Desafios na inclusão de estudantes com deficiência no ensino superior: uma análise da lei 13.409/2016 na Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF
Challenges in the inclusion of students with disabilities in higher education: an analysis of law 13.409/2016 at the Federal University of Vale do São Francisco - UNIVASF
Desafíos en la inclusión de estudiantes con discapacidad en la educación superior: un análisis de la ley 13.409/2016 en la Universidad Federal del Vale do São Francisco - UNIVASF
Thalyta Evans Barros Melo
Universidade Federal do Vale do São Francisco, Petrolina – PE, Brasil.
Manoel Messias Alves de Souza
Universidade Federal do Vale do São Francisco, Petrolina – PE, Brasil.
Recebido em 08 de maio de 2026
Aprovado em 10 de setembro de 2026
Publicado em 21 de setembro de 2025
RESUMO
A pesquisa teve por objetivo avaliar os resultados da implementação da política de cotas para pessoas com deficiência na Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), situada na região do semiárido brasileiro, como estabelecido na lei 13.409/2016. A pesquisa adota uma abordagem mista, combinando métodos qualitativos e quantitativos para uma análise abrangente dos dados. A metodologia inclui a coleta de dados por meio de análise documental e questionário eletrônico, abrangendo o processo seletivo de ingresso nos cursos de graduação desde 2018, quando ocorreu a implementação da política de cotas para pessoas com deficiência na instituição, até 2023. A análise de conteúdo de Bardin foi utilizada para compreender os significados subjacentes a um conjunto de dados textuais e extrair inferência sobre o objeto de estudo. Os resultados da pesquisa apontaram para uma fragilidade na implementação da política de cotas para pessoas com deficiência na instituição investigada. Além do número baixo de ingressantes com deficiência, ainda existem barreiras a serem superadas para que esse grupo tenha condições de permanecer na universidade e, efetivamente, terem acesso ao direito fundamental que é a educação. Por fim, o estudo destaca a importância de um esforço conjunto para superar os desafios da inclusão, enfatizando a necessidade de infraestrutura acessível, capacitação de profissionais e ações afirmativas que promovam a equidade de oportunidades.
Palavras-chave: Ensino Superior; Universidades Públicas; Educação; Inclusão; Pessoa com Deficiência.
ABSTRACT
This research aimed to evaluate the results of the implementation of the quota policy for people with disabilities at the Federal University of the São Francisco Valley (UNIVASF), located in the semi-arid region of Brazil, as established in Law 13.409/2016. The research adopts a mixed-methods approach, combining qualitative and quantitative methods for a comprehensive data analysis. The methodology includes data collection through document analysis and an electronic questionnaire, covering the selection process for admission to undergraduate courses from 2018, when the quota policy for people with disabilities was implemented at the institution, until 2023. Bardin's content analysis was used to understand the underlying meanings of a set of textual data and to draw inferences about the object of study. The research results pointed to a weakness in the implementation of the quota policy for people with disabilities at the institution investigated. In addition to the low number of students with disabilities entering the university, there are still barriers to overcome so that this group can remain in the university and effectively access the fundamental right to education. Finally, the study highlights the importance of a joint effort to overcome the challenges of inclusion, emphasizing the need for accessible infrastructure, professional training, and affirmative action that promotes equal opportunities.
Keywords: Higher Education; Public Universities; Education; Inclusion; People with Disabilities.
RESUMEN
Esta investigación tuvo como objetivo evaluar los resultados de la implementación de la política de cupos para personas con discapacidad en la Universidad Federal del Valle de São Francisco (UNIVASF), ubicada en el Semiárido brasileño, según lo establecido por la Ley 13.409/2016. La investigación adopta un enfoque mixto, combinando métodos cualitativos y cuantitativos para un análisis exhaustivo de los datos. La metodología incluye la recopilación de datos mediante análisis documental y un cuestionario electrónico, abarcando el proceso de admisión a programas de grado desde 2018, cuando se implementó la política de cupos para personas con discapacidad en la institución, hasta 2023. El análisis de contenido de Bardin se utilizó para comprender los significados subyacentes de un conjunto de datos textuales y extraer inferencias sobre el objeto de estudio. Los resultados de la investigación destacaron las deficiencias en la implementación de la política de cupos para personas con discapacidad en la institución estudiada. Además del bajo número de estudiantes con discapacidad, aún existen barreras que superar para que este grupo permanezca en la universidad y acceda efectivamente al derecho fundamental a la educación. Finalmente, el estudio destaca la importancia de un esfuerzo conjunto para superar los desafíos de la inclusión, enfatizando la necesidad de infraestructura accesible, formación profesional y acciones afirmativas que promuevan la igualdad de oportunidades.
Palabras clave: Educación Superior; Universidades Públicas; Educación; Inclusión; Personas con discapacidad.
Introdução
A garantia do direito à educação das pessoas com deficiência constitui uma das principais conquistas das políticas de inclusão nas últimas décadas. Entretanto, esse processo foi historicamente marcado por práticas segregacionistas e assistencialistas, caracterizadas por iniciativas pontuais e insuficientes para assegurar o acesso, a permanência e a aprendizagem desse público no sistema regular de ensino (Silva; Pimentel, 2022). Até a década de 1970, predominava no Brasil um modelo de atendimento baseado na segregação das pessoas com deficiência em instituições especializadas. Somente a partir das pressões exercidas pelos movimentos sociais, pelas próprias pessoas com deficiência e por organismos internacionais iniciaram-se mudanças nas políticas educacionais, inicialmente orientadas pelo paradigma da integração e, posteriormente, pela perspectiva da educação inclusiva (Silva; Batista; Massarro, 2020).
