Políticas para Pessoas com Deficiência na Educação Profissional: um estudo nos anais do colóquio “a produção do conhecimento em educação profissional” (2013-2023)
Policies for people with disabilities in professional education: a study at the colloquium “a produção do conhecimento em educação profissional” (2013-2023)
Políticas para personas con discapacidad en la educación profesional: un estudio en las actas del coloquio “a produção do conhecimento em educação profissional” (2013-2023)
Rodrigo Luiz Silva Pessoa
Instituto Federal do Rio Grande do Norte, Natal – RN, Brasil.
rodrigo.pessoa@escolar.ifrn.edu.br
Renato Marinho Brandão Santos
Instituto Federal do Rio Grande do Norte, Natal – RN, Brasil.
Glícia de Souza Pereira
Instituto Federal do Rio Grande do Norte, Natal – RN, Brasil.
Anny Heloisa Palhano de
Oliveira Bezerra
Instituto Federal do Rio Grande do Norte, Natal – RN, Brasil.
Recebido em 12 de fevereiro de 2025
Aprovado em 21 de julho de 2025
Publicado em 23 de julho de 2025
RESUMO
Este artigo visa analisar estudos acerca de políticas para as pessoas com deficiência na Educação Profissional e Tecnológica (EPT), tendo como fonte os anais de seis edições do Colóquio “A produção do conhecimento em Educação Profissional”, promovido pelo Programa de Pós-graduação em Educação Profissional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, escolhido pela sua representatividade no campo da EPT no Brasil. Para atingir esse objetivo, recorreu-se à metodologia para uma produção do estado de conhecimento postulada por Morosini et al. (2021), baseada em bibliografia sobre a temática de políticas para pessoas com deficiência (Martins, 1999; Mantoan, 2003; Piovesan, 2013), especialmente na EPT, por meio de leis como a nº 13146/2015 e a nº 10.098/2000, além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9394/1996). A pesquisa demonstra uma incipiência da temática dentro deste evento representativo da Educação Profissional e Tecnológica, quando comparadas a quantidade de trabalhos publicados relacionados ao tema deste artigo (4) com o total de trabalhos já publicados no evento (765).
Palavras-chave: Políticas para Pessoas com deficiência; Educação Profissional e Tecnológica; Colóquio “A produção do conhecimento em Educação Profissional”; Estado de conhecimento.
ABSTRACT
This paper aims to produce a state of knowledge on studies focused policies for people with disabilities in Professional and Technological Education (PTE), using the proceedings of 6 editions from the National and International Colloquium "A produção do conhecimento em Educação Profissional" as data source. This colloquium is promoted by the Graduate Program in Professional Education of the Federal Institute of Education of Rio Grande do Norte, chosen for its representativeness in the field of Professional Education in Brazil. To achieve this goal, the methodology for producing the state of knowledge postulated by Morosini et al. (2021) was used, based on the conception of policies for people with disabilities (Martins, 1999; Mantoan, 2003; Piovesan, 2013), specially on PTE subsided by legislation such as laws nº nº 13146/2015 and nº 10.098/2000, as well as the main education law of the country (Law nº 9394/1996). The research showed that there is still an incipient number of studies on the topic, perceived by the ratio of published works that are within the proposed theme (4) to the total number of submitted studies (765).
Keywords: Policies for people with disabilities; Professional Education; National and International Colloquium "A produção do conhecimento em Educação Profissional"; State of knowledge.
RESUMEN
Este artículo tiene como objetivo analizar estudios sobre políticas para personas con discapacidad en la Educación Profesional y Tecnológica (EPT), tomando como fuente los anales de seis ediciones del Coloquio “La producción del conocimiento en Educación Profesional”, promovido por el Programa de Posgrado en Educación Profesional del Instituto Federal de Educación, Ciencia y Tecnología de Rio Grande do Norte, elegido por su representatividad en el campo de la EPT en Brasil. Para lograr este objetivo, se utilizó la metodología para la producción del estado del conocimiento postulada por Morosini et al. (2021), basada en bibliografía sobre la temática de políticas para personas con discapacidad (Martins, 1999; Mantoan, 2003; Piovesan, 2013), especialmente en la EPT, a través de leyes como la nº 13146/2015 y la nº 10.098/2000, además de la Ley de Directrices y Bases de la Educación (Ley nº 9394/1996). La investigación demuestra la escasa presencia de esta temática en este evento representativo de la Educación Profesional y Tecnológica, al comparar la cantidad de trabajos publicados relacionados con el tema de este artículo (4) con el total de trabajos ya publicados en el evento (765).
Palabras clave: Políticas para personas con discapacidad; Educación Profesional; Coloquio Nacional e Internacional "A produção do conhecimento em Educação Profissional"; Estado del conocimiento.
Introdução
A inclusão de pessoas com deficiência na Educação é um tema de crescente relevância no cenário educacional contemporâneo. Segundo os dados coletados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no censo demográfico de 2022, mais de 18,6 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência. Essas pessoas necessitam de políticas educacionais específicas porque a educação inclusiva é crucial para garantir a igualdade de oportunidades e o desenvolvimento pleno de suas capacidades.
Ao considerarmos as modalidades de educação no país, temos uma oferta significativa no Brasil: a Educação Profissional e Tecnológica (EPT), que é representada pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT) e pela sua oferta nas Redes Estaduais de Ensino do Brasil (Brasil, 1996). Isso demanda atenção específica em termos de políticas para o acesso, a permanência e o êxito de todos os alunos matriculados na EPT em suas trajetórias educacionais.
Tendo em vista o cenário mencionado, percebe-se a necessidade de estudos sobre esta temática, uma vez que o número de pessoas com deficiência no país é significativo e demanda uma agenda de políticas próprias para esse público de maneira geral e, especificamente neste estudo, na EPT.
