http://dx.doi.org/10.5902/1984686X69233
Discricionariedade e políticas de difusão da Libras no
ensino superior federal
Discretion and Libras diffusion policies in federal Higher Education
Discrecionalidad y
políticas de difusión da Libras en la enseñanza superior federal
Aline Correia
Doutoranda
na Universidade Federal do ABC, São
Bernardo do Campo, SP, Brasil
E-mail: aline.correia@ufabc.edu.br
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-7370-9948
Adalberto Mantovani Martiniano de Azevedo
Professor
doutor da Universidade Federal do ABC, São Bernardo do Campo, SP, Brasil
E-mail: adalberto.azevedo@ufabc.edu.br
ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8701-4645
Recebido em 07 de fevereiro de 2022
Aprovado em 02 de fevereiro de 2023
Publicado em 28 de abril de 2023
RESUMO
A decisão do agente de linha de frente sobre quando se adequar às regras
do Estado ou quando rompê-las em função de percepções sobre os indivíduos
atendidos, pode ser compreendida como uma prática discricionária que influencia
os resultados da política pública, indicando a importância de investigar tal
fenômeno em ações realizadas na prestação de serviços públicos. No presente
artigo, buscamos analisar percepções e julgamentos desses agentes ao fixar as
identidades dos usuários, as identidades profissionais entre os agentes e
as formas de atendimento na implementação da política de utilização da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) em uma instituição federal de ensino superior,
com base no referencial teórico sobre agentes de linha de frente (Street-level
bureaucracy). Por meio da análise de documentos, observação
participante e entrevistas individuais, identificamos categorias e
atributos que caracterizam o atendimento aos usuários, percebendo que a
discricionariedade dos agentes tende a tornar a política mais inclusiva frente
aos regulamentos sobre acessibilidade linguística.
Palavras-chave: Libras;
discricionariedade; políticas públicas.
ABSTRACT
The decision of the frontline
agent about when to conform to the rules of the State or when breaking them in
terms of perceptions about the individuals served can be understood as a
discretionary practice that influences the results of public policy. That
indicates the importance of investigating this phenomenon in actions performed
in the provision of public services. In this article, we sought to analyze the
perceptions and judgments of these agents in their actions of establishing the
users’ identities, the professional identities and the forms of assistance in
the implementation of the policy of using the Brazilian Sign Language (Libras)
in a federal institution of Higher Education, based on the theoretical
reference on frontline agents (Street-level bureaucracy). Through the
analysis of documents, participant observation and individual interviews, we
identified categories and attributes that characterize the service to the
users, noting that the agents’ discretion tends to make the policy more
inclusive in relation to the regulations on linguistic accessibility.
Keywords: Libras; discretion; public policy.
RESUMEN
La decisión del agente de la línea
de frente sobre cuando se adecúa o cuando rompe las reglas del Estado en
función de percepciones sobre los individuos atendidos, puede ser comprendida
como una práctica discrecional que influye los resultados de la política
pública, indicando la importancia de investigar este fenómeno en las acciones
que se realizan en la prestación de los servicios públicos. En el presente
artículo, buscamos analizar las percepciones y juicios de esos agentes al fijar
las identidades de los usuarios, las identidades profesionales y las formas de
atender en la implementación de la política de utilización de la Lengua de
Signos Brasileña (Libras) en una institución federal de enseñanza superior, con
base en el marco teórico sobre los agentes de la línea de frente (Street-level
bureaucracy). Por medio del análisis de documental, la observación participante
y entrevistas individuales, identificamos categorías y atributos que
caracterizan la atención a los usuarios, percibiendo que la discrecionalidad de
los agentes tiende a hacer la política más inclusiva frente a los reglamentos
sobre accesibilidad lingüística.
Palabras clave: Libras; discrecionalidad;
políticas públicas.
Introdução
A discricionariedade como a margem de
autonomia que os agentes implementadores de política têm para determinar a
natureza, a quantidade e a qualidade de benefícios e sanções (ARRETCHE, 2001;
LOTTA, 2015), é frequentemente observada em ações e decisões na implementação
de uma política. Essa autonomia ou certa liberdade permite que os agentes atuem
segundo seus referenciais, percepções, valores e interpretações – ora
voltando-se aos interesses dos cidadãos, ora aos interesses do Estado –
envolvendo critérios como justiça, oportunidade, razoabilidade, conveniência e
interesse público nas atividades cotidianas.
Nessa percepção, estudamos os atores que
executam a política formulada e interagem diretamente com os usuários do
serviço público, desde o primeiro contato até a finalização do atendimento.
Como há diferentes nomenclaturas que caracterizam esse profissional na
literatura, como “Burocratas de Nível de Rua”, “Agentes de Rua”, “Trabalhadores
de Nível de Rua”, “Burocratas/Trabalhadores/Agentes/Profissionais da Linha de
Frente” e “Agentes implementadores” (MAYNARD-MOODY; MUSHENO, 2003; HUPE; HILL,
2002; LIPSKY, 2010; MEYERS; VORSANGER, 2010; LOTTA, 2015), adotamos aqui os
termos agente de linha de frente e agente para nos referirmos a esses
profissionais.
São agentes responsáveis por alocar
benefícios e sanções aos usuários, e da mesma forma, auxiliam a manter a ordem
social e legal na administração pública. No entanto, o exercício da discricionariedade
praticada por esses profissionais pode afetar a legitimidade do Estado, pois ao
fornecer ou negar acesso aos indivíduos – a partir da percepção sobre quem é o
usuário – admite-se que, à revelia do Estado, os agentes são incumbidos, de fato,
pela aplicação de políticas (MAYNARD-MOODY; MUSHENO, 2003; MEYERS; VORSANGER, 2010). Em que
pesem a importância das discussões sobre a legitimidade das ações
discricionárias, concordamos com a literatura sobre afirmar que a implementação
de políticas depende dessa discricionariedade, que de fato gera o resultado das
políticas.
