GARBOZA JUNIOR, J. M. Hans Kelsen, a ontologia do dever-ser e o problema da divisão fática. InterAção, [S. l.], v. 16, n. 5, p. e91858, 2025. DOI: 10.5902/2357797591858. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/interacao/article/view/91858. Acesso em: 5 dez. 2025.