O FERESP como novo intelectual coletivo na formulação das políticas para a educação superior brasileira[1]
FERESP as a new collective intellectual in the formulation of policies for Brazilian higher education
Fabíola Bouth Grello Kato
Professora doutora na Universidade Federal do Pará. Belém, Pará, Brasil.
fabiola_kato@hotmail.com – https://orcid.org/0000-0002-5396-9128
Ana Paula Batista da Silva Brito
Doutoranda na Universidade Federal do Pará. Belém, Pará, Brasil.
anapaula.pbs@hotmail.com - https://orcid.org/0000-0001-6639-9083
Recebido em 01 de outubro de 2019
Aprovado em 13 de junho de 2020
Publicado em 18 de novembro de 2020
RESUMO
Este artigo analisa a criação e o papel que vem exercendo o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (FERESP), assim como as ações concretas desta entidade como a grande articuladora dos interesses do setor privado a partir de sua atuação junto aos órgãos deliberativos que propõem os projetos e leis educacionais no Estado Brasileiro como o Ministério da Educação (MEC) e o Parlamento. Buscamos estabelecer relações de identidade entre a agenda do Fórum, construída nos últimos dez anos, e as alterações ocorridas na política para a educação superior. Trata-se de pesquisa de caráter documental e bibliográfica realizada a partir da análise de 11 cartas (2008-2018) deliberativas publicadas pela entidade e que representam, ano a ano, a síntese de suas propostas decorrentes de suas reuniões anuais, além da análise de outros documentos extraídos do seu site oficial publicados pela entidade entre os anos de 2008 a 2018, a partir da sua criação com objetivo de analisar as proposições e modificações nas legislações brasileiras. A pesquisa concluiu, a partir da leitura das cartas e documentos, que esta entidade atua como um intelectual orgânico de base coletiva, induzindo a construção de uma agenda de políticas públicas para a educação superior, com vistas ao favorecimento das instituições privadas, sobretudo, as privadas-mercantis havendo uma relação de identidade entre as recentes reformulações políticas/jurídicas para o setor privado da educação superior e as demandas oriundas dos congressos do Fórum, lócus prioritário de publicização das demandas provenientes dessa entidade.
Palavras-chave: Ensino Superior privado; FERESP; Políticas Públicas Educacionais.
ABSTRACT
The present article analyzes the creation and the role that the Forum of Private Higher Education Representative Entities (FERESP) has been playing, as well as the concrete actions of this entity as a great articulator in favor of the private sector’s interests from a position of action alongside the deliberative body that proposes the educational projects and laws in the Brazilian State like the Ministry of Education (MEC) and the Parliament. We seek to establish a connection between the Forum’s agenda, built in the last ten years, and the changes made in the policies concerning higher education. The study has been made through documentary and bibliographic research that analyzed 11 deliberative letters (2008-2018) published by the entity in question that represent, year by year, the synthesis of the propositions derived from these yearly meetings, plus the analysis of other documents extracted from the entity’s official site published throughout the years 2008 until 2018, starting from its creation with the objective of analyzing the propositions and modifications in Brazilian policies. The study concludes, after careful reading of the letters and documents researched, that this entity acts as an organic intellectual collective, inducing the construction of a public policy agenda for higher education, favoring private institutions, above all, private-market institutions; existing an identity relation between the most recent reformulations in politics/laws for the private sector of higher education and the demands originated from the Forum’s congresses, primary locus of publicization of the demands stemmed from this entity.
Keywords: Private higher education; FERESP; Public Education Policies
Introdução
Assistimos, portanto, com base nessas alterações, ao avanço de um claro projeto de privatização da educação superior que se expressa na forma de políticas públicas orientadas pelo forte estímulo a expansão deste setor pela via privada e amparado de expressivo ordenamento jurídico, dos quais destacamos:
Os principais documentos legais utilizados foram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96), os decretos 2.207/97 e 2.306/97. Isto se justifica porque os primeiros indícios em prol do estímulo a valorização financeira já se deram na década de 1990 por meio de artigos da própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), onde as instituições de ensino são divididas em públicas e privadas no artigo 19, mas principalmente, são criadas as instituições particulares no artigo 20. (SOUSA, 2018, p. 23)
Com base nesta acepção, pesquisas como a de Sguissardi (2014) apontam que a reforma da educação superior, sob a era da financeirização[2], se expressa a partir da adoção de mecanismo que estimularam o crescimento da estrutura de educação superior que grassa em nosso país tendo como foco a sua oferta privada, a partir da expansão de vagas, cursos e matrículas em instituições de ensino superior (IES) privado-particulares com fins lucrativos (SGUISSARDI, 2014), caracterizado por Mancebo, Vale e Martins (2015) de “crescimento do mercado educacional”
Em 1995, início do primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, registrava-se a oferta de 39,8% das matrículas de educação superior em instituições públicas e 60,2% nas privadas. Em 2002, no final de seu mandato, a tendência privatizante intensifica-se, com 30,8% das matrículas em instituições públicas para 69,2% nas privadas. Em 2010, no final do segundo governo do presidente Lula da Silva, o crescimento da rede privada permaneceu como tendência, chegando-se a 25,8% de matrículas nas IES públicas e 74,2% nas privadas. (MANCEBO, VALE, MARTINS, 2015, p.36)
Outra característica dessa expansão foi o fortalecimento dessa oferta educacional pela via da modalidade a distância (MANCEBO, VALE, MARTINS, 2015) além do processo de financeirização do setor (CARVALHO (2013); VALE, CARVALHO e CHAVES (2014)), orientado pela gestão profissionalizada, pela maximização do lucro dos acionistas, pela unificação de modelos pedagógicos entre as instituições de uma mesma empresa educacional (holding), além de alterações no trabalho do professor. Outros programas oficiais como ProUni[3] e Fies[4] também serviram de estímulo para a expansão desse setor com substancial incentivo governamental pela via desses dois programas (SANTOS FILHO, 2016; SANTOS, 2018).