Nesse sentido, e considerando a relevância da EPT no campo da Educação, este estudo visa responder à seguinte questão: qual é a representatividade sobre estudos de políticas para pessoas com deficiência na EPT nos anais do Colóquio Nacional e Internacional “A Produção do conhecimento em Educação Profissional", no período de 2013 a 2023?
A investigação justifica-se pela necessidade de compreender como as políticas educacionais estão sendo implementadas e qual seu impacto na formação profissional de pessoas com deficiência, pois, de acordo com os dados do IBGE expostos no primeiro parágrafo, quase 9 em cada 100 brasileiros possuem alguma deficiência, compondo, assim uma parcela significativa da população do país. No âmbito educacional, a taxa de analfabetismo entre pessoas com 15 anos ou mais com deficiência é de 19,5%, comparada a 4,1% entre pessoas sem deficiência na mesma faixa etária. Ou seja, a cada 10 pessoas com deficiência de 15 anos ou mais, cerca de duas são analfabetas.
Adolescentes e jovens com deficiência enfrentam dificuldades significativas para acesso e permanência nas escolas. Segundo dados do Censo Escolar da Educação Básica (2022), um terço (33,9%) das escolas do país não possui nenhum recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas vias de circulação interna da escola. Além disso, dados do Inep (2023) registraram 2.413.825 matrículas na educação profissional brasileira. O número de matrículas na modalidade de ensino profissional se manteve estável em relação aos anos anteriores, mesmo com o cenário de pandemia enfrentado nos últimos quatro anos. As matrículas estão concentradas, principalmente, na rede privada (44%), seguida pelas redes estadual (38%) e federal (13,7%). Embora o censo não traga especificamente a quantidade de Pessoas com Deficiência dentro da EPT, ele menciona que 358.494 delas estão matriculadas no ensino médio e na Educação de Jovens e Adultos, que são duas ofertas contidas na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Levando esse cenário em consideração, as políticas públicas para as pessoas com deficiência possibilitam aspectos como: um planejamento mais assertivo, a formação de coalizões intersetoriais, a geração de oportunidades de desenvolvimento regional sustentável e a retirada de pessoas com deficiência, suas famílias e comunidades, do ciclo vicioso de violência e exclusão social. Essas políticas se conectam com a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. Essa lei instituiu o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas, e oriundos de famílias com renda inferior a um salário-mínimo e meio per capita, proporcionando-lhes mais oportunidades de acesso às instituições federais de ensino. Em 2016, estudantes com deficiência foram incluídos no público-alvo dessa política e ratificados na emenda da lei nº 12711/2012, dada pela lei nº 14723/2023. Essas políticas públicas representam um avanço imprescindível para a população estudantil.
A educação no Brasil tem feito progressos significativos, mas ainda enfrenta desafios persistentes, especialmente para o atendimento à pessoa com deficiência na EPT. Um dos eventos que promove essa discussão sob o ponto de vista da EPT é o Colóquio[1] "A Produção do Conhecimento em Educação Profissional", organizado pelo Programa de Pós-graduação em Educação Profissional do Instituto Federal do Rio Grande do Norte, que é parte da RFEPCT. Durante o evento, tem-se como pano de fundo a relação histórica entre educação e produção para discussão de todas as temáticas, destacando análises como a de Dermeval Saviani (2007), que aponta como a estrutura educacional evoluiu para segmentar o ensino em duas vertentes principais: a formação prática, associada ao trabalho manual, e a formação teórica, voltada ao desenvolvimento intelectual. Esse dualismo educacional reflete as mudanças sociais e econômicas ao longo da história, influenciando a forma como a educação e o trabalho se inter-relacionam. Sob esse prisma, o evento discute temas que atravessam essa concepção teórica, como as políticas públicas e históricas que moldam a EPT, a formação docente para a atuação na Educação Profissional e Tecnológica e a historicidade dessa oferta.
Dessa forma, ao considerarmos a importância do colóquio dentro do campo da EPT e, para a questão subjacente deste estudo, para a inclusão de pessoas com deficiência na educação, este artigo (que consiste em um estado do conhecimento) está estruturado da seguinte maneira: além desta introdução, temos a seguir a seção de referencial teórico, que lançará as bases teóricas que subsidiaram a concepção aqui proposta; a seção da metodologia do trabalho, que consiste na descrição das ações efetuadas para se chegar ao estado do conhecimento aqui proposto; a seção análise e discussão, em que os dados coletados para este trabalho são analisados; e, por fim, a seção das considerações finais, em que a análise é arremetida.
Fundamentação teórica
O processo histórico das pessoas com deficiência no campo social é marcado por um extenso e complexo modo de transformação. Em tempos mais remotos da história, a sociedade adotava práticas de exclusão e até mesmo de extermínio de pessoas com deficiência, além disso ainda existiam crendices religiosas, como um sinal de desarmonia ou obra de espírito maligno e castigo provocado pelo pecado (Martins, 1999). Esse período sombrio reflete uma visão de incapacidade e marginalização. No entanto, ao longo dos séculos, houve uma gradual mudança de paradigma, impulsionada por avanços legislativos, científicos e sociais.
Em relação ao campo da educação, especialmente da educação especial, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é fundamental para o entendimento da conjuntura de acesso das pessoas com deficiência. O artigo 58 da lei aborda a educação especial, estipulando que "Pessoas com deficiência têm direito à educação pública, gratuita e apropriada. A educação especial deve ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para garantir a integração e desenvolvimento dos alunos com deficiência" (Brasil, 1996).
Essa legislação marca um avanço significativo na inclusão educacional, promovendo a integração dos alunos com deficiência nas escolas regulares e garantindo que recebam uma educação adequada às suas necessidades. A LDB, ao assegurar a inclusão de alunos com deficiência, alinha-se aos princípios de justiça social e igualdade de oportunidades. Isso reflete as transformações históricas mencionadas por Saviani (2008) ao discutir a relação entre educação e prática social.