Nas últimas décadas, o país avançou significativamente na construção de um arcabouço legal voltado à promoção da igualdade de oportunidades e da inclusão educacional. Regulamentações, planos nacionais, tratados internacionais e políticas públicas passaram a reconhecer a educação como um direito fundamental das pessoas com deficiência, resultado das reivindicações históricas dos movimentos sociais e da incorporação gradual desses direitos ao ordenamento jurídico brasileiro (Lima; Carmo, 2023). Nesse contexto, destaca-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que reafirma o dever do Estado de garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, assegurando condições de acesso, participação e aprendizagem em igualdade de oportunidades.
No âmbito da educação superior, diferentes iniciativas governamentais buscaram ampliar o acesso de estudantes com deficiência às instituições de ensino. Entre elas destacam-se o Aviso Circular nº 277/MEC/GM, o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior, que contribuíram para a consolidação das políticas de inclusão e para o fortalecimento das ações de acessibilidade nas universidades brasileiras (Mendes; Ribeiro, 2017).
Um importante avanço ocorreu com a promulgação da Lei nº 13.409/2016, que alterou a Lei nº 12.711/2012 e passou a reservar vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Até então, a Lei de Cotas contemplava estudantes oriundos de escolas públicas, de baixa renda e autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Com a alteração legislativa, ampliou-se a política de ações afirmativas para incluir estudantes com deficiência, fortalecendo o compromisso do Estado brasileiro com a democratização do acesso ao ensino superior (Brasil, 2016; Buiatti; Nunes, 2022).
Os efeitos da política de cotas para pessoas com deficiência podem ser observados no aumento do acesso desse público à educação superior brasileira, refletido no crescimento do número de estudantes com deficiência matriculados nos últimos anos. De acordo com o Censo da Educação Superior 2024, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP, 2025), dos 345.453 estudantes ingressantes em cursos de graduação da rede federal, 127.955 foram admitidos por meio de programas de reserva de vagas, dos quais 4.089 ingressaram na modalidade destinada às pessoas com deficiência, correspondendo a aproximadamente 1,2% do total de ingressantes. Embora esses dados evidenciem avanços na ampliação do acesso ao ensino superior, eles também revelam que a participação desse público ainda é reduzida, indicando que persistem desafios relacionados à acessibilidade, à permanência e ao sucesso acadêmico. Nesse contexto, torna-se fundamental avaliar a efetividade da implementação da Lei nº 13.409/2016, bem como as condições institucionais necessárias para assegurar não apenas o ingresso, mas também a permanência e a conclusão da trajetória acadêmica dos estudantes com deficiência.
Nesse sentido, diversos autores ressaltam que o ingresso no ensino superior, por si só, não garante a efetiva inclusão. Lima (2021) destaca que o acesso deve ser acompanhado de adaptações arquitetônicas, pedagógicas, comunicacionais e atitudinais capazes de assegurar a participação plena desses estudantes. De forma convergente, Silva e Pimentel (2021) argumentam que a inclusão depende da existência de condições institucionais que favoreçam não apenas o ingresso, mas também a permanência e a conclusão dos cursos.
Apesar dos avanços legais alcançados, a inclusão das pessoas com deficiência na educação superior permanece como um desafio para as instituições brasileiras. Conforme Wermuth e Palumbo (2024), a efetivação do direito à educação exige a superação de barreiras físicas, pedagógicas, comunicacionais e institucionais que ainda limitam o exercício da cidadania e o respeito à dignidade humana desse grupo.
Embora a produção científica sobre inclusão na educação superior tenha crescido nos últimos anos, observa-se que a maior parte das pesquisas concentra-se na discussão sobre acessibilidade, permanência estudantil ou políticas inclusivas de forma abrangente. Ainda são relativamente escassos os estudos que avaliam a implementação da Lei nº 13.409/2016 sob a perspectiva da avaliação de políticas públicas, especialmente em universidades federais localizadas no interior do país e em regiões marcadas por desigualdades socioeconômicas, como o semiárido brasileiro. Essa lacuna limita a compreensão sobre os resultados concretos da política de cotas para pessoas com deficiência e sobre os desafios enfrentados pelas instituições para sua efetiva implementação.
A avaliação de políticas públicas constitui um instrumento fundamental para verificar a efetividade das ações governamentais e subsidiar seu aperfeiçoamento. Segundo Nanni e Santos Filho (2016), esse processo deve ocorrer de forma contínua ao longo de todas as etapas da política, produzindo evidências capazes de orientar a tomada de decisão, promover maior transparência e fortalecer a responsabilização dos gestores públicos.
Diante desse contexto, este artigo tem como objetivo avaliar a implementação da política de cotas para pessoas com deficiência, instituída pela Lei nº 13.409/2016, na Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), localizada na região do semiárido brasileiro. Ao analisar a implementação dessa política, pretende-se produzir evidências que contribuam para o aprimoramento das ações institucionais de inclusão, bem como para o desenvolvimento de indicadores capazes de subsidiar o monitoramento contínuo e a avaliação da efetividade das políticas de acesso e permanência de estudantes com deficiência no ensino superior.
Metodologia
A análise dos dados foi conduzida com base na metodologia de Análise de Conteúdo proposta por Bardin (1977), por possibilitar uma interpretação sistemática e objetiva das informações obtidas por diferentes fontes documentais e pelo questionário aplicado aos estudantes com deficiência. Considerando a natureza mista da pesquisa, essa técnica permitiu integrar os dados quantitativos provenientes da análise documental com as evidências qualitativas produzidas pelas respostas dos participantes, favorecendo uma compreensão mais abrangente sobre a implementação da política de cotas na UNIVASF.