Argumentamos, neste sentido, que este amplo corpo de reformas e o expressivo movimento de expansão na educação superior com dilatação, predominante do segmento privado-mercantil[5], orientou a criação dessa entidade nomeada Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular (FERESP) que passa a exercer uma atividade política ao atuar oficialmente na luta pelos interesses do setor privado, principalmente, o privado lucrativo.
O FERESP foi criado, em 2008, por meio da junção de entidades que estão engajadas no ensino superior particular do Brasil. São elas: a Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (ABMES); a Associação Brasileira das Faculdades (ABRAFI); a Associação Nacional dos Centros Universitários (ANACEU); a Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) e o Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (SEMESP).
O objetivo do FERESP é defender os interesses do ensino superior particular, articulando, em conjunto com o Ministério da Educação (MEC) bem como com o Congresso Nacional, sua missão de “formular propostas que visem assegurar o direito da livre iniciativa das instituições educacionais, de maneira a privilegiar o desenvolvimento do setor” (FERESP, 2016, p. 7).
Desde 2008, essa instituição tem promovido, anualmente, o Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular (CBESP), no qual se reúnem as principais lideranças[6] desse setor educacional, com a participação de autoridades políticas[7] e de educadores e formuladores de políticas públicas para a educação brasileira. Após os encontros anuais, são elaboradas as cartas, que contêm os principais objetivos, compromissos e expectativas firmados e sistematizados durante os congressos.
Esta orientação política fica aparente no discurso proferido pelo então ministro da Educação, Abraham Weintraub, em palestra proferida na ocasião do 12º Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular, ocorrido em Belo Horizonte e organizado pelo FERESP no dia 06 de junho de 2019, ao bradar que a opção política do atual governo será em defesa do fortalecimento do setor privado a partir da justificativa de que a política de austeridade nos gastos públicos já não comportará o investimento em educação “O Estado, por meio dos impostos, não tem condições de atender à demanda atual, e terá menos ainda quando o número de interessados aumentar nos próximos anos [resultado do crescimento econômico]” (ABMES, 2019, online); e ainda completou, “Esse setor vai crescer muito, e o Estado brasileiro, através dos impostos, que já estão pesados, não tem condição de atender a demanda gigantesca que vai acontecer nos próximos anos” (ABMES, 2019, online).
Em complemento a sua fala, o então ministro da educação apontou duas saídas: pela ampliação da autonomia do setor “qual a razão de criar um monte de regras entre uma pessoa que quer estudar e uma instituição que quer ensinar? [...] esse governo e o MEC querem dar liberdade para vocês trabalharem. [...] A liberdade para produzir, para trabalhar, para atingir os seus objetivos” (SEMERJ, 2019, online). E em acréscimo discursou, “Existe espaço para instituições federais e existe para as estaduais, mas, olhando para a perspectiva do Brasil — e o crescimento vai acontecer —, é muito claro que não há condição de o atual estado de contas do setor público nutrir a atual estrutura educacional estatal para atender a demanda que vai acontecer” (SEMERJ, 2019, online).
A análise das cartas foi realizada a partir de três categorias definidas com base nas temáticas centrais que vêm dirigindo sua agenda de propostas de alterações, a saber: Regulação, Financiamento e Educação a Distância. Portanto, para cumprir seus objetivos, este artigo debaterá nos próximos tópicos questões relacionadas à criação do FERESP, seguido da análise de suas cartas publicadas no período de 2008-2018.
Os quatro primeiros encontros do FERESP e as modificações ocorridas na regulação e financiamento da educação superior
O primeiro Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular (CBESP), com o tema “Desafios de crescer com qualidade e quantidade”, deu origem à Carta de Recife (2008)[8], a qual demarca um movimento de criação desse intelectual orgânico que o Fórum é considerado hoje.
Já nesse primeiro congresso, e contando com a participação de “[...] instituições do ensino superior (IES) e entidades e associações representativas, federações e sindicatos” (FERESP, 2016, p. 66), o Fórum se encaminhou para uma nova organização do setor privado. Agora, com entidades unidas para o fortalecimento desse setor, a partir da organização entre todas as associações do ensino superior privado frente aos órgãos deliberativos das políticas educacionais em favor de uma “educação superior de qualidade”.