Desse modo, a discussão sobre a
discricionariedade se torna central para compreender o papel dos agentes de
linha de frente na implementação das políticas públicas (LOTTA, 2012). Trata-se
de observar amplamente a fase da implementação, compreendendo que, na prática,
os agentes possuem certa discricionariedade e a gerenciam de acordo com as
situações diárias vivenciadas no serviço público (LIPSKY, 2010; MATLAND, 1995;
HILL, 2003; LOTTA, 2012).
Para Lotta (2012), a literatura apresenta
questões que impactam nas escolhas e no espaço para a discricionariedade
(contexto) e questões que exercem influência sobre a atuação dos agentes
(individuais e relacionais). A autora observa que o foco do serviço público diz
respeito diretamente à discussão sobre a função exercida pelos agentes e seu
impacto na vida dos cidadãos, pois atuam na relação institucional do Estado
com a sociedade e determinam a elegibilidade dos cidadãos para acessarem
benefícios ou receberem sanções.
Responsáveis
por implementar a Língua Brasileira de Sinais (Libras)[1] em instituições educacionais de nível
superior, duas categorias profissionais são foco do artigo: (1) Professores de
Libras, responsáveis pelo ensino da língua; e (2) Tradutores/Intérpretes de
Libras, que traduzem e interpretam a Libras para Língua Portuguesa e
vice-versa. A implementação é concretizada por esses profissionais que dominam
a língua e agem nas rotinas acadêmicas[2] através de políticas que orientam a
acessibilidade linguística, analisadas nas próximas seções.
O presente artigo tem como objetivo
discorrer sobre o desempenho desses agentes e sua influência na implementação
da política de Libras, sendo analisadas suas percepções e julgamentos, a partir
do diálogo do referencial teórico com o caso estudado. Busca-se, assim,
responder a seguinte pergunta: Como ocorre a implementação dessa política por
meio da atuação dos agentes de linha frente? Argumenta-se que tais agentes
impactam diretamente na implementação da política, de forma positiva ou
negativa, em razão do poder discricionário que exercem ao atuar em suas
atividades diárias e na proximidade com os usuários do serviço.
O registro das informações foi iniciado
pela pesquisa documental e bibliográfica, incluindo consultas em repositórios
digitais buscando artigos, dissertações e teses próximos ao tema. Também se
realizou levantamento do contexto normativo federal e influências
internacionais sobre a Libras e profissionais do ensino superior, compreendendo
documentos como leis, decretos e portarias. Posteriormente, a pesquisa de campo
foi realizada junto a agentes implementadores de uma Instituição Federal de
Ensino Superior (Ifes) no Estado de São Paulo, buscando identificar percepções
e julgamentos sobre a implementação da Libras em seus contextos.
Com o exame das informações de documentos
oficiais, observação participante e entrevistas, organizamos as ações dos
agentes implementadores em eixos, categorias e atributos que caracterizam
práticas discricionárias com base na proposta de Maynard-Moody e Musheno (2003). A análise e resultados
foram elaborados a partir da
identidade do usuário e do agente implementador, a percepção dos agentes sobre
usuários e seus pares, bem como a caracterização das formas de atendimento
pelos implementadores.
Em síntese, o artigo está dividido em
cinco partes, além dessa introdução; primeiramente é apresentado o contexto
regulatório no qual os agentes estão inseridos e uma breve revisão da
literatura sobre agentes de linha de frente, discutindo-se a discricionariedade
inerente às suas ações. Na sequência, há a apresentação do método, técnicas e
instrumentos utilizados para o desenvolvimento da pesquisa.
Logo, seguimos com a descrição da análise e seus resultados referente às
informações geradas sobre a atuação dos agentes implementadores. Por
fim, apresentamos as considerações finais sobre a atuação desses agentes na
implementação da política, as limitações da pesquisa e contribuições para
pesquisas futuras quanto a execução da política pública em seu contexto local e
seus efeitos a partir da prática de ações discricionárias.
Breve contexto regulatório dos
agentes
A lei federal que oficializa a Língua
Brasileira de Sinais (BRASIL, 2002),
responsabiliza o poder
público e outras instituições
por apoiar seu uso e difusão como meio de comunicação, além de definir normas e
critérios para promover a acessibilidade. Assim, visa que as instituições
federais de ensino garantam “[...] acesso à comunicação, à informação e à
educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares
desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação
infantil até a superior” (BRASIL, 2005).
Posteriormente, a profissão do
tradutor/intérprete de Libras foi regulamentada (BRASIL, 2010) atribuindo ao
profissional ações como: interpretação de atividades nas instituições de
ensino, viabilização do acesso aos conteúdos curriculares, atuação nos processos
seletivos e apoio à acessibilidade. Para viabilizar a comunicação entre surdos
e ouvintes, esses profissionais mobilizam diversos conhecimentos técnicos,
teóricos, linguísticos e culturais (QUADROS, 2004) nas atividades institucionais.
Destaca-se
o Decreto nº 5.626/2005 que
estabeleceu a formação do tradutor/intérprete em curso superior de Tradução e
Interpretação com habilitação em Libras – Língua Portuguesa; e a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015) que também
preconiza a formação de profissionais para o atendimento educacional
especializado, bem como a disponibilidade da educação bilíngue, destacando-se a
oferta do ensino da Libras aos estudantes para promover sua autonomia
comunicacional e integração social independente.
Quanto aos professores de Libras, o
Decreto nº 5.626/2005 “[...] foi e ainda é utilizado como principal documento
no embasamento da formação e na orientação dos locais da atuação para os
docentes de Libras” (KUMADA, 2017,
p. 27); e também especifica a formação necessária para que professores
possam lecionar em cada um dos níveis de ensino, desde a educação infantil até
o ensino superior.
