O fundamento docente em contabilidade e legislação ambiental no Mato Grosso do Sul

The teaching foundation in accounting and environmental legislation in Mato Grosso do Sul

La fundación de enseñanza en contabilidad y legislación ambiental en Mato Grosso do Sul

Edison Di Fabio https://periodicos.ufsm.br/reveducacao/article/download/69524/62986/400306

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Corumbá, MS, Brasil.

edison.fabio@ufms.br

Ademir Kleber Morbeck de Oliveira https://periodicos.ufsm.br/reveducacao/article/download/69524/62986/400306

Universidade Anhanguera-Uniderp,Campo Grande, MS, Brasil.

akmorbeckoliveira@gmail.com

 

Recebido em 28 de fevereiro de 2024

Aprovado em 26 de março 2024

Publicado em 23 de outubro de 2024

 

RESUMO

A questão ambiental é uma preocupação que perpassa diferentes ciências e seu estudo e compreensão é importante para buscar resolver os diferentes problemas causados pelas ações antrópicas. Neste sentido, uma educação de qualidade é fundamental para preparar os futuros profissionais para enfrentar os temas ambientais, buscando a melhoria da qualidade de vida e conservação dos recursos naturais. As Ciências Contábeis não fogem deste processo, por trabalharem diretamente com custos de operações que impactam diretamente no ambiente. Deste modo objetivou-se verificar o nível de conhecimento do docente sobre a contabilidade e a legislação ambiental, utilizando-se a aplicação de um questionário estruturado online, dirigido a docentes de instituições de ensino superior com curso presencial na área de Ciências Contábeis no estado de Mato Grosso do Sul. Os resultados indicaram que os docentes que ministraram matérias relacionada a temática possuem conhecimento parcial na contabilização e estrutura das demonstrações contábeis, relacionado a legislação ambiental. Essas respostas indicam ser importante a grade curricular dos cursos incluírem matérias relacionadas a Contabilidade Ambiental, entre outras, pois atualmente existem somente matérias optativas, não obrigatórias. Estas mudanças podem levar a um avanço na Ciência Contábil, com relação à proteção ambiental, atualizando o conhecimento docente e tornando-os mais abrangentes, o que permitirá melhor ação dos futuros profissionais, em relação à temática ambiental, pois atualmente o maior nível de conhecimento docente está relacionado a estrutura do balanço patrimonial.

Palavras-chave: Educação ambiental; Desenvolvimento sustentável; Normas ambientais.

 

ABSTRACT

The environmental issue is a concern that crosses different sciences and its study and understanding is important to seek to solve the different problems caused by human actions. In this sense, quality education is essential to prepare future professionals to face environmental issues, seeking to improve the quality of life and conservation of natural resources. Accounting Sciences are no exception to this process, as they work directly with operating costs that have a direct impact on the environment. Thus, the objective was to verify the level of knowledge of the teacher about Accounting and Environmental Legislation, using the application of a structured online questionnaire, addressed to teachers of Higher Education Institutions with a face-to-face course in the area of Accounting Sciences in the state of Mato Grosso do Sul. The results indicated that teachers who taught subjects related to the topic have partial knowledge of accounting and the structure of financial statements, related to environmental legislation. These answers indicate that it is important for the curriculum of the courses to include subjects related to Environmental Accounting, among others, because currently there are only elective, non-mandatory subjects. These changes can lead to an advance in Accounting Science, in relation to environmental protection, updating the teaching knowledge and making it more comprehensive, which will allow better action of future professionals in relation to the environmental theme, since currently the highest level of teaching knowledge is related to the structure of the balance sheet.

Keywords: Environmental education; Sustainable development; Environmental standards. 

 

RESUMEN

El tema ambiental es una preocupación que atraviesa diferentes ciencias y su estudio y comprensión es importante para buscar resolver los diferentes problemas causados por las acciones humanas. En este sentido, la educación de calidad es fundamental para preparar a los futuros profesionales para enfrentar los problemas ambientales, buscando mejorar la calidad de vida y la conservación de los recursos naturales. Las Ciencias Contables no son la excepción a este proceso, ya que trabajan directamente con los costos operativos que tienen un impacto directo en el medio ambiente. Así, el objetivo fue verificar el nivel de conocimiento del docente sobre Contabilidad y Legislación Ambiental, utilizando la aplicación de un cuestionario estructurado en línea, dirigido a profesores de Instituciones de Educación Superior, modalidad presencial, en Ciencias Contables de Mato Grosso do Sul. Los resultados indicaron que los docentes que impartieron materias relacionadas con el tema tienen conocimientos parciales en contabilidad y estructura de estados financieros, relacionados con la legislación ambiental. Estas respuestas indican que es importante que el currículo de los cursos incluya asignaturas relacionadas con la Contabilidad Ambiental, entre otras, porque actualmente solo existen asignaturas optativas, no obligatorias. Estos cambios pueden conducir a un avance en la Ciencia Contable, en relación con la protección del medio ambiente, actualizando los conocimientos docentes y haciéndolos más comprensivos, lo que permitirá una mejor actuación de los futuros profesionales en relación con el tema ambiental, ya que actualmente el mayor nivel de conocimientos docentes está relacionado con la estructura del balance.

Palabras clave: Educación ambiental; Desarrollo sostenible; Estándares ambientales.

 

Introdução

A gravidade da problemática ambiental entrou na pauta da agenda econômica em decorrência da degradação ambiental devido ao uso de práticas inadequadas de produção e suas consequências, o que levou a busca de práticas de produção mais sustentáveis (Bernardes; Ferreira, 2023). Deste modo a preocupação de parte das empresas na atualidade é relacionada aos impactos ambientais causados por suas atividades, por meio da produção de bens de consumo. Embora exista a preocupação, a mercantilização da natureza é um problema, pois o estado ideal de bem-estar do ser humano pressupõe possuir determinados itens, o que leva ao consumismo e os problemas ambientais existentes (Zanirato; Rotondaro, 2016; Bernardes; Ferreira, 2023).