Como proposições dessa primeira carta, o discurso do Fórum foi em direção ao desenvolvimento de uma agenda conjunta ao governo, no sentido de ampliação das classes “C”, “D” e “E” no acesso ao ensino superior para os cinco anos seguintes, o que se esgotaria em 2013. O que podemos perceber a partir da leitura dessa carta é o delineamento de uma clara política direcionada para a expansão das matrículas no ensino superior, sobretudo no que diz respeito à modalidade EAD:
Tabela 1 – Número total de matrículas de 2008 a 2013 no ensino superior
|
ANO |
PRESENCIAL |
EAD |
TOTAL |
|
2008 |
5.080.056 |
727.961 |
5.808.017 |
|
2009 |
5.115.896 |
838.125 |
5.954.021 |
|
2010 |
5.449.120 |
930.179 |
6.379.299 |
|
2011 |
5.746.762 |
992.927 |
6.739.689 |
|
2012 |
5.923.838 |
1.113.850 |
7.037.688 |
|
2013 |
6.152.405 |
1.153.572 |
7.305.977 |
Fonte: Sinopses estatísticas do INEP de 2008 a 2013.
Como podemos observar na tabela acima, entre 2008 e 2013, ocorreu um crescimento no total do número de matrículas, incluindo presencial e EAD, na ordem de 25,79%. Passando de 5.808.017, em 2008, para 7.305.977 em 2013, sendo que, deste número, o setor privado educacional ocupava o total de 5.373.450[9] matrículas no ensino superior brasileiro. No entanto, a expansão não ocorreu com a proporção pretendida pelo FERESP. Mancebo, Vale e Martins (2015) já alertavam acerca dos efeitos maléficos do processo de expansão do setor privado, haja vista a mudança de perfil que os cursos sofreriam:
Se, por um lado, a expansão engendrada nas últimas décadas pode ser percebida como positiva por ampliar o acesso da população ao ensino superior, deve-se atentar para alguns efeitos perversos desse mesmo processo, particularmente no que tange ao perfil dos cursos e das carreiras criados pelas instituições privadas, cuja expansão se dá sob a influência direta de demandas mercadológicas, valendo-se dos interesses da burguesia desse setor em ampliar a valorização de seu capital com a venda de serviços educacionais. (MANCEBO; VALE; MARTINS, 2015, p. 33)
Um importante destaque se faz em relação à qualidade dessa oferta de ensino: com a expansão, os grandes grupos educacionais privado-mercantis passaram a oferecer cursos aligeirados, mais baratos, com qualidade duvidosa e com oferta pelo ensino a distância em franca expansão.
Ainda na carta de 2008, foi proposto um aperfeiçoamento no que diz respeito aos mecanismos de regulação do setor privado pelo Estado, fomentando a necessidade de estabelecer diálogo contínuo e participação do FERESP nas diversas instâncias governamentais, tais como Ministério da Educação (MEC), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e Conselho Nacional de Educação (CNE).
Tal participação, de acordo com Carta de Recife (2008), induziria o debate e as alterações na política de financiamento, no sentido de promover novos mecanismos de financiamento para a educação superior. Propondo, já no âmbito dessa carta, alterações na lei n. 9.780/99 (BRASIL, 1999)[10], cujo objetivo precípuo seria a diminuição da inadimplência e a expansão do financiamento estudantil, eliminando burocracias desnecessárias ao setor, na perspectiva de ampliar o número de alunos no ensino superior privado (FERESP, 2016).
No mesmo ano de criação do FERESP, sua participação foi ativa frente aos seus objetivos, atuando organicamente, de maio a novembro, em workshops junto ao MEC, no encaminhamento de documentos para a Secretaria de Supervisão e Regulação de Educação Superior, vinculada ao Ministério da Educação e em reuniões com o presidente do Inep[11] e com Ronaldo Mota (secretário da Secretaria de Educação Superior – Sesu – à época). Esse conjunto de atividades e reuniões encaminhou a conclusão da agenda do Fórum produzida em 2008 que resultou na Carta de Recife.
A partir da análise da Carta de Araxá (2009)[12], resultado do seu II Congresso com o tema “Crise, realidade, cenários, tendências e o futuro da educação brasileira”, é notório o protagonismo da instituição intentando avançar organicamente por meio de seus intelectuais em busca do fortalecimento do setor privado-mercantil no Brasil.
Seus objetivos seguem no sentido de “continuar contribuindo com o poder público na formulação de Políticas Públicas de Educação” (FERESP, 2016, p. 69), convidando seus articuladores políticos a fortalecer sua atuação por meio da participação mais ativa nas Comissões de Educação junto a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Apoiando, também, os trabalhos da Comissão da Reforma Universitária e os projetos de lei que permitem a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador para o pagamento de anuidades escolares.
Isso representou uma articulação do FERESP na adoção de políticas públicas com vistas à flexibilização das normas e das regras de financiamento, com a expansão quantitativa de matrículas na rede privada de ensino e no uso de novas estratégias, tal como o uso do FGTS (FERESP, 2016).
Para além da participação e do fortalecimento do setor, essa carta mostra a intrepidez dessa entidade ao propor mudanças nas políticas de base como o ProUni[13] e a LDB/96 (BRASIL, 1996a) em que o FERESP aponta como objetivo “propor alterações à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir o acesso ao ensino superior de alunos que, mesmo sem concluir o nível médio, tenham obtido a nota suficiente no Exame Nacional de Ensino Médio (Enem)” (FERESP, 2016, p. 70).