Nesse sentido, a evolução histórica da educação e sua separação em vertentes práticas e teóricas também se manifesta na educação especial. A LDB e suas diretrizes específicas para a educação especial exemplificam como as políticas educacionais buscam integrar todos os indivíduos, respeitando suas particularidades e promovendo uma educação inclusiva e de qualidade.
Conforme o artigo 58 da LDB, a educação especial é uma modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O artigo 59 complementa garantindo acesso e permanência dos alunos com deficiência nas escolas regulares, com currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades.
Dentro desse ordenamento legislativo, uma forma da materialização de políticas para apoio a pessoas com deficiência são ações como a criação de núcleos de apoio a pessoas com deficiência em instituições de educação. Um exemplo é a implementação do Núcleo de Apoio a Pessoas com Necessidades Específicas (Napne), que é uma forma de efetivação de uma política federal chamada Ação TecNep1 (Cunha, 2015), que se estende a toda a Rede Federal de Educação Profissional.
No entanto, apesar de avanços demonstrados pela inclusão do direito à educação de pessoas com deficiência na legislação brasileira, a sua trajetória histórica no campo social é marcada por um complexo processo de transformação. Inicialmente, a sociedade adotava práticas de exclusão e até extermínio de pessoas com deficiência, refletindo uma visão de incapacidade e marginalização. No entanto, ao longo dos séculos, houve uma gradual mudança de paradigma, impulsionada por avanços legislativos, científicos e sociais. Flávia Piovesan (2013) delineia quatro estágios na construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência: total intolerância, invisibilidade, assistencialismo e inclusão, os quais são detalhados a seguir:
1. Total Intolerância: Neste estágio, as pessoas com deficiência eram consideradas impuras e castigadas pelos deuses. Platão e Aristóteles, em suas obras "A República" e "A Política", respectivamente, mencionam a eliminação de crianças com deformidades, prática comum em cidades-estados como Esparta.
2. Invisibilidade: as pessoas com deficiência eram segregadas em guetos, separadas do resto da sociedade. Exemplos desta fase incluem os relatos bíblicos dos leprosos, considerados impuros e isolados socialmente.
3. Assistencialismo: marcado pelos avanços da medicina, este estágio focava na tentativa de curar as limitações físicas e mentais. As pessoas com deficiência eram vistas como portadoras de enfermidades, recebendo ajuda assistencial enquanto não houvesse cura para suas condições.
4. Inclusão: especialmente após o fim da Segunda Guerra Mundial, há um “adquirido axiológico” em direção ao asseguramento de direitos humanos para questões como educação, liberdade, lazer, segurança etc. com a publicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, embora o documento não focasse em grupos específicos de pessoas, priorizando uma abordagem universalista (Gonzalez e Borges, 2021). Com o avanço de movimentos sociais durante as décadas seguintes do século XX (Movimento dos Panteras Negras, Movimento contra o Apartheid, Movimento queer etc.), os documentos relativos a direitos humanos passam a adotar também um modelo relativista, ou seja, passam a priorizar grupos considerados vulneráveis, o que inclui o grupo de pessoas com deficiência, como a faz a Declaração dos direitos das pessoas com deficiência, aprovada pela ONU em 1975, a qual menciona, como dever dos Estados, “Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência” (UNICEF Brasil, 1975, s.p). Nesses estágios, os documentos relativos a direitos humanos buscam não apenas igualar as pessoas homogeneamente, mas, em vez disso, levantar uma abordagem de equidade.
Piovesan (2013) destaca a importância desses estágios para entender a evolução das políticas e práticas de inclusão. Na era contemporânea, a inclusão das pessoas com deficiência se tornou uma prioridade em diversas políticas públicas e práticas institucionais. Este progresso é resultado de um esforço contínuo para garantir que todos os indivíduos, independentemente de suas condições, tenham acesso a direitos fundamentais, como educação, saúde e emprego.
Após a segunda metade do século XX, as pessoas com deficiência começaram a ser vistas sob uma perspectiva democrática, enfatizando-se, ainda que de forma teórica, seus direitos como cidadãos, incluindo o acesso a serviços e benefícios educacionais.
Conforme Matos (2003), no Brasil, o atendimento às pessoas com deficiência teve início durante o período imperial, com a criação de duas instituições: o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, em 1854, atualmente conhecido como Instituto Benjamin Constant (IBC), e o Instituto dos Surdos Mudos, em 1857, hoje denominado Instituto Nacional da Educação dos Surdos (INES), ambos no Rio de Janeiro. No século XX, houve a fundação do Instituto Pestalozzi em 1926, especializado no atendimento a pessoas com deficiência mental. Em 1945, Helena Antipoff iniciou o primeiro atendimento educacional especializado para pessoas com superdotação na Sociedade Pestalozzi e, em 1954, foi criada a primeira Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
Visto que há uma trajetória nas instituições, percebe-se que os alunos com deficiência eram frequentemente institucionalizados e não tinham convívio com crianças sem deficiência, refletindo uma abordagem segregacionista prevalente na época imperial.
A noção de Pessoa com Deficiência também continuou em evolução também em nível internacional. Segundo a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (2007), por exemplo, a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente, que impedem a plena participação dessas pessoas na sociedade, em igualdade de oportunidades com as demais. Definir o ser humano com deficiência é uma tarefa dura, mas de extrema importância para a sociedade.
À primeira vista, associa-se a deficiência a limitações, considerando que todos os seres humanos possuem limitações em maior ou menor grau, sejam de ordem física (como falta de acessibilidade), atitudinal (preconceitos e estigmas), e institucionais (leis e políticas inadequadas), sendo também física, mental, intelectual ou sensorial. No entanto, não é a limitação em si que caracteriza a deficiência, mas as barreiras impostas pela sociedade que impedem o pleno desenvolvimento dos seres humanos com os atributos a eles inerentes.