O percurso analítico foi desenvolvido em três etapas. A primeira correspondeu à pré-análise, caracterizada pela leitura flutuante dos documentos e das respostas do questionário, pela seleção do material de análise e pela constituição do corpus da pesquisa. Nessa fase foram reunidos os editais dos processos seletivos dos cursos de graduação presenciais (2018–2023), as portarias contendo os resultados das perícias multiprofissionais, as informações obtidas por meio de consultas públicas realizadas via plataforma Fala.BR junto à Pró-Reitoria de Ensino (PROEN), à Secretaria de Registro e Controle Acadêmico (SRCA) e ao Núcleo de Acessibilidade e Inclusão (NAI), além das respostas ao questionário eletrônico aplicado aos estudantes com deficiência.
Na segunda etapa, correspondente à exploração do material, realizou-se a organização, codificação e categorização dos dados. Inicialmente foram definidas categorias analíticas fundamentadas nos objetivos da pesquisa e na literatura sobre inclusão no ensino superior, tais como acesso, permanência, acessibilidade institucional e apoio estudantil. Durante o processo analítico, novas categorias emergiram das respostas dos participantes, permitindo incorporar aspectos não previstos inicialmente. Os documentos foram examinados a partir de unidades de registro relacionadas às formas de ingresso, distribuição das vagas, resultados das perícias multiprofissionais, oferta de recursos de acessibilidade e percepção dos estudantes sobre sua trajetória acadêmica.
Na etapa de tratamento dos resultados, inferência e interpretação, os dados quantitativos foram organizados em planilhas eletrônicas no Microsoft Excel, possibilitando a elaboração de tabelas, gráficos e estatísticas descritivas. Os dados qualitativos foram analisados de forma interpretativa, buscando identificar convergências, divergências e padrões recorrentes nas manifestações dos participantes. Posteriormente, os resultados provenientes das diferentes fontes de informação foram triangulados, permitindo confrontar as evidências documentais com as percepções dos estudantes e interpretar os achados à luz do referencial teórico e dos objetivos da pesquisa. Esse procedimento contribuiu para aumentar a consistência das inferências e oferecer uma compreensão mais ampla sobre a implementação da Lei nº 13.409/2016 na Universidade Federal do Vale do São Francisco.
Resultados e Discussões
Ingresso de estudantes com deficiência através da lei 13409/2016 na UNIVASF
A Lei nº 13.409, sancionada em 2016, que garante a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas universidades e nos institutos federais, tem como objetivo promover a equidade no acesso ao ensino superior, considerando as dificuldades enfrentadas por essa população ao longo de sua trajetória educacional.
A Lei 13.409/2016 representa um esforço do Estado para reduzir as desigualdades e assegurar o direito à educação para todos, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais, intelectuais ou psicossociais. Entretanto, sua implementação tem sido marcada por desafios relacionados à efetivação da política de inclusão. Na Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), a implementação da Lei nº 13.409/2016 ocorreu a partir do processo seletivo de 2018, uma vez que, conforme a própria instituição, "não havia tempo hábil para alteração dos sistemas" (UNIVASF, 2018a, p. 5). Dessa forma, a política de reserva de vagas para pessoas com deficiência encontra-se em vigor na instituição há seis anos.
Ingressos PCD na UNIVASF antes da lei 13.409/2016
Em consulta pública realizada à Pró-Reitoria de Ensino da UNIVASF, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, nº 23546.031032/2024-71, foi questionado como ocorria o ingresso de estudantes com deficiência na instituição antes da implementação da Lei 13.409/2016 e se existia uma política interna específica para o ingresso de pessoas com deficiência. Foi informado que não havia política específica para esse público e que esses estudantes concorriam nas demais modalidades de ingresso existentes à época: ampla concorrência, cotas para pessoas negras, pardas, indígenas e estudantes oriundos de escolas públicas. Também foi questionado sobre o quantitativo de estudantes com deficiência na UNIVASF antes da implementação da Lei nº 13.409/2016, tendo sido informado que a instituição não possui esses dados, visto que, nos sistemas de cadastro, não havia campo específico para essa informação ser preenchida pelos estudantes.
Essas informações refletem importantes lacunas e desafios enfrentados pela UNIVASF no que diz respeito à inclusão de estudantes com deficiência antes da implementação da Lei 13.409/2016. Entre os principais pontos críticos, destaca-se a ausência de uma política específica para o ingresso de pessoas com deficiência, o que sugere que não havia diretrizes claras nem medidas estruturadas para assegurar o acesso equitativo desses estudantes à universidade. A participação apenas nas modalidades gerais de ingresso levanta questionamentos sobre a efetiva equidade de oportunidades, considerando as barreiras adicionais enfrentadas por pessoas com deficiência. Outro aspecto relevante refere-se à ausência de dados específicos. O fato de a UNIVASF não possuir informações quantitativas sobre estudantes com deficiência antes da referida lei evidencia a inexistência de registros adequados e demonstra uma limitada conscientização institucional acerca dessa questão.
Cabral, Mendes e Ebersold (2023), discutem a tendência das Instituições de Ensino Superior (IES) de delegarem as demandas relacionadas às pessoas com deficiência a supostos especialistas, o que acaba por gerar um processo de invisibilização das próprias pessoas com deficiência. Essa abordagem não apenas desresponsabiliza os setores e unidades que deveriam atender a todas as pessoas, mas também desencoraja a criação de diretrizes concretas e democráticas, construídas a partir da realidade vivenciada pelas pessoas com deficiência no ambiente acadêmico.