A partir da leitura do documento Oito anos trabalhando pela educação brasileira: ações do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, publicada em 2016, pudemos avaliar que grande parte dessas reivindicações eram realizadas na forma de audiências com o ex-presidente Lula (FERESP, 2016, p. 13), com o secretário executivo do MEC – Henrique Paim, e também com o ministro da Educação, à época, Fernando Haddad.
Destacamos que, já em seu segundo ano de trabalho, o FERESP atuou de forma rápida e articulada com quem define as políticas públicas – os parlamentares ou aqueles diretamente ligados ao poder executivo.
Vale, Carvalho e Chaves (2014), ao analisarem as proposições feitas e as intenções tão claramente expostas pelo FERESP aos diversos órgãos deliberativos das políticas educacionais, no sentido de regulação e financiamento, destacaram:
Pode-se precisar, com alguma nitidez, o direcionamento do setor em relação ao governo e à sociedade na tentativa de produzir uma espécie de consenso em torno de seus interesses, para que os tome como parâmetro para a formulação e execução de políticas públicas voltadas para o setor neste novo momento do processo de empresariamento da educação superior. (VALE; CARVALHO; CHAVES, 2014, p. 215)
Na perspectiva das autoras, é possível identificar como o FERESP passou a propor, formular e se organizar como “entidade de interesse público e coletivo” para que suas ideias se materializassem em políticas públicas. O Fórum também se lançou como agente parceiro na proposição e na elaboração de propostas para as políticas públicas de educação superior num dado período em que se exigia uma reorganização da gestão e novas concepções que circundavam essa discussão frente à relação público-privado. A partir dessa perspectiva, conforme explicita Adrião (2018, p. 2),
A lógica da governança pública assimila o setor privado (lucrativo e não lucrativo) como agente e parceiro na elaboração das políticas públicas, dado o pressuposto de que a ação estatal ou governamental é insuficiente e, por vezes, refratária para apreciar e atender as demandas sociais.
Essa discussão proposta por Adrião (2018) vai em direção à perspectiva do que esta relação público-privado, oficialmente, foi produzida no âmbito da reforma do Estado brasileiro em 1995, via Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).
Pelo até aqui exposto, podemos constatar, com base na leitura das cartas de Recife (2008) e Araxá (2009) (FERESP, 2016), que, nos primeiros anos de atuação, o FERESP buscou consolidar seu papel de agente articulador, necessário, sobretudo, às demandas ali impostas pela economia e pela política para o realinhamento do setor.
Temas como “expansão das matrículas”, “financiamento” e “políticas de regulação” figuravam entre os principais assuntos propostos. A partir desse momento, sua atuação política e sua agenda propositiva já demonstravam o fortalecimento da entidade junto ao Estado ao vislumbrar que partes das demandas de políticas públicas que figuravam em sua agenda foram assumidas pela política nacional, sobretudo, em virtude da agenda neoliberal instalada.
Em face do fortalecimento das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, o III CBESP (2010)[14], cujo tema foi “O setor privado como ator e parceiro na construção do Plano Nacional de Educação (PNE) 2011-2020”, destacou que, naquele contexto “a educação superior particular se consolida[va] cada vez mais como força viva e atuante e com um papel de relevo na geração e difusão do conhecimento” (FERESP, 2016, p. 72).
Nesse congresso, o FERESP teve como foco principal a oferta de subsídios para a elaboração do PNE 2011-2020, tentando se firmar no papel de agente articulador frente as novas propostas de políticas públicas para a educação superior. Os objetivos declarados no âmbito do III CBESP eram apoiar e diligenciar políticas para o alcance da meta “de inclusão de 50% dos jovens com idade entre 18 e 24 anos em cursos superiores. Isso significa o desafio de colocar mais de 12 milhões de estudantes oriundos desta faixa populacional no ensino superior” (FERESP, 2016, p. 72), e participar da construção e da execução do PNE 2011-2020. Com isso, percebe-se que:
O novo PNE traz como eixo central de sua elaboração a mercantilização, a privatização e o empresariamento da educação superior, em um patamar inédito na história deste país, marcado pela presença do fundo público na sustentação do setor privado, pela emergência de grandes conglomerados educacionais, pela abertura de capitais e a consequente desnacionalização das empresas de serviços educacionais. (VALE; CARVALHO; CHAVES, 2014, p. 216)
Nessa direção, figuraram, entre as demandas dessa entidade, as parcerias público-privadas, a criação de sólido programa de cursos tecnológicos, a ampliação do Fies, além do forte trabalho midiático por meio de propagandas que destacavam o importante papel que o setor privado cumpre para a expansão, o fortalecimento e o desenvolvimento da educação superior brasileira.
Um destaque importante nessa carta diz respeito a um dos objetivos a que ela se propôs, o de “lutar pelos direitos assegurados pela Constituição Federal, especialmente os identificados com a livre iniciativa na oferta do ensino [...] e a coexistência de instituições de ensino públicas e privadas” (FERESP, 2016, p. 72). Ou seja, a busca pelo fortalecimento de uma prática política que só se tornou lei com a Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988).