O conceito está estampado no artigo 1º da referida Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Brasil, 2009, s.p).
A definição trazida pelo artigo 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é fundamental para compreender a deficiência como um fenômeno social, influenciado por diversos fatores externos. A inclusão efetiva só será alcançada quando essas barreiras forem identificadas e removidas, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.
A educação é um direito fundamental de natureza social, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Outros documentos jurídicos que abordam o direito à educação incluem o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Plano Nacional de Educação (PNE, Lei nº 10.172/01).
No âmbito do Brasil, outros documentos também são voltados para as políticas para pessoas com deficiência, tais como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13146/2015) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6949/2009).
No entanto, também é preciso estabelecer uma reflexão crítica sobre a contradição apresentada entre a elaboração de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência no Brasil e a sua implementação. Conforme asseveram Santos et al. (2012), ainda há uma grande lacuna entre a legislação vigente e a sua implementação na sociedade brasileira, uma vez que “na nossa sociedade, permanecem ainda, de modo bastante enfático, atitudes de descaso e preconceituosas em relação aos direitos das pessoas com algum tipo de deficiência” (Santos et al., 2012, p. 116).
Essa contradição pode ser ainda mais evidenciada ao observarmos a evolução do número de beneficiados com o Benefício de Prestação Continuada a Pessoas com Deficiência (BPC – LOAS), que corresponde a um salário mínimo fornecido pelo Estado a pessoas com deficiência, vigente desde 1996. Dados da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único – SAGICAD de 2024 revelam que, entre 2004 e 2023, o número de beneficiados pelo programa triplicou, passando de mais de 3 milhões neste ano (Fundação Joaquim Nabuco, 2023?). Isso demonstra que, embora o Estado brasileiro, em média, tenha investido mais e criado um ordenamento jurídico mais robusto voltado às pessoas com deficiência, elas continuam marginalizadas, indicando que mais esforços são necessários para o cumprimento deste objetivo.
Esses elementos documentais formam a base de um Estado social de direito, fundamentado na cidadania e no pluralismo político. Neste artigo, a importância da inclusão de pessoas com deficiência é abordada através das contribuições teóricas de diversos autores renomados na área. Por exemplo, Stamatto (2012) e Mantoan (2003) enfatizam a necessidade de uma abordagem inclusiva na educação, que não apenas garante o acesso físico, mas também promove a qualidade da educação, respeitando as particularidades de cada aluno.
Segundo Oliveira, Cavalli e Guidugli (2021), a educação é ponto chave para a promoção da inclusão e igualdade social, portanto a organização de políticas públicas para inclusão de pessoas com deficiência deve ter uma abordagem multidisciplinar, porém centrada nesse aspecto. Isso se materializa, por exemplo, ao pensarmos que é, para se chegar à escola, preciso ter meios de transporte adequados e, uma vez na escola, é preciso que esta esteja adaptada às necessidades educacionais das pessoas com deficiência, a fim de que a frequência daquele espaço de forma qualificada leve ao êxito escolar.
Por outro lado, Gonçalves (2012) contribui com uma visão crítica sobre a implementação dessas políticas nas escolas, destacando os desafios enfrentados por educadores e alunos, enquanto Ramos (1999) oferece uma análise histórica das políticas de inclusão no Brasil, ressaltando tanto os avanços quanto as lacunas que ainda precisam ser abordadas. Carlos Skliar (2001), por sua vez, discute a inclusão a partir de uma perspectiva ética, enfatizando a importância de ouvir as vozes das pessoas com deficiência.
Nesse contexto, Sassaki (2009) propõe um modelo de inclusão holístico, enquanto Glat e Pletsch (2004) fornecem estratégias pedagógicas práticas para a inclusão de alunos com deficiência. Kuenzer (2001) aborda a importância da EPT inclusiva como um meio de promover a inclusão social e econômica.
Esses autores dialogam sobre uma mudança significativa nas percepções sociais e nas políticas públicas, desde a exclusão até a inclusão. Este contexto teórico sublinha a importância de uma abordagem inclusiva, abrangente e bem fundamentada para assegurar que a inclusão seja efetiva e benéfica para todos.
Metodologia
Considerando o contexto apresentado em termos teóricos, apresenta-se agora a abordagem metodológica deste estudo. Para a elaboração deste estado de conhecimento, procurou-se seguir o modelo metodológico estabelecido por Morosini et al. (2021), que expressa a utilidade deste tipo de pesquisa:
Na construção de um levantamento da produção científica de uma área é importante o pesquisador conhecer e refletir sobre as publicações relacionadas ao tema no campo científico. Também se faz imprescindível, identificar e analisar possíveis abordagens e caminhos, não só de fundamentação teórica, bem como de aspectos metodológicos, que contribuirão na delimitação e organização de sua investigação (Morosini et al., 2021, p. 70).
Percebe-se que o estado do conhecimento é uma etapa importante da investigação científica, uma vez que permite ao pesquisador conhecer o que já foi produzido no seu campo do saber e o contexto de produção de determinado campo de conhecimento para, a partir deste ponto, promover a sua própria investigação.
Silva (2015) também aponta que a pesquisa do estado de conhecimento deve ter necessariamente um aspecto quantitativo, tendo em vista a natureza de um estado do conhecimento. Isso não impede, no entanto, que haja um aprofundamento qualitativo da investigação, uma vez que é importante também considerar o contexto de produção daquele conhecimento e a sua inserção dentro de um ecossistema científico (no caso deste trabalho, o estudo de políticas para pessoas com deficiência na área da EPT).
Sob este prisma de análise, o que este trabalho tenta trazer é um estado do conhecimento localizado, isto é, que leva em consideração não apenas a produção do conhecimento em termos quantitativos, mas também os contextos de sua pesquisa e publicação.
