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Universidade Federal de Santa Maria
Econ. e Desenv., Santa Maria, v. 34, e6, 2022
DOI: 10.5902/1414650972019
ISSN 2595-833X
Submissão: 18/10/2022 • Aprovação: 17/05/2023 • Publicação: 10/08/2023
2 DESENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AGRICULTURA FAMILIAR
3 DINÂMICA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO CEARÁ
Artigos
Agricultura familiar no Ceará: uma análise para as regiões de planejamento a partir dos dados do censo agropecuário de 2017
Family farming in Ceará: an analyze for the planning regions in accordance with the data of the agricultural census of 2017
Willian Cândido da SilvaI
Maria Messias Ferreira LimaI
Maria Jeanne Gonzaga de PaivaI
Janiele de Brito de SouzaI
I Universidade Regional do Cariri, Crato, CE, Brasil
RESUMO
O texto apresenta uma análise sobre a agricultura familiar no estado do Ceará, considerando as regiões de planejamento. O objetivo central é apresentar as principais características da agricultura familiar no estado, observando o perfil dos agricultores e estabelecimentos. A metodologia adotada parte de uma abordagem descritiva e explicativa do espaço rural cearense no tocante ao perfil dos agricultores e dos estabelecimentos rurais. Os dados foram coletados em fontes secundárias, com destaque para o Censo Agropecuário de 2017. Em relação ao tratamento dos dados, esses foram tabulados e apresentados em tabelas e gráficos e posteriormente analisados. Os principais resultados indicam que a agricultura familiar tem uma elevada representatividade em relação ao número de estabelecimentos, contudo enfrenta grandes limitações para o seu fortalecimento, com destaque para o baixo acesso à tecnologia e para a ausência de infraestrutura econômica adequada, refletindo na baixa produtividade do trabalho, restrição de crédito, suporte técnico insuficiente e baixo valor agregado aos produtos, dentre outros aspectos. Nesse sentido, o conjunto das políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar não eliminou os principais fatores limitantes ao desenvolvimento e fortalecimento do setor no estado, mantendo uma relativa homogeneidade em relação às suas regiões de planejamento.
Palavras-chave: Agricultura familiar; Regiões de planejamento; Ceará
ABSTRACT
The text presents an analyze about family farming within the state of Ceará, taking into consideration its planning regions. The core objective is to present the main traits of family farming in the state, watching the profiles of the farmers and the rural establishments. The adopted methodology originates from a descriptive and explanatory approach of Ceará’s rural space regarding the profile of the farmers and the rural establishments. The data were collected in secondary sources with emphasis on the agricultural census of 2017. Regarding the data’s treatment, these were tabulated and presented in tables and graphs, having been analyzed afterwards. The main results indicate that family farming has high representativeness relating to the number of establishments, however, faces big limitations for its fortification, with emphasis to the low technology access and the lack of proper economic infrastructure, reflecting in the low work productivity, credit restrictions, insufficient technic support and in low added-value products, among other aspects. In this sense, the set of public policies for the fortification of family farming didn’t eliminate the main limiting factors to the development and fortification of the sector in the state, keeping a relative homogeneity inn relation to its planning regions.
Keywords: Family farming; Planning regions; Ceará
Mesmo reconhecido como um setor estratégico, principalmente para a segurança alimentar interna do país, esse tipo de organização produtiva enfrenta grandes desafios, que inclui o uso de tecnologias ineficientes, infraestrutura econômica inadequada, baixa produtividade do trabalho, dificuldade de acesso ao crédito, suporte técnico insuficiente e baixo valor agregado dos produtos, entre outros aspectos (GUANZIROLI, 2007; ANJOS et al., 2020).
Nas primeiras décadas do século XXI, um conjunto de políticas voltadas para o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar foram implementadas em todo o país. Algumas políticas têm como propósito enaltecer, além do aspecto econômico, o aspecto político-social desse segmento de agricultores, possibilitanto a implantação e o revigoramento de novos processos de produção, acesso a mercados e oferta de trabalho no espaço rural brasileiro.