Por esse motivo, buscam-se medidas protetivas para conservar o meio ambiente e manter uma qualidade de vida satisfatória, o que pode promover a preservação do patrimônio empresarial e sua lucratividade. Assim, foram inclusos mecanismos que visam a melhoria da gestão ambiental, avaliando os impactos causados pelas atividades antrópicas, tais como a implementação de ações informativas com a utilização da contabilidade como instrumento de conservação, por ser uma área de informação para as tomadas de decisões por parte do empresariado. Tal ação é importante pois é necessário o estabelecimento de prioridades para a resolução dos problemas ambientais e muitas vezes os critérios econômicos e financeiros são os mais relevantes para as decisões (Cunha; Guerra, 2023) e deste modo a Contabilidade Ambiental pode ser um instrumento para mostrar o melhor caminho a ser seguido (Costa; Flores; Flores, 2017).

Ferreira (2011), ao tratar da mensuração dos eventos econômicos das organizações que tenham relação direta ou indireta com o ambiente, sejam públicas ou privadas, escreve que a contabilidade, ou melhor, o contador, deve conhecer o contexto em que os problemas ambientais ocorrem. Neste sentido Kraemer (2001) escreve que a contabilidade é um instrumento informativo que tem a capacidade de mensurar a performance empresarial relacionada ao ambiente e dar suporte nas tomadas de decisões, registrando e informando os resultados alcançados e as medidas ambientais praticadas.

Com isso seria possível, por intermédio de uma gestão contábil ambiental estruturada, implementar a gestão ambiental buscando a eficácia ecológica (Pimenta, 2009). Essa gestão necessita ter os registros das transações efetuadas pela corporação no transcorrer do exercício social, identificando ativos, passivos, despesas, custos e receitas e relacionando com uma rubrica ambiental, facilitando a interpretação das informações. Segundo Imperatore (2016), eventos econômicos ambientais devem ser tratados pelos princípios da Contabilidade Ambiental, registrados em grupo de contas distintos, o que facilita sua divulgação.

O ativo ambiental, composto pelos bens e direitos da corporação (curto e longo prazo), e sua realização deve ocorrer no decorrer dos exercícios sociais da instituição. Assim se destaca

 

[...] Ativos ambientais são recursos econômicos controlados por uma entidade, como resultado de transações ou eventos passados, e dos quais se espera obter benefícios econômicos futuros, e que tenha por finalidade o controle, a preservação e recuperação do meio ambiente (Ribeiro, 1998, p. 52).

 

O Relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (ONU, 2021), menciona a necessidade de padronização internacional da Contabilidade Ambiental, fato relacionado ao Sistema de Contas Econômicas e Ambientais. Assim, pode-se demonstrar maneiras para se distinguir ações relativas ao ambiente e a distinção contábil adequada sobre itens que compõem o ativo ambiental, uma ferramenta auxiliar na fiscalização dos processos de auditoria ambiental. Deste modo, a Contabilidade Ambiental poderia auxiliar na tomada de decisões em relação à sustentabilidade dos recursos naturais, facilitando o equilíbrio econômico das empresas e sua sustentabilidade ambiental. No Relatório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (ONU, 2021, p. 10), podem ser visualizados diferentes conceitos, dentre eles:

Ativos ambientais: componentes vivos e não vivos de ocorrência natural no planeta que, juntos, constituem o ambiente biofísico e que podem fornecer benefícios para a humanidade sob o controle da determinada entidade.

Ativos do ecossistema: áreas geográficas com características iguais ou semelhantes, agregando elementos bióticos e abióticos e considerados ativos devido à sua existência biofísica, independentes de qualquer fluxo de ação.

Ativos econômicos: direitos pertencentes a uma entidade ou pessoa, podendo gerar benefícios para seu possuidor no transcorrer do tempo.

Por outro lado, além dos ativos, também existem os passivos ambientais, que podem ser classificados como circulantes e não circulantes, dependendo da data de sua aquisição e prazo para sua realização, sendo reconhecidos como uma obrigação da pessoa jurídica para com terceiros (Kraemer, 2008). O autor descreve que o passivo é representado pelas agressões provocadas ao meio ambiente, figurando desta maneira como obrigação ética da entidade a sua resolução, podendo configurar na recuperação de áreas degradadas, indenização de terceiros em função dos efeitos danosos e obrigações de criar meios de compensação para minimizar danos, além de multas e penalidades.

 

Ressalte-se, neste sentido, que não é necessário haver uma cobrança externa para que se configure a obrigação, mas sim, a consciência de que, por exemplo, o ambiente foi afetado pelos resíduos da atividade da empresa e que tal efeito precisa ser revertido, constituindo-se, portanto, em um passivo ambiental, independentemente de haver ou não uma cobrança legal ou de terceiros para a restituição da qualidade (Ribeiro; Lisboa, 2000, p. 2).

 

Ribeiro e Lisboa (2000, p. 3) também relatam que a “essência do passivo ambiental está no controle e reversão dos impactos das atividades econômicas sobre o meio natural, envolvendo, portanto, todos os custos das atividades que sejam desenvolvidas nesse sentido”. Os custos ambientais, segundo Kraemer (2002), são representados por toda aplicação, o esforço empenhado direto ou indiretamente, agregado a qualquer realização de gasto, sem levar em conta o desembolso referente a bens e serviços que objetivam única e estritamente a preservação ambiental.