Duarte et al (2013) já mencionavam a ausência de política de reserva de vagas para pessoas com deficiência na Instituições de Ensino Superior públicas. Da mesma forma, estudos analisados (Buiatti; Nunes, 2022), (Silva; Pimentel, 2022), (Guedes, 2020), (Cantorani et al, 2020), (Neves; Maciel; Oliveira, 2019),(Cabral; Orlando; Meletti, 2020) demonstraram que os estudantes com deficiência passaram a ser efetivamente visualizados apenas após a alteração da lei de cotas nº 12.711/2012 pela lei nº 13.409/2016, fato também evidenciado no presente estudo realizado na UNIVASF.
Guerreiro, Almeida e Silva Filho (2014) apontaram a falta de informações sobre a população de estudantes com deficiência no ensino superior na instituição estudada, a Universidade Federal de São Carlos, destacando a imprecisão na definição e na identificação desses estudantes. E Duarte et al (2013) também mencionaram o mesmo problema, falta de dados e registros referente ao número de estudantes com deficiência em universidade públicas, ressaltando que essa deficiência de informações constitui uma barreira ao estabelecimento de políticas públicas educacionais.
O número reduzido de pessoas com deficiência no ensino superior brasileiro resulta na imposição de fronteiras e limites ao seu direito à educação, apesar da legislação nacional e internacional sobre o tema (Cabral; Orlando; Meletti, 2020). Consoante a Constituição Federal, artigo 207, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” (Brasil, 1988). Exemplo da autonomia universitária é a política de cotas que teve início no seio de universidades públicas antes de ser tornar lei federal. O mesmo fato, entretanto, não pode ser observado com relação às pessoas com deficiência, pois, apesar da existência de legislação específica sobre a matéria (Brasil, 1996, 1999, 2001, 2005, 2006, 2008; Ministério da Educação, 1996, 2007), não foram identificadas ações por parte das universidades públicas, nem da UNIVASF, no que se refere à implementação de políticas de acesso voltadas a esse público.
Ingressos PCD na UNIVASF após a implementação da lei 13.409/2016
A Tabela 1 apresenta o ingresso dos estudantes com deficiência na UNIVASF por meio da lei nº 13.409/2016, do período de 2018 a 2023. Além disso, apresenta o total de vagas nos cursos de graduação presencial ofertadas pela instituição em cada processo seletivo, o número de vagas reservadas para pessoas com deficiência, as vagas efetivamente preenchidas por esse público e o percentual correspondente à relação entre as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e o total de vagas ofertadas nos cursos de graduação.
Tabela 1 - Evolução do Ingresso de PCD na UNIVASF (2018-2023)
Fonte: elaboração própria, com base nos editais de processo seletivo de ingresso discente e portarias das perícias multiprofissionais (2018-2023)
Os dados evidenciam uma relação inversamente proporcional entre o total de vagas nos cursos de graduação presencial ofertados pela instituição em cada processo seletivo e o número de vagas reservadas para pessoas com deficiência. Em vez de acompanhar a tendência de aumento, observou-se uma redução na quantidade de vagas reservadas para esse público. Outro dado relevante é a diminuição do número de estudantes com deficiência ingressantes na instituição a cada processo seletivo, passando de 43 alunos, em 2018, para apenas 19, em 2023.
O gráfico abaixo apresenta os dados da Tabela 1, referentes à coluna “%”, que representa a relação entre o total de vagas de graduação ofertadas pela UNIVASF e o total de vagas preenchidas por estudantes com deficiência.
Gráfico 1 - percentual da relação de vagas preenchidas por pessoas com deficiência e vagas total de graduação.
Fonte: elaboração própria, com base nos editais de processo seletivo de ingresso discente e portarias das perícias multiprofissionais (2018-2023)
A Tabela 1 e o Gráfico 1 revelam uma situação preocupante em relação à inclusão de pessoas com deficiência no contexto universitário. Em vez de se observar um aumento progressivo no quantitativo de vagas reservadas e, principalmente, no ingresso de estudantes com deficiência, verificou-se uma redução gradual ao longo dos processos seletivos. “As políticas de inclusão parecem ter sido um sucesso. Logo, ao submetermos esses números a uma análise estatística simples, conclui-se que a representação de estudantes com deficiência em universidades brasileiras ainda é limitada” (Cabral; Orlando; Meletti, 2020, p.12).
Em consulta pública realizada à Secretaria de Registro e Controle Acadêmico (SRCA) da UNIVASF, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, sob os protocolos nº 23546.085752/2024-56 / nº 23546.062657/2024-84/ nº 23546.036494/2024-84, foram solicitadas informações sobre a situação acadêmica dos estudantes com deficiência que ingressaram por meio da lei 13.409/2016, conforme as portarias de resultado final da avaliação multidisciplinar. Especificamente, buscou-se identificar quantos estudantes concluíram a graduação, quantos permaneciam regularmente matriculados e quantos desistiram do curso. A tabela abaixo apresenta esses dados.
Tabela 2 - Status dos estudantes ingressantes pela política de cotas – PCD
Fonte: elaboração própria, com base nas Consultas Públicas Nº 23546.085752/2024-56 / Nº 23546.062657/2024-84/ Nº 23546.036494/2024-84
A tabela 2 reforça a ideia de que a simples oferta de vagas não é suficiente para garantir a inclusão das pessoas com deficiência no ensino superior. “É de extrema importância discutir a porcentagem de alunos que completaram ou chegaram perto de completar seus cursos de graduação. ” (Cabral; Orlando; Meletti, 2020, p. 10).