Contudo, muitos agricultores ainda são excluídos do processo de desenvolvimento, principalmente na região semiárida, onde os aspectos relacionados à questão agrária e agrícola são determinantes para a manutenção da pobreza rural e, consequentemente, para a exclusão econômica, social e política de grande parte da população. Ao longo das últimas décadas, o estado do Ceará vem passando por um processo de transformação; visto que este está inserido no clima semiárido, padece de diversas carências relacionadas ao clima, solo e água que precisam ser ressignificadas para que a agricultura se desenvolva com potencialidade suficiente para promover mudanças qualitativas no espaço rural cearense.
Nesse contexto, o objetivo da pesquisa é apresentar as principais características da agricultura familiar, observando o perfil dos agricultores e estabelecimentos familiares. Para alcançar o objetivo proposto, delimitou-se como área geográfica de estudo o estado do Ceará, tendo como recorte de análise as regiões de planejamento delimitadas pela Lei Complementar no 154, de 20 de outubro de 2015 (IPECE, 2015). No tocante a divisão político-administrativa, o Ceará é composto atualmente por 184 municípios e 14 regiões de planejamento, sendo elas Cariri, Centro Sul, Grande Fortaleza, Litoral Leste, Litoral Norte, Litoral Oeste/Vale do Curu, Maciço de Baturité, Serra da Ibiapaba, Sertão Central, Sertão de Canindé, Sertão de Sobral, Sertão dos Crateús, Sertão dos Inhamuns e Vale do Jaguaribe.
A metodologia adotada parte de uma abordagem descritiva, descrevendo inicialmente o espaço rural cearense no tocante ao perfil dos agricultores e dos estabelecimentos rurais familiares no estado. Para o perfil dos agricultores, foram utilizadas como variáveis de análise: sexo, faixa etária, escolarização e a condição do gestor em relação à propriedade do estabelecimento. Quanto ao perfil dos estabelecimentos rurais, as variáveis utilizadas foram: acesso à energia elétrica, acesso à assistência técnica, acesso à financiamento, uso de irrigação, uso de agrotóxico, adubação, lavouras e acesso à capital físico e tecnológicos.
A pesquisa é de natureza teórica e os dados foram obtidos via pesquisa documental extraídos fundamentalmente do IBGE - Censo Agropecuário de 2017. Após a coleta, os dados foram tabulados e apresentados por meio de gráficos, analisados com base na estatística descritiva. Os resultados foram interpretados à luz do método indutivo, o qual permite que a partir da observação de fatos específicos possa se fazer generalizações.
O trabalho está organizado em duas seções, além da introdução e considerações finais. Na segunda seção, foi abordado o desenvolvimento rural e as principais políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar. Na terceira, apresenta-se a dinâmica da agricultura familiar no Ceará — por região de planejamento — observando o perfil do(a) agricultor(a) e dos estabelecimentos rurais familiares. Por fim, nas considerações finais, foram destacadas as principais conclusões que a investigação científica permitiu inferir, observando os objetivos propostos pela pesquisa.
2 DESENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AGRICULTURA FAMILIAR
2.1 Desenvolvimento territorial rural
Ao longo do desenvolvimento civilizatório das sociedades, principalmente nos países desenvolvidos, a agricultura assumiu papel fundamental para o desenvolvimento industrial e crescimento econômico. Em relação ao Brasil, essa mantém forte participação na composição do Produto Interno Bruto (PIB), embora o processo de organização do espaço rural brasileiro ainda mantenha problemas estruturais graves, dentre eles a posse e o uso da terra.
Até meados de 1930, a economia brasileira teve como característica produtiva o setor primário exportador, no qual a produção esteve voltada quase que totalmente para a exportação (FERREIRA, 2005). Tal estrutura produtiva passou por profundas modificações, que começaram a ocorrer após a crise de 1929, chamada A grande depressão, que foi uma forte recessão econômica que atingiu o capitalismo internacional no final da década de 1920, marcando a decadência do liberalismo econômico naquele momento, que teve como causas a superprodução e especulação financeira (ROSSINI, 2015).