Ainda segundo Morosini et al. (2021), o levantamento do estado de conhecimento envolve seis etapas, desde a escolha das fontes da produção científica até as considerações de fato sobre as pesquisas. O quadro abaixo sistematiza as etapas apresentadas pelas autoras, correspondendo-as com as etapas para a produção do estado de conhecimento trazido neste artigo.
Quadro 1 - Etapas do estado de conhecimento de acordo com Morosini et al. (2021), com correspondências para o estado de conhecimento deste artigo.
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Etapas do processo constitutivo (Morosini et al., 2021) |
Execução correspondente |
Justificativa |
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Escolha das fontes de produção científica |
Anais do Colóquio |
Relevância do evento dentro da área de EPT. |
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Seleção dos descritores de busca |
Utilização do descritor “Deficiência” e, posteriormente, do descritor “Política” |
Decisão pelo descritor relacionada com a sua capacidade de precisar os trabalhos voltados à temática pretendida. O descritor “inclusão” foi considerado, mas posteriormente descartado, porque poderia abranger outras minorias. |
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Organização do corpus de análise |
Levantamento de trabalhos - Seminário atéorico-prático (1).xlsx - Planilhas Google |
Decisão pela planilha pelo julgamento de ser uma forma ideal de sistematizar informações. |
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Identificação e seleção de fontes |
Identificação de artigos/resumos expandidos com o descritor escolhido |
Maneira de filtrar os trabalhos pretendidos para este estado do conhecimento. |
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Construção das categorias e análise do corpus |
Construção das categorias de contexto de produção: Instituição de origem; título. Construção das categorias de conteúdo: legislação; implementação de programas. |
Categorias julgadas como importantes para o objeto em análise, devido às suas propriedades de revelarem aspectos relevantes dos dados levantados. |
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Considerações acerca do campo e do tema da pesquisa |
Está materializada neste artigo. |
A comunicação científica via artigos em periódicos é uma das formas tradicionais de publicação de pesquisas. |
Fonte: elaboração própria, com base em Morosini et al. (2021).
É importante ressaltar que as categorias de análise para este trabalho foram realizadas a posteriori e in loco, porque foi preciso analisar as fontes para posteriormente perceber o seu contexto de produção e então construir categorias que melhor descrevessem o objeto de pesquisa. Adicionalmente, existe uma outra classificação dos trabalhos selecionados que se dá de acordo com a linha de pesquisa em que estão inseridos (como será detalhado na seção a seguir).
Análise e discussão
Tendo em vista todo o escopo apresentado até o momento e a metodologia empregada para desenvolvimento deste artigo, esta seção está dedicada a uma análise dos textos encontrados nos anais do evento estudado. Dessa forma, tem-se o quadro abaixo, no qual estão todos os trabalhos encontrados na busca nos anais do evento, com o uso do descritor “deficiência”.
Tabela 1 – Trabalhos submetidos aos anais do Colóquio, na área de políticas para pessoas com deficiência
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Ano |
Trabalhos com o descritor “deficiência” no título/total de trabalhos por evento |
Título |
Instituição de origem |
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2023 |
4/190 |
A inclusão das pessoas com deficiência auditiva na Educação Profissional e Tecnológica (EPT) |
IFRN |
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As práticas pedagógicas na perspectiva inclusiva: uma breve histórico da pessoa com deficiência na Educação Profissional e Tecnológica |
IFRN |
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Relato de algumas dificuldades de uma aluna com deficiência intelectual em aprender multiplicação |
IFRN |
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Utilizando o ábaco para compreensão da operação de adição: um relatório de experiência com aluna com deficiência intelectual |
IFRN |
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2021 |
2/149 |
A Educação Profissional de pessoas com deficiência no Brasil do século XX |
Não encontrada |
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Condições de acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência nas bibliotecas do Instituto Federal Catarinense (IFC) |
IFC |
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2019 |
4/167 |
Ingresso de pessoas com deficiência no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Campus São Gonçalo do Amarante: realidade do semestre de 2019.1 |
IFRN |
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Protocolo de revisão de literatura sobre o suporte inclusivo das bibliotecas para estudantes com deficiência visual na educação profissional e tecnológica |
IFPE |
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Formação inicial de docentes para atuar com pessoas com deficiência na educação profissional: uma análise no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte |
IFRN |
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Concepções de professores sobre o uso pedagógico da tecnologia assistiva na inclusão de pessoas com deficiência |
IFPB |
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2017 |
4/139 |
A inclusão de pessoas com deficiência na Educação Profissional no século XXI: o que dizem os indicadores? |
IFRN |
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A política de inclusão de pessoas com deficiência na Educação Profissional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte |
IFRN
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Políticas de Educação Profissional para pessoas com deficiência no Brasil constantes na SETEC/MEC (2000-2015) |
IFRN |
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Inclusão de pessoas com deficiência visual na Educação Profissional e Ttecnológica: ação tec NEP e atuação do NAPNE |
IFRN |
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2015 |
1/75 |
Políticas públicas de Educação Especial e suas interfaces com Educação Profissional para pessoas com deficiência |
Não encontrada |
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2013 |
0/43 |
- |
- |
Fonte: elaboração própria, com base nos anais dos eventos (2013 a 2023).
Para os fins desta seção do artigo, as colunas “Trabalhos com o descritor “deficiência” no título/total de trabalhos por evento”, “Título” e “Instituição de origem” correspondem às categorias de análise, porém é válido ressaltar que outras informações relevantes sobre as publicações também foram levantadas, tais como: gêneros discursivos, resumos, tipos de deficiência abordadas etc.