“Em relação a cada objeto que se queira custear, os custos poderiam ser classificados como diretos ou indiretos e podem ter sua abrangência delimitada na empresa ou fora dela [...]” (Ferreira, 2011, p. 102). Ainda sobre a temática dos custos afirma-se

 

[...] Diretos são aqueles cujos fatos geradores afetam o ambiente e o impacto pode ser diretamente identificado a uma ação poluidora ou recuperadora ocorrida em uma área física sob a responsabilidade da entidade contábil, enquanto os Indiretos são os fatos geradores que afetam indiretamente o ambiente cujo impacto não pode ser diretamente identificado a uma ação poluidora ou recuperadora ocorrida na área física de responsabilidade da entidade (Ferreira, 2011, p. 102).

 

Já os custos ambientais podem ser classificados como produção ou serviços, de maneira que estejam associados ao fato gerador, direta ou indiretamente. Os gastos incorporados pela entidade, decorrentes de fatores externos por ela causados, devem ser agregados ao custo de fabricação ou ao custo das mercadorias vendidas ou serviços prestados; se os valores forem relevantes, devem ser classificados como despesa ou perda ambiental do período em que incidiu (CFC, 2023). Conforme menciona Costa, Flores e Flores (2017, p. 8), despesa ambiental “são gastos gerais que tenham relação com o ambiente, realizados no período, e que não estejam relacionados especificamente com o processo produtivo da entidade[...]”.

Os gastos da manutenção no gerenciamento ambiental devem ser reconhecidos no período em que ocorrem e, da mesma forma, quando se reconhece que o meio natural sofreu impactos em decorrência do processo operacional, deve-se procurar imediatamente informações técnicas que subsidiem a determinação do valor da obrigação que já existe (Ribeiro; Lisboa, 2000). No processo de gerenciamento ambiental das empresas existe uma série de normas e resoluções que são de interesse para Contabilidade Ambiental. Entre elas, podem-se citar:

Norma Técnica ABNT NBR ISO 14.001:2015: relacionada ao uso de uma estrutura corporativa na gestão e aplicação de um sistema de gestão ambiental, seguindo ao encontro de obrigações legais, com registros relativos às ações antrópicas e aos impactos causados pela empresa. Não estabelece ou delega como realizar um desempenho ambiental e apenas sugere controles específicos que possam ajudar a corporação, seguindo uma política pré-definida e podendo-se aplicar a norma a qualquer corporação que deseje. Entre suas funções estão: (a) Implementar, manter e aprimorar um sistema de gestão ambiental; (b) Assegurar sua conformidade com a política ambiental definida; (c) Demonstrar tal conformidade a terceiros; (d) Buscar certificação ou registro do seu sistema de gestão ambiental por uma organização externa; e (e) Realizar autoavaliação e emitir autodeclaração (ABNT, 2015).

Norma Técnica ABNT NBR ISO 14.004:2018: objetiva fornecer orientações para uma configuração padrão às corporações e analisar, determinar, implantar, preservar e atingir uma contínua melhora de um sistema de apoio à gestão ambiental. Sua estrutura deve contribuir com a corporação a longo prazo para que se atinja a meta global do desenvolvimento sustentável, construindo um sistema de gestão com uma base de dados sólida, suprindo as necessidades internas e externas da corporação. Pode ser utilizada por qualquer entidade, sem levar em conta seu porte e natureza econômica, aplicando-se seu enfoque ambiental nas atividades, produtivas e de serviços, ao se estabelecer o que se pode controlar ou ter influência, levando em conta uma contingência do ciclo de vida produtivo, prestativo ou, até mesmo, extrativo (ABNT, 2018).

Lei n.º 6.938, 31 de agosto de 1981 publicada em 2 de setembro de 1981: referente à Política Nacional do Meio Ambiente, sua finalidade e ferramentas para utilização e implantação, objetiva a conservar e melhorar a qualidade ambiental, mantendo o ambiente adequado para a sobrevivência humana, tanto nos aspectos sociais como em relação à sustentabilidade econômica e preservação ambiental. Em seu inciso X, artigo 2°, menciona “educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do ambiente”. Por meio de órgãos executores, como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), tem a finalidade de executar as políticas fixadas pelo governo, executando ações ambientais de interesse, sendo de competência do IBAMA a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, cobrada de determinadas empresas (Brasil, 1981).

Estudo de Impacto Ambiental (EIA): por meio da Resolução n.º 1, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), foram definidas as diretrizes cabíveis e legais para a Avaliação dos Impactos Ambientais (AIA), e para tal pode-se utilizar o EIA. O estudo é realizado por uma equipe multidisciplinar por meio de uma proposta pautada em um projeto, com a equipe sendo responsável pelos resultados apurados e apresentados. O estudo deverá contemplar: (a) Saúde, segurança e bem-estar da população; (b) Atividades sociais e econômicas; (c) Biota (conjunto de seres vivos); e (d) Qualidade dos recursos ambientais (CONAMA, 1986).

Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA): é previsto pela Resolução n.º 01/1986 do CONAMA e faz parte do EIA, refletindo na integra suas conclusões. Sua apresentação deve ser de maneira clara e objetiva, para os leitores compreenderem as conclusões apontadas, contemplando mapas, quadros, gráficos e outras técnicas de comunicação visual, demonstrando quais vantagens e desvantagens dó projeto, além de suas consequências. Deve conter: (a) Objetivos e justificativas, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; (b) Descrição do projeto e alternativas tecnológicas e locacionais, especificando nas fases de construção e operação, área de influência, matéria-prima, mão-de-obra, fontes de energia, processos e técnicas operacionais, prováveis efluentes, emissões, resíduos de energia e empregos diretos e indiretos a serem gerados; (c) Síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência; (d) Descrição dos prováveis impactos da implantação e operação da atividade, considerando alternativas, horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; (e) Caracterização da qualidade ambiental da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e alternativas, bem como a hipótese de sua não realização; (f) Descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado; (g) Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos; e (h) Recomendação quanto à alternativa mais favorável (CONAMA, 1986).

Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), descrevendo seus princípios, finalidade e ferramentas, para realizar uma gestão integrada no gerenciamento de resíduos, a responsabilidade dos geradores, poder público e instrumentos econômicos aplicáveis. Destina-se a pessoas jurídicas e físicas, de direito público e privado, responsáveis pela geração do resíduo. Tem como princípios: (a) prevenção e precaução; (b) poluidor-pagador e protetor-recebedor; (c) desenvolvimento sustentável; e (d) cooperação entre diferentes esferas do poder público, setor empresarial e segmentos da sociedade, entre outros. Seus objetivos são a proteção da saúde pública e qualidade ambiental, além de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos produzidos, bem como sua disposição final em ambiente propício, entre outros (Brasil, 2010).

Lei n.º 11.516, de 28 de agosto de 2007: A Medida Provisória n.º 366 de 2007 foi transformada na Lei n.º 11.516, a qual cria o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia financeira e administrativa, subordinada ao Ministério do Meio Ambiente, que deve gerir as Unidades de Conservação. O ICMBIO deve: (a) executar ações governamentais; (b) implantar, gerir, proteger, fiscalizar e monitorar; (c) executar políticas de uso sustentável dos recursos naturais renováveis, apoiar o extrativismo e populações tradicionais e o uso sustentável; e (d) exercer o poder de polícia ambiental, dentre outras ações (Brasil, 2007).

Relatório de Sustentabilidade: Demonstra anualmente as ações praticadas pelas empresas, relacionadas aos aspectos econômico, social e ambiental. No site da B3 S/A Brasil Bolsa Balcão, existe um modelo de relatório de sustentabilidade pertencente à Global Reporting Initiative (GRI) com a B3 indagando se as companhias elaboram seus relatórios baseados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) sugeridos pela Organização das Nações Unidas (ONU). É um modelo não obrigatório das empresas, sendo um modelo sugestivo e facultativo (GRI, 2022).

Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976: Lei das Sociedades por Ações, trazendo as características de uma sociedade por ações e sua natureza, informações obrigatórias que as companhias têm que seguir no que diz respeito aos acionistas, assembleias, votação e livros obrigatórios. Também informa as regras contábeis na escrituração comercial, classificando de uma maneira geral as contas patrimoniais, representadas pelos ativos e passivos, incluso o grupo de patrimônio líquido, e suas reservas legais previstas, além das estatutárias individuais da companhia. Informa as contas de resultados que a empresa classifica, considerando as despesas efetuadas durante o ano e suas receitas, permitindo uma visão geral para que a empresa crie e manipule seu plano de contas, criando os relatórios obrigatórios para as companhias de capital aberto e suas notas explicativas. Ainda informa, após o encerramento daquele exercício social, os fatos relevantes que poderão ocorrer no exercício seguinte. Na Lei, em nenhum momento é mencionado a palavra “passivo ambiental”, ou mesmo a palavra isolada “ambiental” (Brasil, 1976).

Resolução CFC n.º 1003, de 19 de agosto de 2004 e em vigor a partir de 1º de janeiro de 2006: Relacionada à Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 15, diz respeito às informações de natureza social e ambiental. A norma é facultativa e, quando seguida, as companhias devem demonstrar os dados de natureza ambiental e social, retiradas ou não das informações contidas em sua contabilidade. Quando elaborada, deve ser informada como um adendo das demonstrações contábeis obrigatórias, não substituindo as notas explicativas. Chegou a existir uma norma denominada de Norma e Procedimentos de Auditoria (NPA 11) pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (IBRACON), a respeito de balanço e ecologia, a qual explicava a inclusão da denominação “ambiental”, sugerindo uma reclassificação dos fatos contábeis, para melhor demonstrar as ações voltadas em prol do ambiente. Mas a norma foi revogada em 24 de maio de 2011 (CFC, 2004).

É importante ressaltar que, em relação ao balanço social, conforme demonstra Martins et al. (2013), é um componente facultativo relacionado as demonstrações contábeis exigidas, indicando a interação da entidade no ambiente que se encontra. Ele pode ser classificado em quatro, sendo: ambiental (performance da empresa em dicotomia com os recursos naturais, incluindo gastos com preservação, proteção e recuperação, investimentos em tecnologia e equipamentos voltados à preservação ambiental e à obrigação de sanar passivos ambientais), recursos humanos (quantitativo da força de trabalho e os benefícios prestados aos trabalhadores), riqueza gerada e benefícios e contribuições à sociedade (riqueza produzida e a forma em que foi investida pela empresa no decorrer de um determinado período).

Deste modo, o balanço social busca demonstrar o grau de responsabilidade social assumido pela empresa e assim prestar contas à sociedade pelo uso do patrimônio público, constituído pelos recursos naturais, humanos e pelo direito de conviver e usufruir dos benefícios da sociedade em que atua (Martins et al., 2013).

Levando-se em consideração a importância que representam as informações relacionadas ao meio ambiente pelas empresas em sua interação com a sociedade, objetivou-se avaliar o nível de conhecimento dos docentes dos cursos de Ciências Contábeis, na modalidade presencial, em diferentes instituições de Ensino Superior no estado de Mato Grosso do Sul, sobre Contabilidade Ambiental e legislação pertinente ao ambiente e normas ambientais contábeis.