No auge da crise, o país enfrentou transformações políticas profundas. Com o primeiro governo Vargas (1930 – 1934), ocorreu o deslocamento do centro dinâmico da economia do país, desse modo os setores que eram voltados para a exportação passaram a produzir para a economia doméstica. Por consequência da crise do café, houve uma fuga do capital da lavoura para indústria, que usufruiu da redução das importações, somada ao aumento da demanda, para fazer a manutenção da renda monetária do país (FONSECA et al., 2012).
A expansão dessa nova estrutura visou colocar a economia do país em outro patamar em relação ao modo de produção capitalista. Buscou-se um afastamento do modelo agrário-exportador para entrar — tardiamente — na fase do capitalismo industrial. Desta forma, dada à expansão da divisão social do trabalho juntamente com a expansão urbana, consolida-se assim a acumulação de capital a partir do modelo urbano-industrial (FERREIRA, 2005).
Nesse contexto, o desenvolvimento rural brasileiro é pensado tardiamente, focando as políticas públicas para os modelos de desenvolvimento agrícola. O desenvolvimento rural pode ser muitas vezes entendido como sinônimo do desenvolvimento agrário, desenvolvimento agrícola, dentre outros, desse modo, a utilização de “agrário” ou “rural” como sinônimos pode causar uma distorção do real sentido de seus respectivos conceitos.
Segundo Navarro (2002), o desenvolvimento brasileiro foi dividido em duas etapas. A primeira ocorreu a partir dos anos de 1970, com a denominada “reforma verde”, nesse período o governo formulou políticas que auxiliassem a industrialização do campo, de modo a aumentar a produtividade do setor rural, aumentar a geração de emprego e reduzir a desigualdade persistente no âmbito rural. Porém, não foi isso que ocorreu; a industrialização do campo favorecia diretamente os grandes produtores: eles detêm os instrumentos que permitem acesso à processos produtivos modernos e à mercados (inter)nacionais. O prolongamento desse modelo deixou milhares de pequenos agricultores e camponeses trabalhadores na pobreza, à margem das políticas públicas tanto para a agricultura quanto em relação à cidadania, caracterizando-se como um modelo excludente e, em simultâneo, concentrador.
A segunda fase do desenvolvimento rural ocorre no âmbito mais recente, a partir dos anos 1990 o Brasil é forçado — pela crescente pobreza rural, conflitos e violência no campo, bem como a exigência da consolidação de uma agenda neoliberal que atendesse às demandas dos movimentos sociais — a criar as condições necessárias para a redução da pobreza no campo e para a redução da tensão social, fomentando assim a expansão do capitalismo no campo brasileiro.
Para Silva, Del Grossi e Campanhola (2002), a estratégia de desenvolvimento para o rural brasileiro decorre das transformações ocorridas nesse espaço em relação ao desenvolvimento de Ocupações rurais não-agrícolas (ORNA’s) e o elevado índice de urbanização. A constatação de “um novo rural” promoveu a difusão de novas concepções em relação à funcionalidade do espaço objetivando construir novas tipologias mais adequadas para retratar as novas funcionalidades do campo, nas quais a concepção setorial é substituída pela concepção territorial. Dessa forma, o “território” passa a ser a escala de planejamento para elaboração de políticas públicas.
Assim, o desenvolvimento rural está relacionado com a inserção de novos produtos e serviços, bem como com a geração de emprego e renda para as famílias residentes no campo. Geralmente, "o objetivo maior das políticas para o desenvolvimento rural deve ser o de melhorar a qualidade de vida das famílias rurais, tendo como meta o pleno exercício da cidadania” (SILVA; DEL GROSSI; CAMPANHOLA, 2002, p. 60).
De modo geral, as políticas para o desenvolvimento rural envolvem um grupo de ações que foram implementadas dentro da política de desenvolvimento territorial rural, característica dos anos 2000. Esse grupo de ações decorre das seguintes políticas (SILVA; DEL GROSSI; CAMPANHOLA, 2002): Políticas agrícolas; Políticas de segurança alimentar; Criação e expansão de políticas sociais; e Criação de novos mercados.