Por conseguinte, na regulamentação também
houve o estabelecimento de reserva de vagas para pessoas com deficiência nas
instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio
(BRASIL, 2016), onde instituições tiveram que reajustar seus percentuais
aplicados, e até mesmo aquelas que não praticavam a medida, tiveram de realizar
adaptações. Para tanto, a Portaria MEC nº 1.034/2017 estabeleceu quantitativo
de profissionais técnicos especializados em língua de sinais para atuarem, por
tempo determinado, em universidades federais, permitindo a contratação e
atuação desses profissionais (BRASIL, 2017).
Apesar dos recentes incentivos apontados
no âmbito formal, com políticas promovendo acesso e permanência de usuários da
Libras no ensino superior, o sistema de ingresso e condições de permanência
revelam que as instituições atendem ao quantitativo mínimo determinado na
legislação, ainda insuficientes para atender toda a demanda. Torna-se, assim,
importante realizar pesquisas empíricas que possibilitem compreender a
realidade da implementação por meio dos agentes que atuam diretamente nas ações
e atividades relacionadas a essa política, que busca por acessibilidade
linguística e inclusão no ensino superior federal.
Agentes na implementação da política pública
Para Barrett (2004), a compreensão
tradicional quanto à hierarquia dos processos de decisão sobre políticas
públicas cedeu espaço para novas perspectivas que permitem entender as fases
dos processos políticos em diferentes espaços e momentos decisórios.
Tradicionalmente, os estudos sobre implementação de políticas seguem dois
modelos de análise: a abordagem top-down, na qual analistas enfatizam a
separação entre política e administração, considerando o controle e hierarquia
como mecanismos de coordenação; e a abordagem bottom-up, com ênfase nos
processos, atores e no ambiente onde a política é implementada, focando a
coordenação por meio da participação e ação descentralizada dos agentes (LOTTA,
2015).
Para Matland (1995) e Hupe e Hill (2002), o debate tem avançado
através de esforços de síntese das abordagens a partir de ideias-chave que
correspondam ao realismo nos processos de implementação. Assim, além de olhar para os
objetivos da política como formulada, é preciso verificar como a implementação
é realizada, entendendo que os atores responsáveis são importantes para a
compreensão do processo. De acordo com Lotta (2012), o papel e a influência dos
agentes implementadores são centrais para entender como as ações são colocadas
em prática, assim como quais fatores influenciam nos resultados das
políticas.
De acordo com as concepções weberianas, no
que diz respeito à necessidade de disciplina e controle das ações, supõe-se
que não haveria espaço para os agentes exercerem a discricionariedade,
sendo os julgamentos de valor atos exclusivos dos tomadores de decisão com
legitimidade e representatividade, como políticos eleitos. Contudo, com o
crescente hibridismo nas democracias contemporâneas que envolvem escolhas e
negociação entre atores diversos, considera-se que os políticos devem
considerar aspectos técnicos em suas decisões, assim como buscar consensos e articular
interesses dos agentes implementadores (LOTTA, 2012).
Compreende-se, assim, que os agentes
implementadores, além de administrar, acabam por participar do processo de
tomada de decisão (AZEVEDO; LOUREIRO, 2003), principalmente ao reconhecerem e
exercerem a discricionaridade em suas atividades, sendo atores que influenciam
no direcionamento e resultados da implementação da política. Para Azevedo e
Pereira (2013) é recomendável aprimorar a implementação conhecendo e ouvindo os
atores relevantes no processo, destacando os agentes de linha de frente como profissionais estratégicos na
implementação da política pública.
Destarte, a discricionariedade tem sido
observada a partir de duas percepções: a visão negativa, em que agentes podem
tomar decisões ilegítimas que afetam a elegibilidade e alocação dos benefícios
aos usuários, de forma desequilibrada; e a visão positiva, que destaca a
adaptação e flexibilidade na implementação. Em meio a essas posições,
entendemos que a discricionariedade existe na administração pública e é
inevitável na atuação dos agentes implementadores (MAYNARD-MOODY; MUSHENO, 2003; LOTTA, 2015), sendo assim um tema
relevante para investigação.
Dentre algumas características desses
agentes na literatura, destacamos a atuação no “nível de rua” ou “linha de
frente” do serviço público, ou seja, na interação direta com os usuários. Os
agentes têm substancial conhecimento sobre o contexto onde estão inseridos e
sobre as práticas de trabalho, e exercem suas ações equilibrando complexidades
situacionais diárias a regulamentações formuladas pelos níveis superiores de
hierarquia (LIPSKY, 2010).
São guiados por textos oficiais e precisam
interpretar os significados das regras lidando com sua ambiguidade, resultante
do processo de formulação das políticas (MATLAND, 1995); ao mesmo tempo são
pressionados por superiores e usuários para que os serviços sejam eficientes e
eficazes, aderentes às diretrizes (LIPSKY, 2010). Estão limitados por relações
hierárquicas (cargos e agências) e lidam com diversos perfis de cidadãos,
supervisores e colegas de trabalho, onde os julgamentos morais estão ligados ao
trabalho cotidiano (MAYNARD-MOODY; MUSHENO, 2003).
Para Meyers e Vorsanger (2010) os agentes
se tornam a representação do Estado para a população porque fazem cumprir
regulamentos, respondem pelo acesso aos procedimentos administrativos e
determinam como são recebidos benefícios e sanções do Estado; porém, há uma
distância entre os objetivos da política planejada e a tradução de tais
concepções pelos agentes, pois além da influência de fatores externos, os
agentes apresentam princípios e entendimentos próprios (ARRETCHE, 2001).
Tummers e Bekkers (2014) apontam o poder
discricionário como certa margem de liberdade dos agentes em fazer escolhas na
realização de suas tarefas, tal como quantidade e qualidade de sanções e
benefícios na implementação das políticas. Isso possibilita simplificar dilemas
cotidianos, realizando a diferenciação, julgamento e classificação de usuários
em um conjunto de categorias formais e informais (PIRES, 2017).