 

Procedimentos metodológicos

Para se aplicar a pesquisa se fez necessário o uso de técnicas científicas usuais em sua elaboração. Deste modo foram elaboradas perguntas empíricas a serem aplicadas em um questionário de 27 questões, divididas em três grupos distintos. O grupo 1 se relaciona ao perfil dos respondentes, o grupo 2 está relacionado a importância da Contabilidade Ambiental e o grupo 3 finaliza com o conhecimento sobre a Contabilidade Ambiental. O lapso de tempo utilizado para aplicação do questionário online foi entre agosto e novembro de 2023, com formulário disponibilizado pelo Google Forms, enviados por e-mail.

Para atingir o objetivo, o questionário conta com questões objetivas e fechadas, além de perguntas do tipo Escala Likert de 5 pontos, alternando entre nenhum conhecimento ou pouca importância até pleno conhecimento e importantíssimo. Desta forma, pode-se avaliar o perfil profissional dos respondentes em temas relacionados ao meio ambiente, Contabilidade Ambiental e nível de conhecimento da legislação relacionada a temas ambientais.

A pesquisa é classificada como básica, a qual visa buscar novos conhecimentos úteis ao avanço da ciência (Prodanov; Freitas, 2013), e “reúne estudos com o propósito de preencher lacunas no conhecimento” (Gil, 2017, p. 69). Em relação ao ponto de vista em consonância com seus objetivos, classifica-se como descritiva, com a utilização de um questionário padronizado e estruturado com questões objetivas fechadas em sua realização. Segundo Gil (2017), pesquisas descritivas objetivam estudar características de um determinado grupo, tal como idade, nível de escolaridade e tempo de trabalho em determinada entidade, entre outros.

Prodanov e Freitas (2013, p. 52), descrevem que, nesta situação, o pesquisador “registra e descreve os fatos observados, sem interferir [...]”, visando descrever as características de determinado grupo e buscando estabelecer relações entre variáveis por meio do uso de técnicas padronizadas de coleta de dados, tais como questionários e observação sistemática. Gil (2017, p. 208) escreve que questionário é “um conjunto de questões que são respondidas por escrito pelo pesquisado [...]”.

O questionário foi direcionado aos profissionais de contabilidade que laboram no estado de Mato Grosso do Sul e atuam como docentes em Instituições de Ensino Superior (IES) relacionadas ao curso superior de Ciências Contábeis (oito particulares e três públicas, modalidade presencial). Foi encaminhada mensagem via internet aos coordenadores de curso de Ciências Contábeis, solicitando que encaminhassem a seu corpo docente o questionário, em colaboração com a pesquisa, bem como o resumo do termo de consentimento livre e esclarecido para os que concordaram na aceitação de responder as questões.

As informações prestadas pelos coordenadores indicaram possíveis 83 respondentes (formados na área de Ciências Contábeis), com um total de 30 questionários devolvidos (36,1% de participantes), número considerado acima da média de devolutiva de questionário, de acordo com Marconi e Lakatos (2003, p. 201), que citam que, “em média, os questionários expedidos pelo pesquisador alcançam 25% de devolução [...]”. A avaliação dos resultados obtidos utilizou o software IBM SPSS versão 20, permitindo a exportação dos resultados, que foram transcritos para melhor formatação das informações utilizando os softwares Excel e Word (Microsoft), Rstudio e R, permitindo a análise nas escalas Likert de 5 pontos.

 

Resultados e Discussão

O perfil dos docentes revela que a maior parte dos respondentes possui o nível de doutorado (66,7%), seguido por 20% de mestres e 13,3% de especialistas, indicando a formação satisfatória do corpo docente e capacitação na área educacional. Os resultados estão provavelmente relacionados à Lei das Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996), que em seu artigo 52, inciso II, menciona que “as universidades precisam ter um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação de mestrado ou doutorado [...]” (Brasil, 1996, p. 26). Pesquisa de Rech e Boff (2021), em uma universidade comunitária indicou resultados inversos, com a maior parte possuindo título de mestre (77,8%), seguidos por doutores (22,2%), o que é explicado por boa parte dos docentes também serem profissionais liberais, atuando no mercado e dedicando apenas parte de seu tempo ao magistério.

Ao comparar-se os resultados obtidos na pesquisa com os dados do Censo da Educação Superior em 2022 em nível Brasil, publicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) (Tabela 1), pode-se observar que o perfil dos respondentes é similar, com a maioria dos docentes possuindo o título de doutor, seguidos pelos títulos de mestre e especialista. Deste modo visualiza-se que existe uma similaridade entre os docentes de Mato Grosso do Sul e demais unidade federativas.

 

Tabela 1 - Docentes em exercício a nível Brasil – Censo (2022)

GRAU DE FORMAÇÃO

NÚMERO DE DOCENTES ATIVOS - VALORES ABSOLUTOS E RELATIVOS (%)

UNIVERSIDADE

CENTRO UNIVERSITÁRIO

FACULDADE

IF e CEFET

TOTAL

Sem graduação

4 (0,0%)

0 (0,0%)

78 (0,0%)

0 (0,0%)

82 (0,0%)

Graduação

2,223 (1,1%)

97 (0,2%)

466 (0,6%)

456 (1,7%)

3,242 (0,9%)

Especialização

14,212 (7,4%)

12,372 (19,9%)

20,736 (26,0%)

2,515 (9,3%)

49,835 (13,8%)

Mestrado

45,185 (23,4%)

31,119 (50,1%)

34,685 (43,5%)

11,338 (41,9%)

122,327 (33,8%)

Doutorado

131,500 (68,1%)

18,576 (29,9%)

23,838 (29,9%)

12,716 (47,0%)

186,630 (51,5%)

TOTAL

193,124 (100%)

62,164 (100%)

79,803 (100%)

27,025 (100%)

362,116 (100%)

Fonte: Tabela elaborada por Idep/Deed – adaptada para pesquisa (2023). Vínculo docente em IES, não incluído docente atuante exclusivamente em pós-graduação Lato Sensu.