Em se tratando de políticas voltadas para a agricultura familiar, podem ser listadas algumas das mais importantes para o território. Políticas com esse foco — desenvolvimento territorial — abrangem não apenas linhas de crédito, mas também um conjunto de práticas e movimentos políticos e sociais definidos a partir do reposicionamento dos agentes e instituições na formulação de um modelo mais inclusivo e participativo (SILVA; COSTA; GUIMARÃES, 2016). As políticas que serão destacadas a seguir referem-se ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
2.2 Políticas públicas para agricultura familiar
2.2.1 Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf
As políticas implantadas para o fortalecimento da agricultura familiar, envolvem um conjunto de medidas que vão deste a garantia da renda — garantia safra — como a oferta de capacitação para o desenvolvimento de outras atividades, destinadas a nichos específicos do mercado, até a busca por ampliar a produtividade dos fatores produtivos (SILVA, 2003). Segundo Grisa e Schneider (2014), o Estado brasileiro, visando proporcionar condições melhores para aumentar a produção de alimentos, promoveu um conjunto de ações e políticas públicas que englobam a oferta de crédito rural com taxas de juros acessíveis, seguro agrícola, incentivos fiscais para a exportação, garantia de preço mínimo para os produtos e desenvolvimento da infraestrutura produtiva.
Em 1995 foi implantado o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), que promoveu uma revolução no campo brasileiro, principalmente em regiões periféricas, com o acesso de milhares de agricultores às diversas linhas de crédito ofertadas (BUAINAIN, 2006).
O Pronaf, com o passar dos anos — mais de 20 anos — proporcionou a inclusão de milhares de agricultores ao sistema de crédito, ampliando e estimulando mudanças em relação à diversificação de produtos a partir do desenvolvimento do capital humano, das potencialidades locais e do acesso aos mercados. Esse processo modificou significativamente o panorama sobre a população residente no espaço rural, incluindo o acesso a serviços públicos — saúde, educação, lazer e a inserção no mercado consumidor. A expansão dos mercados, proporcionada pelas políticas de desenvolvimento rural, característica do mundo globalizado, induz a uma mudança paradigmática em relação às funções do campo no processo de acumulação de capital no início do século XXI.
Assim, as políticas de desenvolvimento rural que foram implantadas no território brasileiro nas últimas décadas têm contribuído para a restauração da importância econômica do campo brasileiro, como espaço de múltiplas funções e protagonistas (MATTEI, 2014). Esse processo decorre da necessidade de se produzir valores de troca, ou seja, a produção para subsistência — valores de uso — não contribui para a expansão capitalista, que se materializa através da produção para o mercado. Parte dos resultados do Pronaf já foram constatados pelo Censo Agropecuário de 2006, que destacou a importância da agricultura familiar para a redução da pobreza rural, para a produção de alimentos e para a geração de emprego e renda.
2.2.2 Programa de Aquisição de Alimentos – PAA
O modelo de desenvolvimento rural tem nas suas diretrizes a erradicação da fome; essa discussão começou a se intensificar no final da década de 1980 e ganhou maior impulso na década de 1990, desde então o assunto passou a dominar a agenda política no Brasil (GRISA et al., 2011). Com a recriação da Comissão Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) em 2003 e a formulação de políticas públicas especificamente para esse fim, houve a possibilidade de criação do programa social Fome Zero, que tinha por objetivo promover ações para garantir segurança alimentar e nutricional aos brasileiros (MENEZES e SANTARELLI, 2013).
O desenvolvimento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foi criado originalmente pela Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, porém tal lei sofreu modificações e passou a vigorar a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, resultado da combinação de dois importantes debates que datam da década de 1990 no Brasil. O primeiro refere-se às questões centrais do combate à fome e da garantia da segurança alimentar e nutricional do povo brasileiro. Já o segundo, busca reconhecer a agricultura familiar como categoria econômica e social demandando a formulação de políticas governamentais próprias (GRISA et al., 2011).
O PAA apresenta explicitamente dois objetivos a serem cumpridos: o primeiro seria aferir acesso à alimentação adequada para as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza e o segundo — e não menos importante — incentivar a produção diversificada de alimentos pelos agricultores familiares.