O número de estudantes com deficiência que não estão cursando a graduação (estudantes desvinculados) constitui um indicador crítico. Mesmo com vagas disponíveis, se os estudantes não se sentem apoiados ou se enfrentam barreiras, eles podem optar por desistir do curso.
As reduções apresentadas contrariam o princípio de inclusão e da acessibilidade que deveria ser promovido pelas instituições de ensino superior. A diminuição do número de ingressantes com deficiência também demonstra uma queda significativa na representação desses estudantes, o que pode refletir a existência de barreiras adicionais ou a insuficiência de políticas efetivas de apoio e incentivo à permanência na universidade.
Segundo Wermuth e Palumbo (2024), os obstáculos enfrentados pelas pessoas com deficiência para acessar e permanecer no Ensino Superior estão relacionados às especificidades das diferentes deficiências, à exigência de autonomia no contexto universitário, à falta de recursos tecnológicos acessíveis, à escassez de profissionais especializados e à ausência de acessibilidade física em muitas instituições de ensino superior e para superar essas barreiras, é essencial criar condições de acessibilidade em diversos aspectos da vida escolar, como o físico, pedagógico, atitudinal, informacional e comunicacional.
Silva e Pimentel (2022) enfatizam que a inclusão educacional é um processo complexo, que envolve o acesso dos/as estudantes às instituições, mas particularmente envolve as condições oferecidas para que os/as estudantes permaneçam e concluam sua formação com êxito.
Os dados mostram que a inclusão de PCD no ensino superior ainda é um desafio e que as políticas públicas precisam ir além da criação de vagas. Elas deve incluir ações que garantam condições de permanência desses estudantes no ensino superior. Consoante Buiatti e Nunes (2022) não basta somente matricular o/a estudante na escola, é preciso reorganizar o espaço físico, proporcionar recursos, mediação didática com instrumentos adequados para cada caso, adequar o currículo, realizar o acompanhamento, e interlocução entre docentes, discentes e famílias. Cabral, Orlando e Meletti (2020) destacam que a presença de estudantes com deficiência nas universidades brasileiras ainda é restrita. Eles afirmam que o atual cenário de acesso à educação reflete mais a exclusão do que a inclusão, e que não se pode mais aceitar essa realidade.
O exposto evidencia a necessidade de revisão das políticas institucionais de inclusão. A UNIVASF deve adotar diretrizes claras e democráticas que orientem todas as ações relacionadas à inclusão. Essas diretrizes devem ser fundamentadas nas necessidades concretas dos estudantes com deficiência, e não apenas em normas abstratas ou em soluções superficiais. Também promover a responsabilização coletiva de toda a instituição, de forma que todos os setores, unidades acadêmicas e administrativas se sintam responsáveis pela inclusão das pessoas com deficiência, implementado políticas institucionais que definam que a inclusão não deve ser tratada como uma responsabilidade exclusiva de um grupo ou setor, mas um compromisso de todos. Também é essencial que as pessoas com deficiência, juntamente com seus representantes, participem ativamente na criação e revisão das políticas de acessibilidade da instituição. Por fim, é imprescindível que a UNIVASF não apenas cumpra as cotas estabelecidas em lei, mas também promova ambientes inclusivos que favoreçam a equidade de oportunidades e valorizem a diversidade como um princípio fundamental da educação superior.
Cursos acessados por cotistas com deficiência, bem como as áreas mais procuradas e Campus
Nessa sessão serão apresentados os cursos acessados por estudantes com deficiência, bem como às áreas de conhecimento mais procuradas e campus durante o período de 2018 a 2023 na Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, após a implementação da política de cotas estabelecida pela lei 13.409/2016, que dispõe sobre a reserva de vagas a estudantes com deficiência em IFS.
Cursos acessados por estudantes com deficiência na UNIVASF
A análise dos dados referentes aos cursos mais acessados por estudantes com deficiência na UNIVASF, por meio da política de cotas instituída pela Lei nº 13.409/2016, demonstra que os ingressos ocorreram em diferentes cursos da instituição, porém com distribuição desigual. O curso de Medicina apresentou o maior número de ingressos (43), seguido por Administração (18), Psicologia (17), Farmácia (12) e Medicina Veterinária (11), o que evidencia maior concentração de ingressos em cursos da área da Saúde. Educação Física (8) e Enfermagem (7) também registraram quantitativos relevantes. Os cursos de Engenharia apresentaram entre três e cinco ingressos cada, enquanto Ciência da Computação (3), Ciências Biológicas (2), Geografia (2), Antropologia (1), Artes Visuais (1) e Zootecnia (1) registraram menores quantitativos. Esses resultados evidenciam que o ingresso de estudantes com deficiência, por meio da política de cotas, esteve presente em diferentes áreas do conhecimento, embora com variação no número de matrículas entre os cursos ofertados pela UNIVASF.
Áreas do conhecimento e Campus acessados por estudantes com deficiência na UNIVASF
Em relação às áreas do conhecimento mais acessadas por estudantes com deficiência na UNIVASF, observa-se uma maior concentração de matrículas na área de Ciências da Saúde, com 70 ingressos, seguida por Ciências Humanas, com 25, Ciências Sociais Aplicadas, com 23, Ciências Agrárias, com 21, e Engenharia, com 17 ingressos. As áreas de Ciências Exatas e da Terra (6), Ciências Biológicas (2) e Linguística, Letras e Artes (1) apresentaram os menores quantitativos de matrículas no período analisado.
