Aguiar de Oliveira Cavalcante M do S. 20 ANOS DA LEI 10.639/03: entre o direito proclamado e o direito efetivado. Fragmentum [Internet]. 28º de fevereiro de 2025 [citado 7º de janeiro de 2026];(64):14-22. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/fragmentum/article/view/87870