Existem diferentes questões que
influenciam a discricionariedade dos agentes, como sistemas complexos, regras
mal adaptadas e ações não apropriadas para cada caso (LIPSKY, 2010; MAYNARD-MOODY; MUSHENO, 2003),
fazendo com que a maioria dos agentes procure agir de acordo com o que
considera correto. Contudo, ao desenvolverem rotinas e atitudes próprias, podem
gerar diferenças nos resultados esperados pelos formuladores. O resultado pode
ser uma política que exclui usuários atribuindo benefícios seletivamente,
acentuando desigualdades, ou uma política em que ocorre adaptação às demandas,
aumentando o acesso e inclusão social (LOTTA, 2017).
Quanto ao sentido que orienta a ação
discricionária, destacamos dois posicionamentos (MAYNARD-MOODY; MUSHENO, 2003):
o agente implementador como state
agent (agente do Estado) ou citizen agent (agente para o cidadão), representando o
conflito entre um procedimento recomendado pelo Estado e o atendimento ao
cidadão em suas necessidades e situações específicas. Como state agent, as ações e
julgamentos focam nas regras e a discricionariedade é aceita quando os agentes
adaptam as normas de acordo com os regulamentos. Já como citizen agent os julgamentos e
ações são morais, o exercício da discricionariedade surge do conflito entre
normas e percepções sobre o que é melhor para o cidadão, levando frequentemente
a ações em desacordo com as regras.
Através da definição de identidades do
cidadão e do profissional, e dos julgamentos sobre quem é merecedor e não
merecedor do bom atendimento, Maynard-Moody e Musheno (2003) ainda discutem
quatro formas de atendimento: atendimento burocrático, de rotina e padronizado;
atendimento além do pragmático, onde existe preocupação e cuidado com o
cidadão; atendimento pragmático, alinhado ao que o agente considera ideal e
correto; e atendimento menos que o pragmático, com tratamento rígido àqueles
considerados não merecedores do serviço.
Desta
forma, importante destacar também que, estudos atuais de diferentes áreas e
abordagens buscam trazer a relação entre percepções pessoais e a prestação de
serviços (CAVALCANTI et al., 2018). Em Oliveira (2014), por exemplo,
verificou-se tipos de interações entre usuários e agentes na análise das
questões educacionais que condicionam o pagamento de benefícios do Programa
Bolsa Família, baseadas em interpretações dos agentes sobre os usuários.
De
forma similar quanto à atuação dos agentes, Lotta (2015) aponta que as práticas
de agentes comunitários de saúde, que fazem parte da Estratégia Saúde da
Família, são influenciadas por fatores organizacionais e mecanismos interativos
detectáveis nas redes de relacionamento dos agentes. Lima e D’Ascenzi (2017)
analisam o papel dos agentes verificando a discricionariedade que exercem na
implementação da Política Nacional de Humanização.
Eiró
(2017), considerando as percepções dos assistentes sociais sobre os usuários do
Programa Bolsa Família, conclui que o exercício da discricionariedade é
influenciado por opiniões e representações que os agentes constroem sobre os
usuários, criando categorias como merecedores e não merecedores. Ainda
quanto à concepção dos agentes, Oliveira (2017) pesquisou a atuação e
julgamentos de professores na alocação de alunos em turmas especiais de correção
de fluxo escolar, focando como essas decisões acabam sendo interpretadas pelos
alunos. Exner et al. (2021) investigaram a implementação de políticas que
incorporam a perspectiva de gênero em escolas, analisando as diretrizes
brasileiras sobre o assunto e a atuação de professoras, concluindo que a
discricionariedade decorre tanto da falta de clareza nas diretrizes
educacionais como dos valores e crenças das professoras.
Lotta
e Marques (2020) abordam os aspectos relacionais dos pares profissionais em uma
rede de serviços na análise da atuação de agentes comunitários de saúde,
concluindo que essas relações aproximam a atuação dos agentes à realidade dos
usuários, contribuindo para práticas mais inclusivas e preventivas, e mais
coerentes com os objetivos da política. Lotta e Pires (2020) destacam que
os agentes comunitários de saúde, confrontados com situações complexas para as
quais não têm soluções simples, recorrem à segmentação dos usuários,
considerando mais merecedores de atenção os usuários com maior comprometimento
ao bom andamento do serviço.
Essa breve revisão de trabalhos sobre o
tema aponta a relevância em compreender a atuação de agentes implementadores,
visando entender o exercício da discricionariedade enquanto uma
variável presente no serviço público. Para tanto, com base no modelo de
Maynard-Moody e Musheno (2003), apresentaremos nas seções seguintes a
investigação realizada quanto a atuação de professores e tradutores/intérpretes
de Libras e suas práticas discricionárias.
Método, técnica e instrumentos
Os métodos utilizados baseiam-se em
pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa de campo, em uma
abordagem qualitativa de análise. Utilizamos a observação participante e
entrevistas individuais, contando com diário de campo e roteiro semiestruturado[3].
A pesquisa bibliográfica foi iniciada por
meio de consultas a repositórios acadêmicos utilizando-se palavras-chave
derivadas dos termos agentes de linha de frente e Libras. No mesmo período,
também se levantou a regulamentação federal e influências internacionais, no
âmbito da educação superior, iniciando-se pela análise da regulamentação sobre
a Libras. Essa descrição analítica visou entender o contexto regulatório onde a
política de Libras e os profissionais de Libras se inserem, focando políticas
de inclusão e acessibilidade no ensino superior federal.
A pesquisa de campo buscou compreender a
atuação de professores e tradutores/intérpretes de Libras de uma instituição
federal de ensino superior do Estado de São Paulo que havia implementado o uso
de Libras. Os agentes pesquisados, dois professores de Libras e quatro
tradutores/intérpretes, contam com formação em nível superior completo ou em
andamento sobre língua de sinais, alguns com mais de uma formação (graduações
ou especializações). Apresentam graduação em Letras, Pedagogia e Programa
especial de formação pedagógica; e especialização em Libras e Educação de Surdos, Docência e
Tradução/Interpretação da Libras, Libras, Surdez, e Magistério do Ensino
Superior.