No que diz respeito à quantidade de trabalhos na temática pretendida em relação ao total de trabalhos submetidos ao evento, percebe-se que a razão entre eles nunca ultrapassou 5% do total de publicações nos anais do evento, mesmo em um cenário de crescente número de submissões durante os 10 anos do colóquio (exceto pelo ano de 2021, o qual possui particularidades próprias, em função da pandemia de Covid-19 que ainda vigorava). Esse dado traz a reflexão de que, embora a área de estudos voltada para pessoas com deficiência (especificamente, em uma linha de políticas institucionais) venha crescendo nos últimos anos, isso não está refletido no evento aqui tratado.
No total, em 10 anos de colóquio, há 15 trabalhos sobre a área de inclusão de pessoas com deficiência, em um universo de 763, representando aproximadamente 2% do total). Esse número é pouco representativo em termos gerais, mesmo dada a ressalva mencionada no parágrafo anterior, o que indica uma necessidade de aprofundamento e expansão dos estudos voltados para as pessoas com deficiência na Educação Profissional e Tecnológica.
Ao analisar os dados contidos na coluna “Título” da tabela 1, é possível verificar alguns pontos sobre a produção na área. Ao dividirmos a temática dos textos e correspondê-los às linhas de pesquisa do Programa de Pós-graduação em Educação Profissional (PPGEP), que é o programa de pós-graduação responsável pela organização do colóquio), temos a seguinte quantidade de trabalhos:
1. Políticas e práxis em Educação Profissional): 4 trabalhos;
2. Formação docente e práticas pedagógicas): 9 trabalhos
3. História, memória e historiografia da educação profissional): 2 trabalhos
Esses dados estão de acordo com a história do PPGEP/IFRN em si, que iniciou as suas atividades em 2013, com apenas as duas primeiras linhas de pesquisa disponíveis, enquanto a linha 3 foi criada em 2018 (Souza, 2023). Nesse sentido, é natural que a maior quantidade de trabalhos submetidos ao colóquio ao longo de sua história esteja contida nos eixos de políticas e práxis/formação docente e práticas pedagógicas na educação profissional.
No que diz respeito a políticas, o foco deste trabalho, observa-se que a maior parte dos trabalhos gira em torno da compreensão de formas de inclusão e acesso de pessoas com deficiência na EPT, isto é, está preocupada com as normativas (em âmbito institucional e/ou federal) que legislam esse assunto (como por exemplo, o texto “A política de inclusão de pessoas com deficiência na Educação Profissional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte”).
Por outro lado, na área de formação docente e práticas pedagógicas, nota-se uma preocupação com algumas estratégias para permanência desses estudantes, com relatos de experiência sobre práticas exitosas com pessoas com deficiência dentro da sala de aula e com outros textos mencionando a contribuição e formação do professor para o êxito desses alunos (um exemplo é o texto “Utilizando o ábaco para compreensão da operação de adição: um relatório de experiência com aluna com deficiência intelectual”).
Por fim, os trabalhos inseridos na área de história da EPT se debruçam sobre a trajetória das pessoas com deficiência em tais instituições, voltando-se também, majoritariamente, para uma história do acesso desses estudantes, procurando remontar à evolução das políticas ao longo dos anos (como é o caso de “A Educação Profissional de pessoas com deficiência no Brasil do século XX”).
Em relação à coluna “Instituição de origem” da tabela, percebe-se que, dos quinze trabalhos encontrados durante os 10 anos do colóquio, oito têm origem no próprio IFRN, o que pode ser considerado natural, tendo em vista que o Instituto é uma das cinco instituições que oferecem programas de pós-graduação em Educação Profissional no Brasil (Capes, 2024) e é a instituição promotora do evento. Também é possível verificar que outros IFs do Brasil participaram do evento com trabalhos específicos da temática, como os Institutos Federais do Ceará, da Paraíba e de Pernambuco.
Em suma, a análise da tabela traz algumas informações relativas ao estado de conhecimento da área de políticas para pessoas com deficiência no colóquio, indicando que esse campo do conhecimento ainda se encontra, de certa forma, em expansão, tendo em vista a quantidade incipiente de trabalhos publicados em face ao total de publicações do evento durante os seus 10 anos de existência até aqui. Nesse sentido, o papel deste artigo para a área está alinhado com a contribuição pretendida ao se levantar um estado do conhecimento sobre alguma questão, conforme afirmam Morosini et al. (2021).
Dessa forma, é possível extrair algumas conclusões a partir dos dados apresentados, principalmente nos aspectos relacionados à representatividade da área de conhecimento sobre pessoas com deficiência na EPT e as linhas de pesquisa dentro das quais esses trabalhos geralmente são publicados. Essas conclusões serão mais bem exploradas na seção de considerações finais.
As políticas para pessoas com deficiência nos anais do colóquio
Conforme mencionado durante a discussão, foram encontrados 4 trabalhos os quais estão voltados às políticas para pessoas com deficiência nos anais de todas as edições do colóquio. O quadro abaixo explicita quais são esses estudos:
Quadro 2 - Estudos publicados nos anais do colóquio voltados para políticas educacionais para pessoas com deficiência
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Autor e Título[2] |
Ano |
Objetivo |
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ALENCAR, L. K. A política de inclusão de pessoas com deficiência na Educação Profissional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte. |
2017 |
Analisar a política interna de inclusão de pessoas com deficiência do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). |
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ROCHA, J. M; FREITAS, J. K. F; SILVA, L. L. S. Políticas de Educação Profissional para pessoas com deficiência no Brasil constantes na SETEC/MEC (2000-2015). |
2017 |
Discutir acerca das políticas de educação profissional para as pessoas com deficiência, desenvolvidas no Brasil, no período que abrange a instituição do Programa TEC NEP (2000) e a promulgação da lei de inclusão, denominada de Estatuto da pessoa com deficiência (2015). |
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LIMA, E. L. M; MEDEIROS NETA, O. M. Inclusão de pessoas com deficiência visual na Educação Profissional e Tecnológica: ação tec NEP e atuação do NAPNE. |
2017 |
Analisar a criação e atuação dos Núcleos de Apoio a pessoas com Necessidades Específicas (NAPNEs) no IFRN, enquanto uma das atividades decorrentes da Ação Tecnologia, Educação, Cidadania e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Específicas (TEC NEP), considerando um estudo de caso a partir do Campus Nova Cruz. |
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ALENCAR, L. K. Políticas públicas de Educação Especial e suas interfaces com Educação Profissional para pessoas com deficiência. |
2015 |
Refletir sobre essas políticas, observando que já em 1994, o Brasil sinalizava uma perspectiva de organização dos sistemas de ensino em relação às pessoas com deficiência através da Política Nacional de Educação Especial. |
Fonte: elaboração própria (2024).
