Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiências: destaques para o debate sobre a educação - Moreno Caiado, Kátia Regina (Revista Educação Especial, 2009)
O objetivo deste estudo é refletir sobre alguns aspectos da educação inclusiva, a partir do texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Em junho de 2008, o Congresso Nacional do Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU, 2006). Ao ratificar um documento internacional, o Congresso confirmou o compromisso do Estado perante a comunidade internacional de respeitar, obedecer e fazer cumprir as obrigações previstas no documento. Assim, após a aprovação no Congresso e a publicação do Decreto 186/2008, o texto passou a ser incorporado à legislação brasileira com equivalência de emenda constitucional, o que significa que todas as leis que contemplam os direitos e demandas das pessoas com deficiência deverão se adequar ao seu conteúdo, sob pena de serem invalidadas por inconstitucionalidade. Neste estudo analisaremos alguns dos temas tratados na Convenção a partir da realidade brasileira. Os temas são: a definição de deficiência e de pessoas com deficiência; a acessibilidade; a relação entre deficiência e pobreza e o papel do Estado na garantia do direito à educação. Palavras-chave: Direitos das pessoas com deficiência. Educação inclusiva. Educação Especial.