Quatro
entrevistados têm mestrado em uma das seguintes especialidades: Linguística
Aplicada e Estudos da Linguagem, Letras, Linguística Aplicada e Educação;
os dois professores têm doutorado na área da educação. Os agentes ingressaram
na instituição entre 2014 e 2017, e exerceram anteriormente a profissão. Os
tradutores/intérpretes possuem certificação Prolibras (Programa Nacional para a
Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais -
Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da
Libras/Língua Portuguesa) em ao menos uma das modalidades do exame. Embora a
maioria tenha nível superior, os tradutores/intérpretes ocupam cargos de nível
médio.
A observação participante incluiu o
envolvimento em atividades dentro e fora da instituição, reuniões de grupos de
estudo, visitas didáticas junto a discentes e professores, participação em eventos,
visitas às instalações internas, participação em aulas, e organização de um
evento. Para Erickson (1984), essa participação corresponde ao tipo insider,
com maior proximidade entre pesquisador e sujeitos, onde as interpretações
“[...] não são para inventar uma ‘versão da realidade’, mas para interpretar um
‘ponto de vista’” (KUMADA, 2012, p.
31).
A partir da experiência e informações
registradas no campo, relacionamos as falas e situações observadas, de acordo
com o método de indução analítica de Erickson (1989), visando encontrar padrões
de generalização possíveis de categorização. Os dados foram analisados a partir
das entrevistas transcritas e das anotações no diário de campo, identificando
informações que caracterizassem identidades e formas de atendimento. Foi
criada uma planilha onde foram adicionados trechos dos registros e as
informações foram classificadas com base na revisão da literatura.
Com base em Maynard-Moody e Musheno
(2003), sobre a fixação de identidades e formas de atendimento, e em Lotta
(2017) quanto ao sistema classificatório sobre usuários, elementos que
caracterizam a classificação e suas formas de justificação, foi realizada a
análise sobre percepções e julgamentos de cada agente. Primeiramente, sobre a
identidade que atribuem ao cidadão, a partir das informações trazidas no
atendimento; posteriormente sobre a identidade que os agentes atribuem entre
si; e por último a decisão sobre a forma de atendimento, incluindo uma ou mais
das seguintes formas: atendimento burocrático (prático e padrão), atendimento
além do pragmático (compaixão e cuidado), atendimento pragmático (ideal e
possível) ou atendimento menos que o pragmático (controle e serviço mínimo).
Com essas informações, cada forma de
atendimento foi relacionada às características encontradas (Quadro 1). As
quatro formas de atendimento de Maynard-Moody e Musheno (2003), nomeadas como
eixos, foram correlacionadas com nove categorias subdivididas em 41 atributos
definidos como tipos de atuação que mais se destacam nas ações profissionais e
que caracterizam práticas discricionárias que exemplificam cada forma de
atendimento.
Quadro 1 – Formas de atendimento,
categorias e atributos identificados
|
Formas de atendimento
(Eixos)
|
Categorias
|
Atributos
|
|
Atendimento burocrático (Prático e padrão)
|
1.Práticas e
procedimentos de rotina
|
1.Serviços
realizados pelos agentes;
2.Organização
das ações;
3.Disponibilidade
de atendimento;
4.Participação
do público;
5.Padronização
dos serviços.
|
|
Atendimento além do
pragmático (Compaixão
e cuidado)
|
1.Diferenças no
atendimento e comprometimento com o serviço prestado
|
1.Dedicação ao usuário;
2.Esforço para tornar os alunos
independentes;
3.Ações próprias para melhorar o
serviço;
4.Motivação para ações de melhoria;
5.Atenção às dificuldades do cidadão;
6.Vínculo de confiança com o cidadão;
7.Proximidade com usuários;
8.Busca por melhoria nas práticas didáticas
|
|
2.Disponibilidade de
recursos diversos
|
1.Utilização de recursos próprios;
2.Qualidade na produção de vídeos;
3.Adaptação de equipamentos e
materiais;
4.Preocupação com o uso do dinheiro
público;
5.Utilização de recursos tecnológicos.
|
|
3.Comunicação
acessível e interação entre atores
|
1.Entendimento da falta de acessibilidade
linguística;
2.Ideias sobre comunicação acessível na
instituição;
3.Identificação de demandas, projetos e
parcerias;
4.Busca por referências (profissionais e
instituições).
|
|
Atendimento
pragmático
(Ideal e
possível)
|
1.Divisão de trabalho
e atividades
|
1.Efetiva divisão das
responsabilidades;
2.Organização das atividades;
3.Democracia e autonomia no ambiente de
trabalho;
4.Interação entre professores de Libras e
tradutores/intérpretes.
|
|
2.Conhecimento sobre
os procedimentos diários
|
1.Procedimentos no atendimento;
2.Mérito no atendimento;
3.Principais questionamentos aos
agentes;
4.Recomendações dos agentes;
5.Discordâncias iniciais no contato com
cidadãos.
|
|
3.Atuação em parceria
com a comunidade universitária
|
1.Presença do surdo e da Libras no ensino
superior;
2.Interação tradutor/intérprete e professores
de outras disciplinas;
3.Percepção dos agentes sobre as dificuldades
dos surdos no ensino superior;
4.Desconhecimento da língua no ensino
superior.
|
|
4.Relação com o
sistema, procedimentos e regras da política
|
1.Percepção dos agentes sobre a
política;
2.Decisões dos agentes a partir de regras e
políticas;
3.Avaliação de superiores e usuários quanto
aos agentes;
4.Discordâncias sobre o sistema e decisões
superiores.
|
|
Atendimento menos que
o pragmático
(Controle e serviço
mínimo)
|
1.Controle dos
serviços e desmotivação dos agentes
|
1.Controle dos serviços oferecidos
2.Desmotivação dos agentes
|
Fonte:
Correia (2018).