Art. 19. Fica instituído o Programa de Aquisição de Alimentos, compreendendo as seguintes finalidades: I - Incentivar a agricultura familiar, promovendo a sua inclusão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento de alimentos e industrialização e à geração de renda; II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; III - promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, das pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável; IV -Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos, incluída a alimentação escolar; V - Constituir estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares; VI - Apoiar a formação de estoques pelas cooperativas e demais organizações formais da agricultura familiar; e VII - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. (BRASIL, 2011).
Além disso, o PAA conta com dois vieses de objetivos. Tendo como objetivos assegurados não somente os colocados pela lei de sua criação, mas também conta com os objetivos que foram sendo inseridos durante o processo de implementação do programa, sendo:
i) incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura familiar; ii) fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização; iii) promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; iv) incentivar hábitos alimentares saudáveis em nível local e regional; e v) estimular o cooperativismo e o associativismo. (SAMBUICHI et al., 2019, p. 17).
O Programa de Aquisição de Alimentos, por possuir objetivos que visam erradicar a fome e possibilitar acesso de mercado para os agricultores, alcança tanto os fornecedores de alimentos quanto seus consumidores para usufruírem de tal Programa. Assim, para ter acesso ao PAA como fornecedor, o agricultor precisa se enquadrar nos requisitos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (Lei da Agricultura Familiar). Já os consumidores são pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional ou atendidos pela rede socioassistencial e equipamentos de alimentação e nutrição (BRASIL, 2010).
2.2.3 Programa Nacional De Alimentação Escolar – PNAE
Ainda nos anos de 1930, o governo brasileiro expressa preocupação com os níveis de fome e nutrição. De modo a combater a desnutrição que vinha se apresentando como um grave problema de saúde pública, foram implantadas medidas que pudessem aferir melhores qualidades na alimentação da população, assim foi criado em 1º de maio de 1940 o Serviço de Alimentação da Previdência Social, que visava a melhoria dos hábitos alimentares dos trabalhadores brasileiros. Em 1945, o Comitê Nacional de Alimentos foi estabelecido com a ajuda de doações internacionais de alimentos, tendo início, portanto, o Movimento Nacional de Refeições Escolares (PEIXINHO, 2013; BANDEIRA; COSTA; SANTOS, 2016).
O Movimento Nacional de Refeições Escolares teve bastante auxílio de instituições internacionais, que, assim como o programa, preocupam-se com os níveis de desnutrição e com a má alimentação da população. A década de 1950 foi de suma importância para a formulação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), nesse período tem-se a caracterização advinda dos recursos do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), denominado FISI no Brasil — Fundo Internacional de Ajuda à Infância.
A década de 1960 é considerada como sendo a segunda fase do programa, pois nesse período os alimentos empregados no programa são advindos dos Estados Unidos por meio de parceria com o Programa Alimentos para a Paz, o qual é financiado pela Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional e o Programa Mundial de Alimentos da Organização das Nações Unidas (ONU). Nessas décadas, a estruturação do plano de alimentação escolar foi proposta, pela primeira vez, sob responsabilidade do governo federal e abrangendo todo o país (PEIXINHO, 2013; PEDRAZA et al., 2018).
Somente no ano de 1988, através da Constituição Federal, o tema da alimentação escolar no país se consolida, passando a garantir que todos os alunos da rede de ensino público tenham direito à alimentação escolar, garantidos pelos governos federais, estaduais e municipais (PEIXINHO, 2013).
O PNAE tornou-se um dos maiores programas de Estado de alimentação escolar e passou por grandes mudanças desde sua criação, com destaque para a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quando foi estabelecida a obrigatoriedade da presença de um(a) nutricionista como Responsável Técnico no quadro de funcionários de todas as Entidades Executoras. Para participar do abastecimento do PNAE, o agricultor precisa primeiro ter a Declaração de Capacidade do Pronaf (DAP) válida e atualizada.
O programa possibilita a inserção de empresas individuais, associações ou cooperativas formais que também possuem a DAP. Os agricultores fornecem sua produção para o PNAE através de chamadas públicas. Desse modo, a entidade responsável anuncia sua intenção de compra de alimentos e seleciona a partir das propostas enviadas pelo produtor. Esse meio de chamada pública substitui as licitações, fazendo assim com que o fornecimento de alimentos para o programa seja menos burocrático (BRASIL, 2013), eliminando também os processos locais que são influenciados pela “prefeiturização”[1].