A LDB de 1996, de acordo com Carvalho (2013), conferiu legalidade à aferição de lucro por uma instituição, legitimando, dessa forma, o privado-mercantil, e contribuindo para o fortalecimento da oferta de educação superior pelas instituições privadas. As políticas que seguiram foram em direção a oligopolização e financeirização do setor, representado, sobretudo, pela abertura do capital de empresas educacionais na bolsa de valores de São Paulo (BOVESPA).
Gráfico 1 – Expansão das IES Públicas e Privadas de 1996 a 2017.
Fonte: Sinopses estatísticas do ensino superior do INEP-MEC de 1996 a 2017.
Conforme Carvalho (2013) destacou, houve uma expansão significativa no que diz respeito ao setor privado no ensino superior, como podemos observar no gráfico acima. Bem como a autora destaca, a partir da oligopolização e da abertura de capital de IES privadas-mercantis, houve a intensificação dessa expansão. De 1996 a 2017, as IES privadas cresceram num percentual de 202,5% enquanto as IES públicas obtiveram um crescimento em 40,2% em 21 anos.
No tocante à atuação do Fórum no ano de 2010, sua participação orgânica em reuniões na sede da Anup e da ABMES ocorreu no sentido de deliberar sobre alguns assuntos. São eles: as avaliações dos encontros com ministros e o presidente da Frente Parlamentar; o ingresso de grupos econômicos estrangeiros no controle das IES particulares no Brasil; a melhoria das estratégias na Frente Parlamentar no ano subsequente e apresentação de documento para a Comissão de Transição do governo Dilma Rousseff; e os encaminhamentos de documentos ao ministro Fernando Haddad, principalmente no que diz respeito à “inclusão do Fórum na relação de entidades que indicam nomes para a composição da Câmara de Educação Superior” (FERESP, 2016, p. 15).
Tal ação caminha na perspectiva de duas das quatro categorias analisadas neste tópico: Regulação e Financiamento da educação. Os quatro primeiros encontros do FERESP foram organizados justamente para esse fim.
Em 2011, o IV CBESP[15], com o tema “Desafio de colocar 10 milhões de estudantes no ensino superior”, teve sua inauguração com uma conferência Magna pronunciada pelo então ministro da Educação, Fernando Haddad. Nesse congresso, foi evidenciada a importância da parceria do FERESP com o MEC, em busca do que eles conceituam por “excelência” do ensino superior.
Entre os pressupostos do acordo estabelecido no IV CBESP, estavam: estreitar laços políticos entre o segmento particular e os diversos órgãos deliberativos, tais como CNE e MEC; e tratar dos projetos educacionais no sentido de induzir as demandas do setor da educação superior. Uma mútua parceria entre setor público e o setor privado.
As deliberações da carta seguiam em direção à formulação de propostas em várias frentes de atuação política. Elas atingiriam desde o ensino médio até a completa reestruturação da Lei da Educação Superior.
Entre as propostas, destacam-se: “apoiar uma urgente reformulação do ensino médio”[16] (FERESP, 2016, p. 80); apoiar a Educação a Distância como política pública prioritária para alcançar “as classes sociais menos favorecidas” (FERESP, 2016, p. 81); replanejar a política de expansão de acordo com o “novo modelo de ensino superior propugnado pelo projeto da Reforma Universitária” (FERESP, 2016, p. 82). E mais: apoiar a criação de linhas de financiamento específicas e com taxas diferenciadas para o setor privado com o suporte do programa MEC/BNDES.
No que diz respeito aos financiamentos estudantis representados pelo Fies e pelo ProUni, a proposta do FERESP veio em direção ao “incremento” nesses programas, de modo que o Fies pudesse antecipar os pré-contratos para o último ano do ensino médio, aumentar o requisito de salários mínimos para de 1 a 5 salários, entre outras indicações políticas. O que pudemos observar é que, entre as mudanças do Fies, observadas nos últimos anos, a questão do salário mínimo, de fato, se modificou, passando para uma renda mensal bruta per capita de até 2,5 salários mínimos.
Para o ProUni, o segmento privado sugeriu a manutenção do sistema de bolsas parciais e integrais, o aumento das faixas salariais das famílias dos alunos para aumentar a participação deles e melhorar a fiscalização acerca das informações prestadas pelos alunos.
Encerrando os escritos da Carta de Salvador (2011), é destacado, ainda, que “para que esse pacto realmente se efetive todos os atores envolvidos devem ser mobilizados e compromissados com as ações e metas que um PROJETO de tal envergadura requer” (FERESP, 2016, p. 83).
Esse excerto nos induz a pensar que, no processo da consolidação política dessa entidade e no fortalecimento de sua agenda, ano a ano, ela busca construir a aparência de um projeto nacional que busca consolidar demandas de interesse público e social como, por exemplo, a política de expansão da educação superior.
A agenda real que vem sendo desenvolvida por este segmento da sociedade civil, busca, em verdade, o fortalecimento de um projeto de educação superior com feições de mercantilização, de desnacionalização pautado pela via do enfraquecimento do público, sobretudo, pelo apelo a políticas públicas que capturam o fundo público pelo setor privado (Fies, linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ProUni etc.).
O papel do FERESP na construção do novo PNE (2014- 2024)
Logo após a entidade evidenciar o seu grande projeto de educação superior, ela lançou a Carta de Natal (2012)[17], com o tema “Desafios do ensino superior no Brasil”, sob o discurso de que as dificuldades enfrentadas deveriam ser superadas, destacando que “o setor particular de ensino superior está no caminho certo para apoiar a melhoria no nível educacional em nosso país” (FERESP, 2016, p. 85).