O trabalho de Alencar (2017) traz uma visão específica da inclusão de pessoas com deficiência dentro do IFRN, lócus da pesquisa e do evento, de forma a avaliar como essa inclusão ocorre dentro da instituição. A autora investiga a adequação das políticas nacionais dentro do IFRN, analisando vários aspectos institucionais para verificar o atendimento às diretrizes do país, concluindo que “a política interna de inclusão de pessoas com deficiência no IFRN existe, contudo, precisa de uma melhor articulação e divulgação de suas ações a todos os servidores e a sociedade de uma maneira geral” (Alencar, 2017, p. 13).
Na mesma edição do evento, o trabalho publicado por Rocha, Freitas e Silva (2017) traz uma análise, em nível nacional, de políticas para pessoas com deficiência na EPT por meio da Secretaria de Educação Tecnológica (Setec) e de programas como o Programa Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (TEC NEP[3]). Durante a análise, embora reconheça avanços com a implantação de legislações voltadas para esse público, as autoras concluem que “é preciso fomentar as iniciativas que se assemelham aos programas/ações que abordam, de maneira inclusiva, a questão das pessoas com deficiência na EPT, para que no transcorrer dos anos não haja mais a necessidade de se regulamentar as diferenças entre cada sujeito” (Rocha; Freitas; Silva, 2017, p. 12-13).
A edição de 2017 contou ainda com mais um trabalho, da autoria de Lima e Medeiros Neta (2017), o qual traz um estudo do impacto de políticas como o TEC NEP e a sua manifestação na RFEPCT por meio dos Núcleos de Apoio a Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNE), especificamente com alunos com deficiência visual no IFRN. Ao analisar o impacto dessa ação no estudo de caso mencionado, as autoras concluem que “o fortalecimento dos NAPNEs, enquanto espaço privilegiado de apoio, reflexão e disseminação dos princípios da educação inclusiva dentro de cada Campus, também é fundamental tanto para o planejamento de ações articuladas com a comunidade escolar [...]” (Lima; Medeiros Neta, 2017, p. 9).
Por fim, a edição de 2015 do Colóquio contou com o trabalho de Alencar (2015), o qual buscou refletir sobre as políticas públicas de educação especial sob uma perspectiva historiográfica, fazendo uma reconstituição de políticas entre 1990 e 2008, analisando leis, resoluções e decretos acerca da temática no período mencionado, concluindo que, apesar dos esforços empreendidos para aumentar a inclusão de pessoas com deficiência na EPT, é preciso haver avanços, especialmente no que diz respeito à disponibilidade de orçamento para o desenvolvimento de tais ações, conforme observa-se em uma das conclusões da autora: “percebemos no espaço temporal percorrido, que a impossibilidade do efetivo desenvolvimento da Educação Profissional que atenda a demanda vincula a Educação Especial, está, via de regra, atrelada a insuficiência e a indefinição de orçamento para tais ações” (Alencar, 2015, p. 8).
Em suma, é possível observar que as questões mais recorrentes trazidas nos anais do colóquio sobre as políticas para pessoas com deficiência na EPT giram em torno de duas categorias de conteúdo: a legislação envolvida sobre a temática, como nos trabalhos de Alencar (2017), Rocha, Freitas e Silva (2017) e Alencar (2015); ou a análise sobre programas, isto é, a implantação das políticas, como no trabalho de Medeiros Neta e Lima (2017), que trata do TEC NEP, especialmente desde a implantação da RFEPCT, em 2008. Entretanto, é válido ressaltar que, pela quantidade de trabalhos encontrados, o tema ainda carece de estudos mais aprofundados, especialmente ao comparar a quantidade de trabalhos na base de dados do Colóquio com outras bases, como a Biblioteca Digital de Teses de Dissertações (BDTD) do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), que retornou 126 trabalhos com os descritores “Deficiência”, “Educação Profissional” e “Políticas” nos seus resumos, e como o Portal de Periódicos da Capes, o qual, em uma pesquisa com os mesmos descritores, retornou 30 artigos.
Uma análise aprofundada destes trabalhos nos permite observar que eles apresentam, geralmente, uma crítica aos programas e legislações que correspondem aos seus objetos de estudo, devido a demasiados fatores, como falta de orçamento, de divulgação, de planejamento, de articulação etc. Ou seja, os artigos publicados nas edições do evento apresentam um viés crítico desses objetos, reconhecendo a sua importância e os avanços obtidos até então, mas também explicitando as suas contradições, dificuldades e percalços que os acompanham, desde a sua concepção até a sua implementação e avaliação.
Contudo, a própria incipiência da quantidade de trabalhos nos colóquios também é, em si mesma, um dado revelador de que a temática do acesso, permanência e êxito de Pessoas com Deficiência na Educação (nesse caso específico, na EPT) ainda não é algo explorado nas pesquisas da área de educação, sobretudo em um viés mais amplo, já que grande parte das pesquisas apresentadas tratam de questões locais, mesmo quando são embasadas em políticas ou programas nacionais.
