FILIPE, F. A.; BERTAGNA, R. H. O Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional (7420/2006): a tentativa de dar legalidade à accountability educacional no Brasil. Educação, [S. l.], v. 48, n. 1, p. e20/1–29, 2023. DOI: 10.5902/1984644466936. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/reveducacao/article/view/66936. Acesso em: 31 jan. 2025.