 

Os resultados obtidos destacam que os atores respondentes estão em condições favoráveis para o desenvolvimento da educação, preparados para uma evolução nas metodologias de ensino, a multidisciplinaridade com diversas áreas educacionais e a participação ativa dentro do ambiente escolar, permitindo atingir os ODS 4, referentes a educação de qualidade.

Outro ponto de destaque é que a maior parte do corpo docente possui mais de 15 anos de atividade na carreira (60,0%), seguido por profissionais com 10,1 a 15 anos (26,7%) e 1 a 10 anos (13,3%), indicando uma força de trabalho com bastante experiência, o que influencia na qualidade do conteúdo ministrado e demonstrando uma atitude positiva, quanto a responsabilidade a relevância e a postura ética que o cargo exige. Em relação a idade dos respondentes, as assertivas apontam para um quadro variando principalmente entre 51 e 60 anos de idade (36,7%), 31 e 40 anos (30%) e 41 a 50 anos (26,7%), demonstrando assim, um nível de experiência elevada na transmissão de conhecimentos científicos, enquanto em relação a idade superior a 60 anos a assertiva indicou um percentual de 6,7%. Entretanto a idade dos professores índica que uma parte (43,4%) já está próxima a aposentadoria, o que pressupõe uma nova geração que deve assumir tal função, com melhor preparação para discutir as questões ambientais. Este percentual também pode indicar a dificuldade de parte dos docentes em tratar da questão ambiental, já que sua formação é muito anterior aos problemas ambientais agora vivenciados.

Em pesquisa realizada por Rech e Boff (2021), em uma universidade comunitária, sobre o tempo de docência de professores, os pesquisadores relataram resultados diferentes, em que docentes com mais de 15 anos de trabalho representam 38,1%, enquanto docentes com 1 a 6 anos, 50,0%. Como os dois ambientes de pesquisa são distintos, os resultados obtidos não podem ser corretamente comparados. Mas fica claro que, em relação a esta pesquisa, existe um grupo de professores com experiência nos temas ministrados, indicando também que são formados a mais tempo, o que pode se refletir no conhecimento de novas áreas, como a Contabilidade Ambiental.

Ao final os resultados apontam um grupo docente com algumas características que se destacam (Figura 1), como alto nível de escolaridade e tempo de docência, além da maioria possuir grande tempo de docência na mesma instituição e idade avançada.

 

Figura 1– Níveis mais alto em consonância com o questionário aplicado

Fonte: Dados da pesquisa (2023).

 

Em relação às informações sobre disciplinas relacionadas ao ambiente ou à Contabilidade Ambiental, quando constam da grade curricular, são optativas, não existindo também como atividade complementar. Deste modo, a maior parte dos docentes nunca ministrou disciplina relacionada ao tema (66,7%), indicando que para os cursos de graduação não existe a preocupação com a temática. Maciel et al. (2009), em uma pesquisa relacionada aos discentes do curso de pós-graduação no Departamento de Ciências Contábeis da Universidade de Pernambuco, evidenciaram que os discentes avaliados não possuem conhecimento suficiente (ou mínimo) sobre a temática, indicando falhas na formação dos novos contadores, que não estão preparados para trabalhar com o tema, mesmo ele sendo de interesse de toda a sociedade.

É interessante ressaltar que quando questionados sobre a importância da Contabilidade Ambiental, 80% dos respondentes assinalaram importantíssima, enquanto para 20% era importante. A análise da significância para esse teste, comparando apenas duas variáveis independentes – importantíssima e importante –, indicou o resultado significante na casa de 0,017 do qui-quadrado de Pearson, afirmando assim a importância da implantação da Contabilidade Ambiental. Tais resultados estão diretamente relacionados à percepção da relevância do tema na formação profissional dos estudantes.

Sobre a inclusão de matérias relacionadas ao tema ambiental nas Ciências Contábeis e em relação aos ODS e a educação de qualidade, 70% dos respondentes consideram tal temática importantíssima, 23,3% acham importante e 6,7% consideram irrelevante para o Desenvolvimento Sustentável. Deste modo, 90% dos respondentes consideram importantíssima a aplicação da Gestão Ambiental nas empresas, enquanto 10%, importante. Apesar de tais resultados, como mencionado anteriormente, disciplinas relacionadas à temática não são obrigatórias, existindo apenas como optativas, com a maior parte dos docentes não tratando do tema, apesar de considerarem o tema relevante.

 

Figura 2 – Nível de conhecimento docente específico em Contabilidade Ambiental

Fonte: dados coletados na pesquisa (2023).

 

Em relação as assertivas sobre o conhecimento da Contabilidade Ambiental (Figura 2), o nível de conhecimento é considerado “bom” para todas as questões relacionadas, com o balanço social obtendo 36,7% de assertivas, custos ambientais 33,3% e despesas/receitas ambientais, 33,3%, enquanto o conhecimento sobre o passivo ambiental apontou 40,0% e sobre o ativo ambiental, 40,0% de conhecimento.