Nesse congresso, o FERESP lançou o compromisso de busca pela expansão das matrículas do ensino superior e a indução à forte atuação política para o cumprimento da meta de 10 milhões de alunos em graduações. Fazendo, assim, um compromisso para que a meta 12 do PNE fosse cumprida, e se colocando na condição de colaborador das metas oficiais, sobretudo, pautado numa política de expansão que se sustenta com financiamento público – Fies e ProUni –, sob o discurso da inclusão de estudantes de classes menos favorecidas no ensino superior.
As falas dos convidados que circulavam na ocasião do congresso de Natal seguiram nessa lógica e foram realizadas por: Amaro Henrique Pessoa Lins, secretário de Educação Superior/MEC na época; Antonio Simões, coordenador geral de Expansão e Gestão da Seres/MEC na ocasião; Carlos Monteiro, da CM Consultoria; Cláudia MaffiniGriboski, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP); Divonzir Arthur Gusso, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Gabriel Mário Rodrigues, da ABMES; João Luiz Martins, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES); Marcos Formiga, da Universidade de Brasília (UnB); Maurício Garcia, da DeVry Brasil; Mozart Neves Ramos, do Todos pela Educação; Renato Hyuda de Luna Pedrosa, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e Guiomar Namo de Mello, da Universidade de São Paulo (USP).
É importante notar que parte de seus palestrantes ou tem vinculação com o setor público ou assume cargo estratégico na gestão de órgãos oficiais que deliberam diretamente as políticas de educação superior. Ao final da Carta de Natal, a entidade chancelou suas metas com a seguinte afirmação: “E para que estes compromissos possam ter êxito, todos os esforços deverão ser desenvolvidos pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular junto aos seus associados e junto à sociedade brasileira em geral” (FERESP, 2016, p. 86). Colocando-se, assim, na condição de mediadora entre o Estado e a sociedade na construção das políticas públicas para esse nível de ensino.
Em Foz do Iguaçu, foi realizado o VI CBESP (2013)[18], com o tema “Construindo caminhos para o amanhã”. Nesse encontro, foi possível a discussão acerca de “novas alternativas sobre caminhos para expansão do ensino superior com qualidade [...] e uma profunda convicção do relevante papel que o segmento particular de educação tem para apoiar nosso país” (FERESP, 2016, p. 88). Foi feita uma avaliação dos resultados obtidos desde sua criação e destacada a necessidade de o Fórum seguir com os objetivos e as metas não alcançadas até então.
Como compromisso dessa carta, figurou como principal meta a necessidade de seguir diligenciando junto aos órgãos legislativos que desenvolvem as políticas educacionais do Brasil. Visando, dessa forma, à flexibilização das regras de acesso ao Fies e ao ProUni, que, para o FERESP, são os instrumentos fundamentais rumo à expansão do ensino superior e à liberalização do Fies para o ensino a distância, incluindo também os cursos de pós-graduação, conforme exposto a seguir:
Firmar posição junto ao governo visando a flexibilização das regras de acesso ao Fies e ProUni, instrumentos fundamentais para a expansão do ensino superior e para a inclusão social; Reiterar junto ao Ministério da Educação o pedido de liberação do Fies para o Ensino a Distância (bem como para os cursos de pós-graduação), visando a expansão das matrículas no ensino superior, de modo a alcançar as metas estabelecidas no PNE 2011-2020. (FERESP, 2016, p. 89)
É válido destacar aqui o que vimos afirmando ao longo deste trabalho ainda sob a forma de hipótese. Notemos que, em 2013, ano de publicação da Carta de Foz do Iguaçu, ainda não vigorava o atual Plano Nacional de Educação – PNE (2014-2024) e que parte das metas acordadas nesse PNE para a educação superior foram antecipadas nas cartas do FERESP mesmo quando ainda não figuravam como política pública. Um exemplo disso é que, somente a partir do momento em que o PNE entrou em vigor, houve o tracejo de estratégias oficiais que as cartas do Fórum já haviam deliberado.
No caso da Meta 12[19], estratégia 12.6, por exemplo, o texto diz: “expandir o financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001 (BRASIL, 2001a), com a constituição de fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de fiador” (BRASIL, 2014).
Notemos que, na carta de Foz de Iguaçu, uma das principais metas do FERESP para o ano de 2013 era buscar junto ao MEC políticas para a flexibilização dos financiamentos estudantis governamentais, Fies e ProUni.
Ainda em relação à Meta 12, que trata da expansão das matrículas na educação superior, a estratégia 12.20 trata da extensão do Financiamento Estudantil via Fies e ProUni para estudantes matriculados, inclusive, na modalidade a distância. Notemos que, na carta de 2013, isto também figurou como meta: “Reiterar junto ao Ministério da Educação o pedido de liberação do Fies para o Ensino a Distância” (FERESP, 2016, p. 89). Vejamos como a Meta 12 tratou o assunto:
Ampliar, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa Universidade para Todos – PROUNI, de que trata a Lei no11.096, de 13 de janeiro de 2005, os benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou a distância, com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (BRASIL, 2014).