O esquema do Quadro 1 auxiliou na análise das
informações levantadas e na discussão dos resultados, mostrando que a
discricionariedade está presente no trabalho de linha de frente de professores
e tradutores/intérpretes de Libras. Destaca-se, novamente, que entendemos que
conhecer a linha de frente permite compreender como as diretrizes de uma
política pública são aplicadas, considerando que atos discricionários se tornam
atos de governo, e a execução da política gera modificações e efeitos
inesperados (AZEVEDO; PEREIRA, 2013), como a exclusão ou inclusão de usuários
(LOTTA, 2017).
Análise e
resultados da pesquisa sobre os agentes implementadores
A partir da abordagem teórica quanto a presença da
discricionariedade e seu exercício pelos agentes, interpretamos as informações
registradas aplicando o modelo teórico de Maynard-Moody e Musheno (2003). A análise e resultados contemplam a
compreensão sobre a identidade do usuário e do agente, percepção dos
agentes sobre usuários e pares profissionais; e a caracterização das formas de
atendimento pelos agentes implementadores.
Identidade do usuário e do agente
implementador
As entrevistas e observação no campo revelam que os
agentes caracterizam os usuários surdos - aqueles que utilizam a Libras
como primeira língua - pelo viés antropológico e culturalista (LOPES, 2007),
não negando o caráter natural da surdez, mas identificando esse sujeito como
uma pessoa que fala um idioma diferente. A partir dessa compreensão, o relato
abaixo, de um tradutor/intérprete demonstra exemplos distintos de fixação de
identidades sobre usuários surdos:
Daniel
(tradutor/intérprete): [...] tem ótima identidade, conhecimento em
Libras, conhecimento político muito forte, ele tem orgulho de ser surdo!
Daniel
(tradutor/intérprete): [...] “Acho que o ano que vem vou trabalhar,
tô pensando em montar um carrinho de cachorro-quente...”. Eles não têm
perspectiva [...]. (CORREIA, 2018, p. 103).
Os dois exemplos acima, de percepção e
julgamento do agente sobre os usuários surdos, alunos da instituição,
correspondem a identidades atribuídas a usuários surdos interessados ou
indiferentes às questões da língua, de acordo com as atitudes demonstradas
durante curso preparatório para vestibular, ofertado pela instituição: a
primeira identidade sobre um sujeito motivado, com conhecimento da língua e de
seus direitos; a segunda identidade com características de um sujeito
desmotivado, sem incentivos durante sua formação.
Para Maynard-Moody e Musheno (2003), as
interações tornam possível conhecer o cidadão, principalmente em relações mais
prolongadas que possibilitam identificar as dificuldades de cada usuário. No
caso estudado, o período relativamente longo dos cursos aproxima os agentes dos
cidadãos, viabilizando a definição e redefinição de identidades, a atribuição
de identidades semelhantes entre cidadãos e a criação de vínculos.
Usuários ouvintes enquanto alunos
da instituição – aqueles que utilizam a Língua Portuguesa como primeira língua
– têm maior proximidade com as professoras de Libras devido à necessidade de
cursar a disciplina. As professoras também relatam percepções sobre alunos
ouvintes interessados e indiferentes à Libras, como aqueles que, mesmo com
dificuldades, entendem que a disciplina é importante e dedicam tempo para aulas
e atividades extraclasse; e aqueles que não vão às aulas e a consideram como
uma disciplina prática e sem avaliação, apenas uma obrigatoriedade curricular.
Já a identidade profissional –
percepções e julgamentos do agente sobre si e seus pares – seria composto das
posições múltiplas e cruzadas que o agente ocupa por acaso ou escolha no
contexto social, considerando que todos ocupam posições dentro de diferentes
grupos (OBERWEIS; MUSHENO, 1999).
A definição dessa identidade envolve
diferentes informações sobre os próprios agentes. Destacamos o contato inicial
com a Libras, enquanto crianças ou jovens, movidos pela empatia, curiosidade ou
convivência. Conforme Maynard-Moody
e Musheno (2003), interpretamos que esses agentes agem como citizen agents, pois
o interesse pela Libras se iniciou por uma preocupação social, criando um laço
de solidariedade que influencia a vida profissional:
Bianca (tradutor/intérprete): [...] os surdos me procuraram “Vamos ali comigo no médico?
ao banco?” e eu fui aprendendo nesse processo de convivência.
Alex (tradutor/intérprete): [...] a palestrante falou sobre algumas
esferas da comunidade surda, algumas dificuldades, [...] eu tentei me colocar
no lugar do surdo e pensar nessas dificuldades... aí que eu comecei a estudar
língua de sinais. (CORREIA, 2018, p. 106).
Uma
vertente analítica a ser explorada em estudos futuros é a relação entre a
discricionariedade e a identidade dos agentes implementadores como ativistas de
causas sociais, inclusive com participação e relacionamento próximo com
movimentos sociais organizados. Tatagiba, Abers e Silva (2018) ressaltam
ser importante compreender a colaboração entre movimentos sociais e instituições político-administrativas,
observando as ações de ativistas internos às burocracias. No caso aqui
estudado, as trajetórias de atuação dos profissionais junto à comunidade surda
sugerem o engajamento na luta pelos direitos dessa comunidade.
Para Quadros (2004), a história da
constituição do tradutor/intérprete se iniciou a partir de atividades
voluntárias que foram sendo valorizadas no decorrer dos anos, indicando a
relação da discricionariedade dos agentes ao ativismo social associado à
entrega do serviço público (TATAGIBA; ABERS; SILVA, 2018), onde tais
identidades influenciariam a prestação de serviços, incluindo a formulação e implementação de políticas
públicas (ABERS; VON BÜLOW, 2011).
A partir de decisões próprias e do contexto
profissional em que atuam, como seguir regras para viabilizar a
comunicação e apoiar a acessibilidade, organizar eventos, gravar conteúdos,
incluir atividades consideradas essenciais, entre outras ações dos
tradutores/intérpretes e professores de Libras, é realizada a troca de
informações e identificação entre pares.