Em relação ao conhecimento a respeito de relatórios e normas ambientais (Figura 3), apenas o conhecimento sobre a norma ISO 14000 atingiu o nível de conhecimento “bom”, com o restante das assertivas apontando para um nível de conhecimento considerado “satisfatório”, o que indica pouco envolvimento dos docentes sobre os temas específicos. As assertivas apontaram sobre a NBC T-15 um conhecimento de 26,7%, o que é considerado baixo por se tratar de uma norma relacionada a informações de natureza social e ambiental, que é extremamente importante sua divulgação em disciplina relacionada ao ambiente. Já para a norma ISO 14000 o percentual dos respondentes foi de 36,7%, provavelmente por se tratar de uma norma relacionada a um caráter sugestivo de estruturação e procedimentos em consonância com a legislação cabível de atuação empresarial, sendo mais divulgada em virtude de marketing empresarial e indicando que utilizam a norma no desenvolvimento de sua política corporativa

No marketing verde as assertivas apontaram um percentual de 26,7%, demonstrando pouco conhecimento ou divulgação da temática. Em relação aos relatórios de estudos de impactos ambientais e o relatório de impacto ambiental, os resultados indicaram 30,0%, o que demonstra pouca divulgação no meio acadêmico, apesar da importância e relevância do tema e provavelmente tais ações somente são realizadas devido pressão da legislação, já que seus custos são elevados. O relatório das normas GRI ficou na casa dos 26,7%, o que indica também pouca divulgação nos meios acadêmicos, talvez até por ser um relatório considerado facultativo, sendo que a maioria das empresas e sociedades anônimas o executa apenas por interesse de marketing, quando de sua participação nas cotações e negociações da B3 – Brasil Bolsa Balcão.

 

Figura 3 - Conhecimento docente sobre legislação, relatórios e normas ambientais

Fonte: Dados coletados na pesquisa (2023).

 

Deste modo pode-se supor que uma parte significativa dos docentes não possui informações que lhes permitam repassar aos discentes conhecimentos básicos sobre as questões ambientais pertinentes a Contabilidade Ambiental, o que é um problema para a Sustentabilidade Ambiental. O aprofundamento do tema Contabilidade Ambiental e matérias relacionadas ao meio ambiente, além das normas e formas de preservar e o porquê preservar seriam necessárias para a melhor conservação ambiental e sua falta prejudica a formação de novos contadores. Assim seria necessário alterar a formação dos docentes e discentes, permitindo que a temática ambiental seja mais bem conhecida e incorporada aos cursos de graduação.

Com relação ao conhecimento docente referente a legislação ambiental (Figura 4), foi apontado um nível de conhecimento satisfatório, o que deixa a desejar devido a tendência de as respostas permitir que neste padrão de resposta o respondente omita sua falta de afinidade com a temática. Deste modo não se torna estranho a falta do conhecimento, principalmente se o docente nunca tenha tido contado com matéria ambiental, como por exemplo, direito ambiental, ou até mesmo Contabilidade Ambiental.

As respostas indicaram que sobre a Política Nacional do Meio Ambiente assertivas em torno de 30,0%, enquanto para os crimes ambientais, 26,7%. Aqui cabe uma pequena ressalva, pois o contador atuante ou até mesmo o docente, relata apenas a classificação contábil relacionada a multa ambiental, se a mesma é ou não dedutível para efeito de tributação, e não em relação ao que vem a ser considerado crime ambiental. Em relação a política de resíduos sólidos as assertivas apontaram 26,7% e quanto a conservação da biodiversidade, 26,7%. Ao final os resultados indicam falhas na formação profissional dos contadores, o que impede uma melhor participação nas questões ambientais e aproveitamento dos egressos como consultores ambientais como uma atividade laboral, por exemplo.

 

Figura 4 – Conhecimento docente sobre legislação ambiental específica

Fonte: Dados coletados na pesquisa (2023).

 

A análise referente ao nível de conhecimento de normas e legislações ambientais indicou que existem problemas em relação a esse ponto, pois parte significativa dos respondentes possui conhecimento limitado sobre o tema, apesar da temática ser relevante para atingir as metas do Desenvolvimento Sustentável, e sem esse conhecimento, os problemas ambientais irão persistir. Talvez o número de docentes com conhecimento deficitário esteja relacionado a sua formação, já que atuam há muito tempo na área e talvez não tenham feito atualizações, não possuindo conhecimentos mais recentes sobre Contabilidade Ambiental. Pode-se justificar também o fato de que se o profissional nunca lecionou matéria ambiental, ou até mesmo com o título de Contabilidade Ambiental, ele não está totalmente familiarizado com as legislações pertinentes ou órgãos responsáveis por ações específicas relativas à temática. Entretanto, se o tema foi classificado como importante ou importantíssimo pela maior parte dos docentes, tais respostas não deveriam ocorrer com percentuais elevados.

Com relação à importância dos diferentes temas correlatos à Contabilidade Ambiental (Tabela 2), a maior parte dos respondentes consideram importantíssimo ou muito importante, o que reflete o posicionamento anterior dos respondentes, demonstrando a importância do assunto.

 

Tabela 2 - A importância das matérias ambientais para a Contabilidade Ambiental

QUESTÕES (%)

NI

PI

IN

IM

MI

Gestão ambiental estruturada

0,0%

0,0%

0,0%

10,0%

90,0%

Balanço social e relatório de sustentabilidade

0,0%

0,0%

10,0%

26,7%

63,3%

Ciências Contábeis e o desenvolvimento sustentável

0,0%

0,0%

6,7%

23,3%

70,0%

Contabilidade Ambiental em sua região

0,0%

0,0%

0,0%

20,0%

80,0%

Matéria relacionada ao meio ambiente

0,0%

0,0%

6,7%

30,0%

63,3%

Fonte: dados da pesquisa (2023). NI – Nenhuma importância; PI – Pouca importância; IN – Indiferente; IM – Importante; MI – Importantíssimo ou muito importante. Legenda com opções na escala Likert.