3 DINÂMICA DA AGRICULTURA FAMILIAR NO CEARÁ
3.1 Agricultura familiar: Brasil, Nordeste e Ceará
A agricultura familiar tem uma grande representatividade no Brasil, a quantidade de estabelecimentos registrados pelo censo agropecuário (2017) mostra que aproximadamente 77% do total de estabelecimentos agropecuários são de agricultura familiar. No Gráfico 1 é possível observar esta representatividade tanto no âmbito nacional quanto regional.
Gráfico 1 – Estabelecimentos, área total e pessoal ocupado (%): BR, NE e CE – 2017
Fonte: IBGE – Censo Agropecuário 2017
Os dados mostram que, do total de estabelecimentos agropecuários no Brasil, 76,82% são classificados como de agricultura familiar. Tais estabelecimentos reúnem mais de 60% do total de trabalhadores ocupados no campo. No nível regional essa representatividade é maior ainda, pois representa 79,18% dos estabelecimentos agropecuários, absorvendo cerca de 74% da mão de obra ocupada. Por outro lado, quando se observa a área total utilizada em comparação com a agricultura não familiar, evidencia-se uma profunda desigualdade, mantendo-se uma forte concentração em favor do segundo grupo. Essa concentração é mais acentuada quando analisada para o Brasil na totalidade, em que cerca de 26% dos estabelecimentos de agricultura não familiar ocupam mais de 70% da área total.
Em relação ao estado do Ceará, destaca-se uma menor disparidade em relação à área ocupada, 48,4% são utilizadas para a agricultura familiar e 51,6% para agricultura não familiar. 75,5% dos estabelecimentos agropecuários são de base familiar e nesses estão ocupados 73,9% dos trabalhadores rurais. Dessa forma, registra-se a predominância da agricultura familiar em relação à não familiar que, embora ocupe 51,6% da área ocupada, apresenta pouca capacidade de absorção de mão de obra.
3.2 Perfil do(a) agricultor(a) e estabelecimentos familiares no Ceará por região de planejamento
O Gáfico 2 apresenta os resultados de máxima de cada região de planejamento considerando o perfil dos agricultores. Os dados mostram semelhanças em relação às regiões de planejamento; por exemplo, quando se observa o perfil dos agricultores da região do Cariri, nota-se que 78,85% dos estabelecimentos são gerenciados por indivíduos do sexo masculino, dos quais 74,61% apresentam idade de até 65 anos. Em relação à condição do gestor, 69,95% dos agricultores familiares dessa região são proprietários dos estabelecimentos.
Gráfico 2 – Perfil dos agricultores com relação às máximas participações (%) – Ceará, 2017
Fonte: IBGE – Censo Agropecuário 2017
Cerca de 1⁄4 dos proprietários têm idade superior a 65 anos, isso mostra o processo de envelhecimento dos produtores, que se deve ao aumento da expectativa de vida da população rural nas últimas décadas. Contudo, observa-se que a maior representatividade é de agricultores com idade de até 65 anos, sendo portanto um aspecto positivo do ponto de vista da sucessão no campo, bem como para absorver as novas funcionalidades do espaço.
Portanto, em relação ao perfil dos agricultores, observa-se um padrão, ou seja, mantém-se uma homogeneidade. Independente da localização, predomina entre eles: indivíduos do sexo masculino, com até 65 anos de idade e que são proprietários de seus estabelecimentos.
A geração de renda é uma grande dificuldade para os agricultores, pois muitos não têm acesso às linhas de créditos oferecidas pelo governo, encontrando maiores dificuldades para conseguir empréstimo advindos de instituições privadas. Em um estudo de Aquino, Alves e Vidal (2020), para se ter um retrato atualizado da agricultura familiar com base no Censo Agropecuário de 2017, concluíram que os agricultores enfrentam limitações na geração de renda devido ao precário acesso à diversos ativos “(acesso precário à terra, educação formal, assistência técnica, tecnologias produtivas, etc.), compensadas, em parte, pelas políticas sociais e de desenvolvimento rural que contribuem para diversificar as suas fontes de renda” (AQUINO; ALVES; VIDAL, 2020, p. 50).