As identidades profissionais são formadas
desde a interação entre pares e rotina de trabalho, sendo que cada posição que
o agente ocupa revela como está em relação aos outros, como se comporta e como
espera que os outros se comportem, sendo as identidades em grande parte
socialmente acordadas e indicadas por um conjunto de atributos que os seus
membros dão por certo (MAYNARD-MOODY; MUSHENO, 2003).
Os agentes estabelecem expectativas não
escritas, mas exigíveis nas atividades, atributos relacionados a aspectos
positivos de sua identidade profissional, como dedicação à Libras, satisfação
em ensinar, acesso a diferentes conteúdos e prestação de serviços realmente
necessários.
Da mesma forma, são apontadas tensões em
suas atividades, como a competitividade no trabalho, conflitos sobre a atuação
do tradutor/intérprete de nível médio no ensino superior, constante avaliação
por alunos surdos, falta de retornos positivos, dificuldades de profissionais
de Libras ouvintes proporem projetos sobre a língua; demonstrando, assim, a
necessidade de coordenar as diferentes formas de pressão, internas e externas,
bem como lidar com valores e procedimentos de outros agentes (LOTTA, 2015).
Essas circunstâncias sobre valorização ou
desvalorização profissional, competitividade ou colaboração, necessidade de
estudo contínuo, pressão sobre a qualidade do serviço, aceitação ou não de
propostas, ausência de surdos na graduação, fazem parte da rotina vivenciada
pelos agentes, lidando assim com diferentes situações que surgem no trabalho e
de seus próprios julgamentos como profissionais.
Caracterização das formas de atendimento
realizadas pelos agentes
As quatro formas de atendimento, aplicadas
após o julgamento dos agentes sobre a identidade dos usuários e de acordo com
suas identidades profissionais, podem ocorrer de forma isolada ou combinada.
Cada uma apresenta características específicas praticadas pelos agentes nos
procedimentos e dilemas diários, uma vez que esses agentes possuem alto
controle sobre o espaço em que trabalham e têm conhecimentos substanciais sobre
os procedimentos (LIPSKY, 2010).
No atendimento burocrático, os
cidadãos considerados comuns são tratados de forma rotineira e padronizada, sem
atenção especial. Esse atendimento “padrão” pode ser o mais predominante, por
não gerar problemas ou esforços para o agente implementador, considerado bom
tratamento na maioria dos casos (MAYNARD-MOODY; MUSHENO, 2003).
Carolina (tradutor/intérprete):
[...] a gente tem um formulário no site [...], as pessoas costumam pedir por
lá, o que acontece também é muito pedido “de boca”, e daí a gente pede para a
pessoa formalizar. (CORREIA, 2018, p. 113).
Esses procedimentos “padrão”, sem grandes
destaques para a interação entre usuários e agentes são habituais nos
procedimentos de rotina e colaboram para o atendimento comum aos envolvidos;
contudo, muitas vezes, evoluem para um dos atendimentos “diferenciados”
descritos por Maynard-Moody e Musheno (2003).
No atendimento além do pragmático,
há esforço dos agentes para oferecer melhores condições aos cidadãos, mesmo que
tenham que enfrentar normas da instituição ou do Estado. Alguns casos relatados
são ações voltadas para melhorar o serviço, quando o citizen agent desempenha as atividades
conforme as necessidades e merecimento dos cidadãos.
Bruna (professora):
[...] “Mas professora então não é igual português?” [...] aquela coisa
do espanto, para mim ainda é uma situação que ainda me deixa... ao mesmo
tempo.... impactada, mas também me dá uma sensação de que a gente precisa fazer
mais [...]. (CORREIA, 2018, p. 118).
Percebem-se circunstâncias que encorajam o
agente a realizar atividades no ambiente universitário, visando contribuir para
a aprendizagem dos alunos e esclarecer os conceitos da língua. Da mesma forma,
ocorrem práticas baseadas em atitudes pessoais para proporcionar melhor
atendimento, como um tradutor/intérprete que começou a participar de reuniões
externas para aprender novos sinais.
Os agentes têm orgulho das ações de
adaptação que realizam, como no caso de um grupo de estudo das professoras de
Libras em que parte dos custos são assumidos pelas próprias organizadoras; e da
mesma forma, os tradutores/intérpretes também adquirem materiais para
suas atividades:
Daniel
(tradutor/intérprete): Você viu a nossa salinha? a gente fez aquela
sala! [nome] comprou o tecido, o [nome] comprou as lâmpadas, a prefeitura
colocou mais lâmpadas, e aí furou a parede, esticou o tecido e fez. Se faltar a
gente dá um jeito. (CORREIA, 2018, p.
123).
Também vão além das aulas presenciais e
disponibilizam gravações para que os discentes surdos possam revisar conteúdos;
todavia, existem situações que dificultam essas ações, como as limitações de
acesso à tecnologia. Os agentes apontam ideias que podem colaborar com as
atividades e também buscam referências em outras instituições ou profissionais
(MAYNARD-MOODY; MUSHENO, 2003).
Os agentes apresentaram proposta de um
curso de Libras na instituição, conferindo à Libras a mesma importância de
outras línguas, e também sugerindo criar disciplinas optativas de Libras.
Constam relatos sobre cooperação com instituições de diferentes níveis de
ensino, visando estimular parcerias em grupos de estudo, produção de materiais
didáticos e visitas de aprendizagem.
Já o atendimento pragmático é
típico de agentes que direcionam ações para fazer o ideal, com compreensão
clara do possível, tendo em conta as restrições existentes (MAYNARD-MOODY;
MUSHENO, 2003). Presumem que sabem o que é melhor para os cidadãos devido a
seus conhecimentos práticos e experiência, e consideram o conhecimento prático
superior às decisões de formuladores de políticas e supervisores.