 

Com base no percentual de respostas, de baixo para cima, por se tratar do menor nível para o maior, o tema 5 (Matéria relacionada) demonstrou que os docentes consideraram importante (30%) ou importantíssimo (63,3%), um excelente resultado que demonstra a preocupação dos docentes com o assunto (93,3%, importante e importantíssimo e apenas 6,7% sendo indiferentes). Ou seja, a maioria dos docentes estão de acordo em ter a matéria, o que foi observado. No tema 4 (Contabilidade Ambiental), 20% acham importante ter uma matéria relacionada e 80%, importantíssimo, atingindo um nível de significância de Pearson de 0,017, demonstrando que é importante ter uma matéria de Contabilidade Ambiental na região de atuação docente, embora não existam matérias obrigatórias na grade. No tema 3 (Ciências Contábeis e Desenvolvimento Sustentável), para 23,3% é importante, enquanto 70% acham importantíssimo, indicando que as Ciências Contábeis e o Desenvolvimento Sustentável necessitam de uma forte relação. No tema 2 (Balanço Social e Sustentabilidade), 26,7% consideram importante, enquanto 63,3%, importantíssimo, indicando que seria bastante interessante essa compilação. E finalmente, no tema 1 (Gestão Ambiental), 90% dos docentes acham importantíssima, pois deve acarretar um melhor controle de impactos, preservando os três pilares da sustentabilidade: questão econômica, social e ambiental.

Foram selecionados, para análise do nível de conhecimento dos atores participantes, 15 questões específicas da área contábil e relacionadas à legislação e às normas ambientais que vigoram na atualidade no Brasil (Figura 5), com questões dispostas na escala Likert. Da coluna central, ou seja, a partir do ponto zero, para a esquerda com escalas de 50 e 100 pontos percentuais, de cima para baixo, é indicado acima o maior nível de assertivas obtidas e abaixo o menor nível obtido. E a partir do ponto zero para a direita com escalas de 50 e 100 pontos percentuais, também se considera acima o maior nível de assertivas e abaixo o menor nível.

 

Figura 5 - Conhecimento docente sobre contabilidade e legislação ambiental

Fonte: Dados da pesquisa (2023).

 

Em relação aos temas mais conhecidos, pode ser observado que o tema “balanço social”, por ser um instrumento manipulado exclusivamente pela contabilidade, foi considerado pelos respondentes como um dos mais importantes, com um percentual de 67% de bom e pleno conhecimento, com nível de conhecimento satisfatório na casa dos 20%, ficando claro que o profissional contábil tem mais acesso a essas informações por ser de seu interesse, o qual seria diferente de um profissional de disciplinas relacionadas, por exemplo, às Ciências Biológicas.

Outros temas que também são mais afeitos à contabilidade também obtiveram bons níveis de conhecimento, como “passivos ambientais”, “ISO 14000”, “custos ambientais”, “despesas e receitas ambientais”, “ativos ambientais” e “Instituto Ibase”. A partir deste ponto, menos da metade dos respondentes possui conhecimento adequado, indicando problemas de formação, como nível de conhecimento com relação à “conservação da biodiversidade”, por exemplo, com respostas apontando 43% para nenhum e pouco conhecimento. Esse e outros percentuais deixam claro que parte dos docentes não possui nenhum contato com a matéria ambiental ou ainda não exerceram função profissional relacionada ao tema, e sem um conhecimento aprofundado sobre a temática, não podem realizar adequadamente parte de suas atribuições acadêmicas direcionadas pelas instituições no tocante à conservação ambiental.

É importante a conscientização de toda a sociedade no processo de integração entre escola, empresa e sociedade, agregando as questões ambientais e o desenvolvimento sustentável, formando profissionais aptos a agirem com afinco em prol do tripé da sustentabilidade com foco na preservação ambiental para futuras gerações. Bernardes e Ferreira (2023) escrevem que uma resposta para a atual problemática ambiental é o desenvolvimento sustentável e a inclusão de critérios ambientais na atividade produtiva, pois deste modo pode ocorrer o crescimento econômico respeitando-se a capacidade dos ecossistemas.

 

Considerações finais

Os resultados obtidos demonstraram que existe uma necessidade de maior integração interdisciplinar sobre os impactos causados por ações antrópicas ao meio ambiente e o registro de informações de atos e fatos administrativos e técnicos com relação à Contabilidade Ambiental, Governança Ambiental e legislações pertinentes.

O corpo docente pesquisado possui nível laboral acima de 10 anos de atuação na área educacional, enquanto nas grades curriculares dos cursos avaliados não há especificamente uma matéria obrigatória que trate da proteção e informação ambiental, o que seria importante para uma melhor formação profissional do graduando. A maior parte dos docentes que atuam profissionalmente possui tempo de magistério para estar capacitada para ministrar disciplina relacionada à Contabilidade Ambiental, bem como fazer um intercâmbio multidisciplinar em relação à legislação ambiental brasileira, reforçando assim os três pilares do desenvolvimento sustentável, embora tal situação não ocorra.

Os resultados obtidos também indicam que os discentes que terminam a graduação em Ciências Contábeis, devido à falta de matérias específicas e uma maior integração interdisciplinar, não estão preparados para entender e se aprofundar na Contabilidade Ambiental ou mesmo em estudos direcionados a preservação ambiental. Este estudo não tem um caráter definitivo e sim uma visão restrita a um estado da federação, em uma situação que provavelmente se repete em outras unidades federativas. A implantação de temas ligados a Contabilidade Ambiental ou a própria Contabilidade Ambiental dentro dos cursos de graduação é uma necessidade, em vista dos ODS e problemas ambientais que se agravam a cada ano. Temas que se relacionem com a manipulação de informações direcionados a conservação ambiental, e a forma de um melhor controle contábil em relação a problemas causados por ações antrópicas ao meio ambiente são fundamentais no atual momento e talvez uma opção é a inclusão de um projeto de lei que está parado na Câmara dos Deputados e vai diretamente ao encontro da elaboração do Balanço Social por parte das corporações atuantes no Brasil.

 

Agradecimentos

À Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), ao Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP) e ao apoio da Universidade Anhanguera-Uniderp pela bolsa de estudo concedida. Ao Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq), pela bolsa de Produtividade em Pesquisa, 1C.

 

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