Em relação à Meta 14[20], parte das deliberações da carta de 2013 também foi acolhida pelo texto do PNE (2014-2024). No âmbito dessa carta, a estratégia era a de reforçar o pedido de liberação da EAD ao MEC. Notemos que a estratégia 14.3 delibera sobre “expandir o financiamento estudantil por meio do Fies à pós-graduação stricto sensu” (BRASIL, 2014). Nesse sentido, fica cada vez mais claro o poder de pressão exercido pelo FERESP sobre o próprio poder legislativo no Brasil.
O novo marco regulatório da educação a distância: proposições do FERESP
“Ensino superior e novas tecnologias: caminhos e desafios” foi o tema do VII CBESP em 2014[21]. O evento reuniu, novamente, intelectuais de todas as áreas educacionais, “renomados educadores e formuladores de políticas públicas para a educação no Brasil” (FERESP, 2016, p. 91), entre eles estavam Henrique Paim, então ministro da Educação.
Nesse tema acerca dos caminhos e desafios para a educação superior, o FERESP se comprometeu em colaborar, articulando-se com o governo em busca de soluções para a Educação a Distância. Esse foi um congresso cujo principal objetivo era diligenciar junto ao MEC aprovações para a implementação do marco regulatório para a EAD e em busca de aumentar seus percentuais de 20% para 50%.
A partir da manifestação do interesse dessa instituição, é notório o seu poderio ao propor e conseguir melhorias para o setor privado-mercantil[22]. A partir dessa carta, já observamos o FERESP imbricado no Estado, com objetivos e ações concretas para o fortalecimento do setor privado no Brasil.
Cabe ressaltar que as estratégias para a EAD foram traçadas nas cartas de 2013 e 2014, sobretudo, tratando-se da política de educação a distância. Assim diz a carta de 2013: “Propor ao MEC que sejam ampliados os percentuais de EAD nos cursos presenciais para 30, 40 ou 50% em função dos conceitos CC dos cursos ou CI da instituição” (FERESP, 2016, p. 90).
Já na carta de 2014, o FERESP sugere “aumentar gradativamente nos projetos de cursos presenciais a percentagem da oferta EAD dos atuais 20% até alcançar os 50%” (FERESP, 2016, p. 92). Devemos ressaltar que, em 28 de dezembro de 2018, essa estratégia muito clara para a instituição foi publicada sob a forma da portaria nº 1.428, que “Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior – IES, de disciplinas na modalidade a Distância em cursos de graduação presencial” (BRASIL, 2018). E passou a ser permitido que cursos de graduação presencial pudessem ofertar até 40% das aulas a distância. Reforçando o papel que esse intelectual coletivo vem cumprindo no direcionamento das políticas para a educação superior brasileira.
Ainda na Carta de Maceió (2014), uma das ações do FERESP era “diligenciar junto ao MEC a aprovação e a implementação do marco regulatório para a Educação à Distância (EAD)” (FERESP, 2016, p. 92). E, em 25 de maio de 2017, foi publicado o decreto nº 9.057, que “regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional” (BRASIL, 2017). Esse decreto foi regulamentado pela Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017 (BRASIL, 2017).
Esse marco regulatório permite que as IES se credenciem para ofertar cursos em EAD sem a necessidade de credenciamento para a modalidade presencial. E o MEC também passou a permitir que as IES já credenciadas na modalidade de educação a distância criassem polos de estudos por ato próprio, com o respaldo dos limites fixados de acordo com o conceito institucional.
Ou seja, a desburocratização para a modalidade EAD foi realizada conforme o pedido e a pressão política que são exercidos pelo FERESP ao MEC. Vale já destacava que é o
[...] Estado o operador fundamental das ações/inações jurídico-políticas que dão lastro ao movimento do capital no mercado educacional no sentido da privatização, mercantilização e empresariamento da educação superior, em um novo e talvez inédito patamar que o Brasil tem experimentado. (VALE, 2017, p. 3)
Ao término do VIII CBESP (2015)[23], com o tema “Brasil: realidade e tendência para a educação superior”, ficou evidente, na Carta do Rio de Janeiro (2015), que o setor de ensino superior privado-mercantil iria continuar atuando fortemente para o fortalecimento de sua base. E, para isso, a intenção era a de continuar a diligenciar junto ao MEC, aos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Justiça, para fazer uso do Fies ao alcance das metas do PNE.
