PRESÍDIOS BRASILEIROS E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA: O CASO DE RIBEIRÃO DAS NEVES/MG E A ATRATIVIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA AO PRIVADO - Rocha, Carlos Henrique; Vitoi, Carlos Alberto A. (Práticas de Administração Pública, 2022)
Existe uma razoável literatura a respeito de parcerias público-privadas (PPP) prisionais concentrada principalmente nos seus aspectos legais. À medida que os governos mundiais passam por restrições orçamentárias e que a capacidade de pagamento dos contribuintes se encontra no limite, a discussão sobre PPP prisional forçosamente tem de envolver também os aspectos econômico-financeiros de sua adoção. Uma PPP prisional apresenta características de um negócio. Em tese, as receitas dos presídios são garantidas pelo Estado pelos serviços prestados aos apenados. A literatura não registra se as PPP prisionais são realizadas com base em estudos de viabilidade (value for money). Este artigo de caráter empírico amplia a utilização de conceitos e métodos de análise de investimentos na administração da justiça prisional e avalia do ponto de vista do Estado a viabilidade financeira da PPP do presídio de Ribeirão das Neves, localizado na capital de Minas Gerais. Os resultados da avaliação se mostraram favoráveis a parceria, dadas as suposições assumidas. A principal limitação do estudo diz respeito a quantificação dos riscos políticos e de inadimplência na expressão da taxa privada de desconto.