Aguiar de Oliveira Cavalcante, Maria do Socorro. “20 ANOS DA LEI 10.639/03: Entre O Direito Proclamado E O Direito Efetivado”. Fragmentum, no. 64 (fevereiro 28, 2025): 14–22. Acessado julho 30, 2026. https://periodicos.ufsm.br/fragmentum/article/view/87870.