CONTROLE CONSTITUCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO: uma análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região e perspectivas para a implementação do e-social

Resumo

Dentre os direitos trabalhistas e previdenciários, o presente trabalho se limitará ao preceito delimitado pelo artigo 7° inciso XIII da Constituição Federal. Tal dispositivo faz referência à limitação da jornada de trabalho. Assim, este estudo objetiva fazer uma análise das decisões colegiadas proferidas pelo TRT da 4ª Região nos três últimos trimestres de 2013 e nos dois primeiros trimestres de 2014.  Para tanto serão analisados os acórdãos ocorridos nesse período com a finalidade de verificar se houve aumento ou diminuição de demandas envolvendo o ponto eletrônico. Além disso, o estudo busca projetar o que poderá vir a ocorrer com a implantação da plataforma E-Social. Assim, há a necessidade de políticas informativas aos trabalhadores de seus direitos, bem como mudança cultural dos empresários que submetem seus empregados a jornadas exaustivas.