Esses dados demonstram que os estudantes com deficiência ingressaram em diferentes áreas do conhecimento ofertadas pela instituição, embora com distribuição desigual entre elas, destacando-se a maior concentração de matrículas nos cursos vinculados às áreas da Saúde. Ao estabelecer um paralelo com a pesquisa realizada por Duarte et al. (2013), observa-se uma aproximação dos resultados encontrados, uma vez que os autores também identificaram maior concentração de estudantes com deficiência nas áreas de Saúde e Ciências Humanas.
No que se refere à distribuição dos ingressos por campus de estudantes com deficiência na UNIVASF (Petrolina, Juazeiro, Ciências Agrárias - CCA, Paulo Afonso, Senhor do Bonfim, Salgueiro e São Raimundo Nonato), verifica-se maior concentração de estudantes nos campi de Petrolina, Juazeiro e Ciências Agrárias (CCA), três unidades que compõem o polo central da universidade. Em contrapartida, os campi de Senhor do Bonfim (a 120 km de distância do campus sede), Salgueiro (a 300 km de distância do campus sede) e São Raimundo Nonato (a 380 km de distância do campus sede), além de apresentarem baixo quantitativo de ingressos, não registraram ingresso de estudantes com deficiência. Como exemplo, o campus de São Raimundo Nonato não apresentou nenhum ingresso desse público nos últimos três processos seletivos analisados (2021, 2022 e 2023). E o campus de Paulo Afonso (à 360 km de distância do campus sede) apresentou um melhor resultado em relação aos demais campus afastados.
A UNIVASF deve refletir sobre as razões da baixa adesão de estudantes com deficiência a algumas áreas de conhecimento e a campus mais afastados, além de considerar estratégias para tornar as áreas e o campus atrativos e acessíveis a esse público. Martinhago et al (2022) enfatiza que a oferta de reserva de vagas para PCD em IES só costumam existir quando há obrigatoriedade imposta por uma legislação e que as cotas para PCD são tão poucas que acabam reduzindo a possibilidade de escolha por parte desse público e o quanto são necessárias iniciativas para a inclusão de PCD no ensino superior brasileiro.
A maioria dos cursos de graduação ofertados pela UNIVASF concentra-se nas cidades de Petrolina (Campus sede e Ciência Agrárias) e Juazeiro, o que corrobora com Martinhago (2022) ao enfatizar sobre a redução de possibilidades de escolha por esse público.
Assim, é imperativo que a UNIVASF e outras instituições de ensino superior adotem iniciativas concretas para promover a inclusão de pessoas com deficiência, ampliando suas opções e garantindo que possam acessar o ensino superior. Isso demanda a adoção e o fortalecimento das medidas, uma vez que as pessoas são, de fato, diversas, e a busca por um atendimento igualitário apenas perpetua as desigualdades. (Cabral; Orlando;Meletti, 2020).
Tecnologias Assistivas na UNIVASF
Em consulta pública realizada ao Núcleo de Acessibilidade e Inclusão da UNIVASF, através da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, nº 23546.028395/2024-29, foi questionado sobre os serviços e os recursos de acessibilidade fornecidos pela UNIVASF aos estudantes com deficiência. Foi informado que a instituição oferece material impresso em braile; lupas, Orcam MyEye; lupas eletrônicas, mouses estacionários de esfera, teclados tipo colmeia; além de realizar reuniões com alunos e docentes, com orientações sobre inclusão e acessibilidade, tradução em Libras de aulas, desenvolvimento de projetos institucionais, orientação e assessoramento.
Também foi questionado sobre o quantitativo de profissionais destinados à prestação de serviços de acessibilidade aos estudantes com deficiência da instituição. Foi informado que a UNIVASF possui cinco tradutores e intérpretes de Libras, nenhum professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) e um estagiário responsável por executar atividades de apoio escolar.
Miranda et al (2023), Wermuth e Palumbo (2024), Toso et al, (2018), Moura et al, (2023) reforçam o papel protagonista das Tecnologias Assistivas na inclusão das pessoas com deficiência no ensino superior, pois, por meio delas, é possível favorecer o exercício do direito à educação. Partindo desse pressuposto, buscou-se verificar junto aos estudantes com deficiência da UNIVAS, a oferta dos recursos de acessibilidade pela instituição, se esses recursos atendem às suas necessidades e como esses estudantes percebem a atuação da UNIVASF nesse processo.
O formulário eletrônico foi aplicado a 30 estudantes com deficiência que ingressaram na UNIVASF através da política de cotas estabelecida pela lei 13.409/2016 e que ainda permanecem regularmente matriculados. Entre os participantes, 47% são pessoas com deficiência física, 33 % pessoas com deficiência visual, 13% pessoas com deficiência auditiva e 7% pessoas com deficiência intelectual.
Foi questionado aos participantes se necessitavam de recursos de acessibilidade para realizar suas atividades na UNIVASF com autonomia e segurança e 60 % responderam que não necessitavam, enquanto que 40 % afirmaram que sim. Aos estudantes que responderam positivamente à questão anterior, foi solicitado que indicassem quais serviços ou recursos seriam necessários para a realização de suas atividades acadêmicas com autonomia e segurança. Foram mencionados: notebook, rampas, corrimãos, Plano de Aprendizado Específico (PAE), piso tátil, plataforma elevatória, material com letra ampliada, tempo adicional nas avaliações e intérprete/tradutor de Libras.
Também foi questionado se os participantes já haviam solicitado algum serviço ou recurso de acessibilidade à UNIVASF e não haviam sido atendidos. Nesse caso, 93 % dos entrevistados responderam que não e 7% afirmaram que sim. Aos que responderam positivamente, foi solicitado que indicassem quais serviços ou recursos não foram atendidos pela instituição, sendo mencionadas a adaptação de provas e a instalação de piso tátil.