Conforme os dados (IBGE, 2017), cerca de 10,8% dos estabelecimentos familiares declararam ter recebido alguma categoria de assistência técnica em 2017. Porém, cerca de 89,2% declararam não ter recebido assistência técnica nesse período. Diante disso, os produtores que concentram sua força de trabalho nas lavouras temporárias, na maioria das vezes ainda dependem da estação chuvosa, tornando-se um obstáculo para o fornecimento de alimentos aos programas do PNAE e PAA, que necessita ser diversificado e produzido o ano inteiro. Dessa forma, em relação ao perfil dos estabelecimentos familiares, observa-se no Gráfico 3 que existe um padrão, considerando as regiões de planejamento, embora geograficamente e economicamente as regiões apresentem muitas diferenças.
Gráfico 3 – Perfil dos estabelecimentos da agricultura familiar com relação as máximas participações (%) – Ceará, 2017
Fonte: IBGE – Censo Agropecuário 2017
Os dados apontam que os agricultores, em sua maioria, enfrentam dificuldades em relação ao acesso à irrigação, máquinas, equipamentos e insumos que possibilitem uma melhor produtividade e diversificação da produção. A ausência desses fatores coloca sérios obstáculos ao desenvolvimento e ao fortalecimento dessa categoria de produtores cearenses, comprometendo a sua sustentabilidade econômica, social e ambiental (LEMOS, 2020).
A baixa disponibilidade de assistência associada a falta de irrigação nas lavouras inviabiliza a produtividade ao longo de todo o ano, que por consequência traz implicações negativas em relação ao acesso aos programas PNAE e PAA. Os dados revelam que uma minoria dos agricultores conseguiram ter acesso a alguma linha de crédito. Essa baixa participação dos agricultores familiares com acesso à financiamento demonstra que o Pronaf não está conseguindo aferir seu principal objetivo desde que foi criado, que é fortalecer a agricultura familiar por meio do financiamento subsidiado de serviços agropecuários e não agropecuários[2] (LISITA; AMÂNCIO, 2005).
Sobre o uso do agrotóxico, o Censo Agropecuário de 2006 mostrou que, dos cerca de 341.059 estabelecimentos localizados em território cearense que apresentavam os critérios exigidos pela Lei 11.326 de 2006, e assim foram classificados como estabelecimentos agropecuários familiares, aproximadamente 32% fizeram uso de agrotóxico em suas plantações (IBGE, 2006). Ao longo dos últimos onze anos (IBGE, 2017), essa realidade ainda apresenta muitas controvérsias, ou seja, cerca de 33% dos agricultores familiares fazem a utilização de agrotóxicos em suas lavouras. Embora apresente um aumento em termos percentuais, quando se observa os números absolutos, nota-se que houve uma redução no número de estabelecimentos que utilizam agrotóxicos, pois no censo de 2006 foram 108.954 estabelecimentos familiares que fizeram utilização, enquanto no censo de 2017 foram 97.073 estabelecimentos, ocorrendo assim uma redução de aproximadamente 10%.
Considerando que cerca de 85% dos estabelecimentos não tem acesso à irrigação, mantém-se de forma precária a produção de lavouras temporárias e de sequeiro, pois ainda dependem dos período chuvosos. Observa-se também que é baixo o número de tratores nas atividades agropecuárias no Ceará. O número de estabelecimentos familiares com uso de maquinário como tratores, semeadeiras/plantadeiras, colheitadeiras, adubadoras e/ou distribuidoras de calcário é de 2.722, o que chega a representar que, para cada 109 estabelecimentos familiares, são utilizados 1 (uma) categoria de maquinário de suporte (IBGE, 2017). Nesse contexto em que os dados se apresentam, as possibilidades para o fortalecimento da agricultura familiar no estado são poucas, independentemente da região de planejamento em que esteja localizada.
