AGUIAR DE OLIVEIRA CAVALCANTE, M. do S. 20 ANOS DA LEI 10.639/03: entre o direito proclamado e o direito efetivado. Fragmentum, [S. l.], n. 64, p. 14–22, 2025. DOI: 10.5902/2179219487870. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/fragmentum/article/view/87870. Acesso em: 3 jan. 2026.