Além disso, foi questionado, de maneira geral, como os estudantes avaliavam a atuação da UNIVASF na promoção da inclusão das pessoas com deficiência no ensino superior. Entre os participantes,3% qualificaram a atuação da instituição como excelente, 37% como bom, 50% como regular e 10% como ruim.
Por fim, foi disponibilizado um espaço para que os estudantes com deficiência da UNIVASF apresentassem opiniões, sugestões ou reclamações relacionadas à inclusão das pessoas com deficiência na UNIVASF. Dos 30 entrevistados, oito responderam à questão. As respostas foram agrupadas por similaridade em duas categorias: disponibilidade de recursos de Tecnologias Assistivas e formação continuada dos profissionais da educação e combate ao preconceito.
Disponibilidades de recursos de Tecnologias Assistivas
E1: O que mais dificulta meu dia a dia na UNIVASF é de fato a ausência de corrimão nas escadas, não me sinto segura. Fico triste por em todo o campus não haver piso tátil, seria muito beneficiado com a presença desse recurso.
E3: Tem que ter mais livros em áudios ou em braile e melhoria na infraestrutura.
E5: Creio que laboratórios de bancada, de modo geral, não são muito acessíveis para cadeirantes, seja pelo tamanho da bancada seja pelo tamanho da sala.
E6: As escadas não têm corrimão e rampas distantes.
E7: Minha deficiência me traz dor, porque vou para o campus Petrolina de bicicleta, bastante distante de minha casa, moro em Juazeiro e o ônibus da UNIVASF não passa pelo meu bairro.
E8: Sinto falta de piso tátil.
Conforme evidenciado nas falas dos estudantes com deficiência, evidencia-se a necessidade de melhorias estruturais na universidade. A ausência de corrimãos nas escadas e a falta de piso tátil foram apontadas como barreiras que comprometem a segurança e a mobilidade.
Outro ponto mencionado diz respeito às dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência física que utilizam cadeira de rodas, especialmente no que se refere à acessibilidade em laboratórios. A falta de adequação do espaço físico, seja em relação ao tamanho da bancada, seja às dimensões das salas, evidencia uma falha estrutural que afeta diretamente a participação de estudantes com mobilidade reduzida nas atividades acadêmicas, particularmente em cursos que exigem práticas laboratoriais.
Também foi mencionada a necessidade de ampliar a oferta de livros em áudio e em braile, bem como promover melhorias na infraestrutura. Esse aspecto revela uma preocupação com a acessibilidade à informação, uma vez que a ausência de materiais didáticos em formatos acessíveis, como livros em áudio ou braile, limita o processo de aprendizagem e, consequentemente, o desempenho acadêmico dos estudantes com deficiência.
Ademais, foi mencionada a dificuldade de acesso ao transporte escolar oferecido pela UNIVASF, enfrentada pelos estudantes com deficiência, evidenciando a necessidade de um sistema de transporte que atenda ao disposto na Lei Brasileira de Inclusão. O art.º 8 estabelece que é dever do Estado assegurar, com prioridade, a efetivação do direito ao transporte às pessoas com deficiência (Brasil, 2016)
Essas demandas demonstram que a infraestrutura universitária, embora tenha apresentado avanços ao longo dos anos, ainda carece de adaptações capazes de promover a autonomia e a inclusão dos estudantes com deficiência. A ausência desses recursos acessíveis refletem uma visão ainda limitada, por parte da universidade, acerca das condições necessárias para garantir a equidade de oportunidades. As barreiras enfrentadas pelos estudantes com deficiência da UNIVASF refletem aquelas destacadas por Martins, Oliveira, Oliveira (2024), que limitam e, por vezes, impedem sua participação social. Furlan et al. (2020) enfatizam que somente por meio de um esforço conjunto para superar essas barreiras será possível promover a inclusão e assegurar a participação social dos estudantes com deficiência, garantindo, assim, o direito à educação.
Conforme Wermuth e Palumbo (2024, p.18), “a acessibilidade representa a possibilidade de transposição dos obstáculos que se apresentam como barreiras para a efetiva participação cidadã das pessoas com deficiência nas áreas da vida, em especial, no âmbito da educação superior. ”
Em suma, as considerações apresentadas pelos estudantes com deficiência evidenciam a necessidade de ações concretas por parte da UNIVASF para garantir um ambiente universitário mais acessível e inclusivo, e equitativo.
Formações continuada dos profissionais da educação e combate ao preconceito
E1: Deixo aqui meu agradecimento a todos os funcionários do RU que se mostram solícitos sempre que os procuro para que me ajudem no horário de almoço.
E2: A UNIVASF trabalha para fornecer mecanismos necessários para a adaptação dos estudos. Mas, pouco se conversa sobre os preconceitos que essa população sofre dentro da Universidade.
E3: Tem que ter mais capacitação dos professores.
E4: Mais apoio às pessoas com deficiência.
Consoante evidenciado nas falas dos estudantes com deficiência, observa-se a necessidade não apenas de melhorias culturais na universidade, mas também da adoção de práticas que favoreça a inclusão de alunos com deficiência no ambiente universitário.
Como enfatizado por Buiatti e Nunes (2022), Miranda et al (2023), Wermuth e Palumbo (2024), Toso et al (2018), Leite et al (2024), Moura et al (2023), inclusão de alunos com deficiência vai além do acesso físico aos espaços, estendendo-se à criação de condições que promovam sua autonomia e a participação em todas as atividades acadêmicas e sociais. O reconhecimento do atendimento prestado pelo Restaurante (RU) demonstra que, ao menos nesse contexto, o serviço busca oferecer suporte adequado, respeitando as necessidades específicas desses estudantes.