A pesquisa propôs examinar as políticas de desenvolvimento rural destinadas para o fortalecimento da agricultura familiar no estado do Ceará. Quanto ao perfil dos agricultores, destaca-se que mais de 70% são do sexo masculino, com idade até 65 anos. A maioria declarou saber ler e escrever e mais de 60% são proprietários dos seus estabelecimentos. Das 14 regiões de planejamentos analisadas, três se diferem — negativamente — com relação à escolarização dos agricultores, são elas: Centro Sul, Litoral Norte e Sertão de Sobral. Essas regiões apresentam níveis superiores a 50% de agricultores que declaram não saber nem ler e nem escrever; as demais regiões apresentam um percentual menor que 50%, porém ainda elevado.
Em relação ao perfil dos estabelecimentos, a pesquisa mostrou uma relativa homogeneidade entre as regiões de planejamento. Os estabelecimentos familiares encontram bastante dificuldade para conseguir acesso aos programas governamentais que disponibilizam assistência técnica para um manejo adequado do sistema produtivo, isso faz com que, em sua maioria, o plantio ou forma de se pensar na produção das lavouras ocorra de forma convencional.
Os resultados obtidos permitem uma reflexão sobre o Pronaf, PNAE e PAA como programas para o desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar. A realidade desse segmento no Ceará coloca em evidência que a grande maioria dos agricultores não tem acesso às condições necessárias para o desenvolvimento da produção, pois os principais problemas enfrentados pelos agricultores familiares ainda persistem, tais como: i) o acesso à assistência técnica limitado, impossibilitando a inserção de novos meios de produção, para se aferir melhoramentos no processo produtivo, aumentando a produtividade dos recursos produtivos; ii) o acesso ao crédito também é restrito, impedindo investimentos na produção e aquisição de capital físico, impossibilitando melhorias nos estabelecimentos agropecuários familiares; iii) limitações em assistência para a utilização de irrigação, bem como a escassez de recursos hídricos; iv) ausência de assistência técnica especializada para implementação de manejo agroflorestal evitando a necessidade do uso de agrotóxico nas lavouras por parte dos agricultores; v) baixa participação de equipamentos/maquinário modernos nos estabelecimentos familiares.
Nesse contexto, fica evidente que a agricultura familiar requer maiores níveis de atenção do governo no momento de formular e operacionalizar políticas para o segmento, buscando desenvolver as potencialidades locais e reduzir os obstáculos naturais, econômicos e sociais que ainda se impõem sobre a agricultura familiar no Ceará.
ANJOS, E. G. et al. Reflexos do cooperativismo da agricultura familiar no desenvolvimento territorial na Bahia. Revista de Gestão e Organizações Cooperativas, v. 7, n. 14, p. 89-101, 2020.
AQUINO, J. R.; ALVES, M. O.; VIDAL, M. de F. Agricultura familiar no Nordeste do Brasil: um retrato atualizado a partir dos dados do Censo Agropecuário 2017. Revista Econômica do Nordeste, v. 51, p. 31-54, 2020.
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Contribuição de autoria
1 – Willian Cândido da Silva
Graduado em Economia pela Universidade Regional do Cariri
https://orcid.org/0009-0005-0451-7773 • willian.candido1998@gmail.com
Contribuição: Conceituação, Curadoria de Dados, Análise Formal, Investigação, Metodologia, Escrita - Primeira Redação, Escrita - Revisão e Edição
2 – Maria Messias Ferreira Lima
Doutora em Geografia pela Universidade Federal da Paraíba, professora adjunta do Departamento de Economia na Universidade Regional do Cariri
https://orcid.org/0000-0001-5820-2148 • messias.lima@urca.br
Contribuição: Conceituação, Curadoria de Dados, Análise Formal, Supervisão, Escrita - Primeira Redação
3 – Maria Jeanne Gonzaga de Paiva
Mestre em Economia Rural pela Universidade Federal do Ceará, professora adjunta do Departamento de Economia na Universidade Regional do Cariri
https://orcid.org/0000-0003-4918-662X • jeanne.paiva@urca.br
Contribuição: Conceituação, Análise Formal, Escrita - Primeira Redação
4 – Janiele de Brito de Souza
Mestre em Desenvolvimento Regional Sustentável pela Universidade Federal do Cariri
https://orcid.org/0000-0002-4712-329X • janiele.brito@urca.br
Contribuição: Análise Formal, Escrita - Primeira Redação
Como citar este artigo