco Civil da Internet, Neutralidade da Rede, Sociedade da Informação.

Resumo

Este artigo analisa o Marco Civil da Internet, legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para a utilização da Internet no Brasil, com foco específico no princípio da Neutralidade da Rede e seus aspectos jurídicos e tecnológicos. Para tal finalidade, a pesquisa analisa a neutralidade sob três aspectos, como um princípio jurídico, como regra específica e como arquitetura da Internet. O artigo conclui que o Marco Civil da Internet optou por impor o tratamento isonômico aos responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento na rede, mas que a discriminação só é tratada em uma das camadas que compõe a rede, a camada física. Com isso, a determinação isonômica exclui a camada que contém as plataformas de acesso aos conteúdos e aplicações, podendo assim haver discriminação na pesquisa a determinados conteúdos, sem quebrar o princípio da Neutralidade da Rede.

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Biografia do Autor

Daniel César, Advogado e Bacharel em Ciências da Computação pela PUC-SP. Especialista em Administração pela Fecap-SP e MBA em Gestão de Projetos pela FIAP-SP. Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.

Advogado e Bacharel em Ciências da Computação pela PUC-SP. Especialista em Administração pela Fecap-SP e MBA em Gestão de Projetos pela FIAP-SP. Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.

Irineu Francisco Barreto Junior, Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.

Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). São Paulo – SP, Brasil.

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Publicado

19-04-2017

Como Citar

César, D., & Barreto Junior, I. F. (2017). MARCO CIVIL DA INTERNET E NEUTRALIDADE DA REDE: ASPECTOS JURÍDICOS E TECNOLÓGICOS. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM, 12(1), 65–88. https://doi.org/10.5902/1981369423288

Edição

v. 12 n. 1 (2017)

Seção

Artigos científicos

Licença

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