No caso dos estudos da EPT, pode-se hipotetizar que, embora não faltem estudos relacionados às políticas empregadas neste campo, ainda há uma quantidade incipiente nos estudos relacionados à acesso, permanência e êxito de Pessoas com Deficiência porque a própria concepção de Educação Profissional ainda é um objeto de disputa entre concepções educacionais. Dessa forma, os estudos voltados às políticas desse campo ainda se debruçam majoritariamente sobre esse tópico em detrimento de outros, já que essa é uma questão existencial desse campo epistêmico, mais voltado a questões como “a dualidade do ensino médio, a associação entre discriminação social e ocupações técnicas, a contenção de demanda ao nível superior de ensino, a formação integral do cidadão e a formação para o mundo do trabalho” (Wermelinger; Machado; Amâncio Filho, 2007, p. 1).
Esse panorama demonstra, ainda, a necessidade de haver uma maior quantidade de pesquisas destinadas a esse público, que ainda permanece marginalizado da educação, tanto como objeto das pesquisas quanto como sujeitos idealizadores delas, embora, segundo dados do INEP de 2023, o número de matrículas de alunos com deficiência no Ensino Superior tenha crescido (Yngaunis, 2024).
Considerações finais
Estudar o processo do sistema educacional brasileiro sob o viés da educação especial requer tempo, pesquisa e compreensão aprofundada dos pormenores que compõem a história política, econômica e social do Brasil e que influenciam diretamente nesse campo. Observamos, também, a importância de identificar o papel das instituições públicas privadas, as atribuições e interferências dos movimentos sociais nesse âmbito e as relações de interesses, que envolvem os diversos setores e recaem significativamente na subjetividade dos indivíduos.
Nos últimos anos, houve uma expansão significativa no acesso à educação básica e superior, com mais crianças e jovens frequentando a escola, especialmente através de programas que contribuíram para a redução da evasão escolar ao oferecerem incentivos financeiros para famílias manterem seus filhos na escola. Investimentos em programas de formação continuada de professores também têm contribuído para melhorias na qualidade do ensino. Além disso, o uso de tecnologias educacionais tem crescido, com programas de inclusão digital, o que têm permitido um melhor monitoramento e análise da qualidade da educação, orientando políticas públicas mais eficazes.
Todavia, grandes disparidades entre escolas públicas e privadas, bem como entre regiões urbanas e rurais, infraestrutura escolar inadequada, falta de materiais didáticos, equipamentos tecnológicos, problemas de saneamento básico e segurança, são algumas das situações que impactam diretamente na qualidade do ensino. A inclusão de estudantes com deficiência e a promoção da diversidade cultural e étnica são áreas que ainda necessitam de grande atenção, visto que em muitos momentos o currículo tradicional não atende às necessidades dos alunos.
O IV Colóquio, com subtítulo “Políticas, História e Formação Docente" ressaltou, assim como em suas edições anteriores, a importância de perceber essas mudanças para fomentar uma educação profissional e tecnológica que abranja as diversas áreas da sociedade, incluindo os indivíduos a partir de suas particularidades e subjetividades, de maneira que esses estejam aptos a relacionar-se em sociedade. Além disso, esse encontro também discutiu as políticas públicas que são necessárias para o progresso da EPT. Entretanto, a partir dos dados levantados na análise, percebe-se que a quantidade de trabalhos que tratam da temática de políticas para pessoas com deficiência na EPT ainda é incipiente, ao observar a razão entre o número de trabalhos na área de educação nessa temática e o total de trabalhos submetidos ao evento (razão obtida através da seleção da pesquisa com o uso do descritor mencionado).
Além disso, buscando responder a questão da pesquisa proposta no estudo, fica evidente o quanto ainda é necessária uma maior divulgação e conscientização dessas políticas por parte de seus autores, ainda que sua existência já seja um enorme avanço para a academia e para a sociedade como um todo.
Além disso, estudar políticas públicas para pessoas com deficiência dentro da educação profissional significa assegurar que essas pessoas tenham acesso à formação adequada para seu desenvolvimento, de maneira que suas habilidades sejam vistas e aprimoradas; além do que, refletir sobre essas políticas deve ser capaz de identificar brechas e buscar a eficácia das políticas, conforme os desafios que vierem a surgir. Não só para a EPT, mas na educação como um todo, é fundamental promover a sensibilização para uma sociedade mais inclusiva e igualitária, trabalhando para que essa inclusão acontece na prática, no dia a dia dessa população.
A educação especial no Brasil busca garantir o direito à educação igualitária, estabelecida legalmente a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996. Essas visam assegurar o direito à educação a todos, incluindo pessoas com deficiência, transtornos de desenvolvimento e outras necessidades. Ainda que apresente inúmeros avanços significativos, a educação especial enfrenta desafios que necessitam de esforços conjuntos e contínuos, de modo a fortalecer o oferecimento dos serviços e a permanência dos alunos.
Vale ressaltar a importância da LDB para promover a inclusão escolar, garantindo o atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades especiais e assegurando o respeito à diversidade no Brasil, pois sua principal função é estabelecer as diretrizes gerais para a organização da educação nacional. Ou seja, é crucial para o fortalecimento de um sistema educacional inclusivo, equitativo e de qualidade.
Ademais, a Lei nº 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi um marco importante, pois assegura o direito à educação inclusiva e proíbe qualquer forma de discriminação. O Plano Nacional de Educação (PNE) também tem relevante importância porque inclui metas específicas para a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Em suma, embora seja possível reconhecer avanços nessa área especialmente durante as duas últimas décadas (como é possível ver pelas datas das legislações e pelos trabalhos submetidos ao colóquio), conclui-se aqui que ainda há uma ampla gama de possibilidades de estudos nessa área, como é possível visualizar pela amostra fornecida nos anais do colóquio, que é um evento representativo no campo da EPT.
Referências
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