Na ocasião, o FERESP ainda buscava uma aparente harmonia entre os setores público e privado, principalmente ao estabelecer que o segmento particular de educação superior atuasse efetivamente nas definições das medidas públicas dedicadas à educação, possuindo voz nas decisões a serem tomadas. O documento Oito anos trabalhando pela educação brasileira: ações do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, que contém as cartas do FERESP de 2008 a 2015, encerra-se destacando que:
O Fórum se consolidou como um importante interlocutor do segmento particular de ensino superior junto ao MEC e seus órgãos vinculados, bem como junto ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira. As informações fartamente apresentadas ao longo deste documento bem atestam o extraordinário e dedicado esforço realizado em prol da educação brasileira. (FERESP, 2016, p. 96)
A carta de 2015 aparentou um tom conciliatório e trouxe uma espécie de balanço dos últimos anos de atuação que reforçavam o trabalho do Fórum nessa interlocução com o Estado. Eles se colocaram na condição de apoio ao combate das desigualdades e na luta por justiça social e cidadania, mas em nenhum momento trabalharam a educação como um direito público e subjetivo:
Ao término deste Congresso, ficou evidenciado que o setor de ensino superior particular vai continuar, com vigor, seu caminho de contribuir para o engrandecimento de nosso país e de apoiá-lo na sua trajetória de consolidação da cidadania com justiça e igualdade social. Foi nesta direção e neste ambiente de preocupação com o futuro da nação que os participantes decidiram expressar os pontos e comprometimentos que se seguem, nesta Carta do Rio de Janeiro. (FERESP, 2016, p. 94)
Para amparar essa discussão, recorremos à Marilena Chauí ao analisar a relação entre capitalismo e direito:
O que marca o neoliberalismo é o desmantelamento de todas as formas de social democracia, portanto, a derrubada da direção dos fundos públicos para os direitos sociais. Todos os direitos sociais são abolidos pelo neoliberalismo, são transformados em serviços. Eles deixam de ser direitos, eles são transformados em serviços e você compra e vende no mercado. A grande privatização neoliberal não é das empresas estatais, a grande privatização é a transformação dos direitos em serviços que você compra no mercado. Feito esse serviço, você vai precisar de uma ideologia que diga que isso é ótimo: “isso não podia ser melhor!”. (CHAUÍ, 2017)
Considerações finais
A mudança de predominância da fração burguesa industrial para a fração burguesa de serviços educacionais, representada pelo FERESP, é o empresariado do ensino expondo justamente os conflitos que existem historicamente no Brasil, no que tange ao ensino superior.
Com a nova reestruturação do capital ocorria a financeirização do ensino superior e os incentivos governamentais por meio de ProUni e Fies, o fortalecimento do setor privado-mercantil, com a abertura de capital, intensificaram a expansão do setor. Por esse motivo, Rodrigues (2007) expõe sobre a (re)articulação do empresariado brasileiro para seguir a lógica da fração burguesa em destaque no momento, o capital financeiro.
A nova fração da burguesia, que são os empresários de ensino, teve seu favorecimento “pela posição estratégica que ocupa na política neoliberal, posto que é herdeira direta da destruição dos serviços públicos, promovida principalmente pelas políticas neoliberais” (RODRIGUES, 2007, p. 127).
Para o autor, existem duas formas de o capital compreender a educação escolar:
[...] educação-mercadoria e mercadoria-educação. Cada uma dessas perspectivas se liga diretamente à forma como o capital busca a autovalorização e cada uma delas é face da mesma moeda, ou seja, são formas sob as quais a mercadoria se materializa no campo da formação humana. (RODRIGUES, 2007, p. 5)
Isto posto, o FERESP foi criado em 2008, após empresas educacionais expandirem seus negócios com a abertura de capital e após a “educação-mercadoria” (RODRIGUES, 2007) se tornar cada vez mais comum. Com o objetivo de defender os interesses do ensino superior particular, o Fórum articulou-se com o Ministério da Educação e o Congresso Nacional para que os objetivos traçados por esse intelectual orgânico fossem conquistados ao longo dos anos.
O Congresso Brasileiro da Educação Superior Particular se construiu como um importante lócus de discussão que passou a reunir empresários do ensino e representantes públicos responsáveis pelas legislações da educação superior. E, como resultado desses encontros, tivemos as propostas que o lobby educacional caracteriza como importantes ao setor. Salientamos que o FERESP é caracterizado como além de lobby, está imbricado no Estado, por ser formado por um grupo que se uniu para influenciar nas decisões públicas e defender os seus interesses em comum.
O FERESP é o maior articulador do setor privado-mercantil no Brasil, e sua participação é ativa em reuniões com secretários de Educação, representantes do MEC e representantes políticos em busca de seus objetivos. Dessa forma, empreender o estudo sobre a atuação dessa entidade nos fez inferir seu papel e sua função político-organizativa ao longo da última década, com grande representatividade em torno das novas políticas que tangem ao ensino superior no Brasil. Essa função tem se expressado na definição de uma agenda de políticas públicas para o setor, na sua atuação junto ao parlamento, ao MEC e ao Congresso Nacional.
O que foi observado a partir da leitura das cartas é que há uma relação de identidade entre as recentes reformulações políticas para o setor privado da educação superior e as demandas oriundas dos congressos, lócus prioritário de publicização das demandas provenientes dessa entidade. Essas políticas aprovadas para o setor são parte constitutiva de uma nova orientação política, econômica e social capitalista, norteada por uma nova relação entre o Estado e as políticas públicas educacionais.
Analisando os 10 anos de atuação do Fórum, foi possível identificar várias demandas impostas pela entidade que, posteriormente, foram aceitas e modificadas pelo MEC. Após reuniões e memorandos trocados pelos órgãos, essas modificações foram apresentadas oficialmente sob a forma de leis, decretos e portarias normativas que induzem e auxiliam na expansão e no fortalecimento do setor privado.
Referências
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Correspondência
Fabíola Bouth Grello Kato — Universidade Federal do Pará — R. Augusto Corrêa, 01 - Guamá, CEP 66075-110, Belém, Pará, Brasil.
Notas