É importante destacar que o processo de inclusão precisa ser contínuo e abrangente, garantindo que todos os espaços da universidade sejam acessíveis e acolhedores.
Os estudantes também chamam a atenção para a necessidade de ampliar o debate sobre o preconceito que enfrentam no ambiente universitário, promover ações de conscientização, investir na capacitação dos professores e assegurar apoio constante a esse grupo. Como Martins, Oliveira, Oliveira (2024) entre as principais barreiras enfrentadas por estudantes com deficiência no ambiente universitários estão a atitudinal e a pedagógica. Corroborando, Furlan et al (2020) afirma que esses obstáculos podem levar a um processo de inclusão superficial. Segundo Lisboa (2020), o preconceito enfrentado pelas pessoas com deficiência ainda é presente e impacta a vida social e a saúde desse grupo.
E imperativo que a UNIVASF adote medidas de enfrentamento ao preconceito, promovendo ações educativas e políticas internas que desconstruam estereótipos e normalizem a presença e a participação de pessoas com deficiência em todos os espaços. Lorandi e Gesser (2023) enfatizam a importância de os gestores universitários incluam o capacitismo nas discussões e nas práticas relacionadas à inclusão.
A formação e capacitação dos professores constituem pilares fundamentais para que as práticas inclusivas sejam implementadas de forma efetiva. Furlan et al (2020, p 426) afirmam que a capacitação de professores “constitui-se como um dos requisitos fundamentais para que as condições necessárias ao processo inclusivo se tornem realidade. ”
Essa capacitação deve abranger não apenas o uso de tecnologias assistivas e métodos de ensino diferenciados, mas também o desenvolvimento de uma postura inclusiva e sensível às questões de acessibilidade, respeito às diferenças e valorização da diversidade. Quando os professores se sentem capacitados para atuar em contextos inclusivos, a inclusão tende a ocorrer de forma mais efetiva e natural no ambiente universitário.
Para que a inclusão dos alunos com deficiência seja efetiva, é fundamental que a universidade não apenas implemente melhorias estruturais, mas também promova uma mudança cultural baseada no reconhecimento e na valorização da diversidade. Nesse contexto, a escuta ativa e a valorização das vozes dos alunos com deficiência constituem passos essenciais para construir uma instituição inclusiva.
Considerações Finais
O presente estudo teve como objetivo avaliar a implementação da política de reserva de vagas para pessoas com deficiência, instituída pela Lei nº 13.409/2016, na Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), buscando compreender seus efeitos sobre o acesso e as condições institucionais relacionadas à permanência desses estudantes. Os resultados evidenciam que a implementação da política representou um importante avanço ao instituir, pela primeira vez, uma reserva específica de vagas para pessoas com deficiência na instituição, ampliando as oportunidades de ingresso desse público no ensino superior.
Entretanto, a análise dos dados demonstrou que a existência da política de cotas, isoladamente, não garante a efetivação da inclusão. Entre 2018 e 2023, observou-se redução no número de estudantes ingressantes por essa modalidade de reserva de vagas, além da ocorrência de desligamentos ao longo da trajetória acadêmica. Esses resultados indicam que persistem desafios relacionados às condições de permanência, à acessibilidade e ao suporte institucional oferecido aos estudantes com deficiência.
Os dados também evidenciaram diferenças na distribuição dos estudantes entre cursos e campi da universidade, com maior concentração em determinadas áreas do conhecimento e menor participação nos campi mais distantes da sede institucional. Além disso, embora a UNIVASF disponha de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas, as informações obtidas junto aos estudantes revelam que parte das demandas ainda permanece parcialmente atendida, sobretudo em relação à infraestrutura física, aos serviços especializados e ao acompanhamento acadêmico.
No campo científico, esta pesquisa contribui para ampliar o conhecimento sobre a implementação da Lei nº 13.409/2016 sob a perspectiva da avaliação de políticas públicas. Diferentemente de estudos que privilegiam apenas a discussão normativa ou a análise do acesso ao ensino superior, esta investigação articulou dados documentais institucionais e a percepção dos estudantes, permitindo compreender aspectos relacionados tanto ao ingresso quanto à permanência de pessoas com deficiência em uma universidade federal localizada no semiárido brasileiro. Dessa forma, o estudo oferece evidências empíricas que podem subsidiar o aperfeiçoamento das políticas institucionais de inclusão e contribuir para o desenvolvimento de estratégias de monitoramento da política de cotas em outras instituições federais de ensino superior.
Como limitações da pesquisa, destaca-se que a investigação concentrou-se em uma única instituição de ensino superior, o que limita a generalização dos resultados para outros contextos institucionais. Além disso, a análise das percepções dos estudantes baseou-se nas respostas obtidas por meio de questionário eletrônico, cuja participação foi voluntária, podendo não contemplar a diversidade de experiências vivenciadas por todos os estudantes com deficiência da universidade.
Como perspectivas para pesquisas futuras, recomenda-se a realização de estudos comparativos entre diferentes universidades federais, bem como investigações longitudinais que acompanhem a trajetória acadêmica dos estudantes com deficiência desde o ingresso até a conclusão dos cursos. Também se mostra relevante aprofundar a avaliação dos fatores associados à permanência, ao desempenho acadêmico e à evasão, bem como investigar a efetividade das ações de acessibilidade e dos serviços de apoio oferecidos pelas instituições de ensino superior.
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