Os tradutores/intérpretes destacam que são
várias as atividades possíveis envolvendo a língua de sinais, e possuem uma agenda
independente em função dos discentes e visitantes surdos. Grande parte das
atividades é organizada como projeto em parceria com outros setores e
instituições, envolvendo toda a equipe, desde a preparação até o término das
atividades.
No contexto da interpretação em
disciplinas oferecidas por docentes, os tradutores/intérpretes enfatizam a
necessidade de terem a informação com antecedência para realizar uma
interpretação de qualidade, visando estudar o conceito que será ensinado, como
também procurar por outras referências:
Alex
(tradutor/intérprete): [...] eu preciso compreender o que está sendo
falado, porque se eu não compreender eu passo o conceito errado para o aluno. (CORREIA, 2018, p. 133).
As professoras de Libras relatam a
organização das aulas a partir das ementas, preservando autonomia para utilizar
os métodos didáticos com os quais se sentem mais à vontade. Informam que estão
atentas às oportunidades e trabalham juntas para atender às demandas.
Havendo necessidade de interpretação em
sala de aula, as professoras solicitam um profissional ao setor responsável, e
os tradutores/intérpretes decidem quem irá atender. Nos eventos propostos pelas
professoras, os tradutores/intérpretes atuam como uma “equipe” na organização,
dividindo atribuições de forma democrática, como observamos nos encontros da
comissão organizadora de um evento.
Os agentes relatam que, geralmente, não é
comum o surdo agendar visitas à instituição, exigindo que os
tradutores/intérpretes se organizem naquele momento para o atendimento. Assim,
apresentam estratégias na linha de frente para otimizar os atendimentos
(MAYNARD-MOODY; MUSHENO, 2003;
LIPSKY, 2010), como identificar a demanda de solução mais rápida ou verificar
na expressão do surdo se há urgência.
É nesse contato direto que os agentes
aprendem e desenvolvem conhecimentos sobre ações para o atendimento de outros
usuários. Nas falas abaixo, constam orientações que consideram necessárias na
sala de aula, seja na atuação do tradutor/intérprete em uma disciplina, ou como
professor que precisa reorganizar as ações para incluir todos os discentes.
Carolina
(tradutora/intérprete): [...] “Professor, você pode escrever na
lousa o nome dessa personalidade?”, assim algumas intervenções na aula.
Bruna (professora):
[...] e a gente fala, e caminha, e a gente vira, enquanto a gente tá virado a
gente escreve na lousa, e quando você tem aluno surdo isso atrapalha muito ele.
(CORREIA, 2018, p. 139).
Alguns agentes relataram sobre
estranhamento no convívio em sala de aula, em um primeiro momento, discentes
ouvintes identificam o surdo como uma pessoa com deficiência, e quando o
tradutor/intérprete e o surdo conversam em Libras as pessoas ficam atentas à
sinalização. Nos relatos, apesar de alguns ouvintes demonstrarem estranhamento,
também percebem aqueles interessados em interagir, mesmo não sabendo língua de
sinais.
Tradutores/intérpretes citam experiências
positivas e negativas com professores: positivas no cuidado com a metodologia e
nas relações de parceria; negativas, quando professores se incomodam com a
presença do tradutor/intérprete. Considerando-se que, anteriormente, os surdos
não ocupavam espaço na educação superior, o tradutor/intérprete é uma figura
nova nesse meio, e nem todos os profissionais entendem sua função.
Apesar da obrigatoriedade prevista na
regulamentação da Libras, as dificuldades contradizem em diferentes pontos a
política, indicando que, na prática, o acesso e permanência do discente surdo
no ensino superior é difícil, e a política não consegue resolver todas as
situações, principalmente por falta de recursos (como investimento na difusão
da língua, contratação de tradutores/intérpretes, aquisição de tecnologia)[4].
No atendimento menos que o pragmático,
os agentes são seguidores fiéis de regras e procedimentos para usuários não
cooperativos ou desinteressados (MAYNARD-MOODY; MUSHENO, 2003). Os
tradutores/intérpretes priorizam o atendimento ao público surdo e quando
setores da instituição solicitam um serviço inadequadamente, sem agendamento e
sem a presença desse público, os agentes fornecem um serviço mínimo,
tornando-se seguidores rigorosos dos procedimentos.
Observamos que, tanto para os serviços de
tradução e interpretação, como para a organização das aulas sobre a língua,
existe esforço e comprometimento dos agentes para se preparar, quando percebem
que o trabalho não é valorizado, podem prestar um serviço mínimo de atendimento
(state agent).
Essa situação pode ser justificada pela
pressão cruzada no ambiente de trabalho (LIPSKY, 2010), falta de condições do
sistema, número de solicitações maior que o suportado, atividades diárias
excessivas, falta de interesse dos usuários, entre outros. Para Maynard-Moody e
Musheno (2003), as situações relatadas podem ser similares, porém ocorrem em
momentos e de formas diferentes para cada agente, dependendo do que acreditam
ser certo ou errado.
Considerações
A partir da discussão apresentada,
compreende-se que os agentes implementadores não apenas representam o Estado na
alocação de benefícios e sanções por meio das políticas públicas definidas e
legitimadas no âmbito político. Contrariando as visões de que as burocracias funcionam
(ou devem funcionar) de maneira controlada e pré-definida, esses agentes também
acabam por decidir o que fazer e como fazer a partir do poder discricionário
que exercem em suas atividades, principalmente quando se deparam com situações
propícias a esse tipo de ação, como espaços ambíguos e conflituosos da
política.
Assim, torna-se importante entender como
acontecem as ações realizadas por esses agentes e compreender como questões
institucionais, contextuais, individuais e relacionais interferem em suas
interações, uma vez que acabam por determinar a política pública ao atuarem
aplicando julgamentos e valores em suas decisões.
No caso estudado, o contexto regulatório e
outros elementos norteadores da formulação da política buscam promover
acessibilidade linguística no ensino superior, proporcionando acesso e
permanência de estudantes usuários da Libras. Contudo, na prática, a
implementação da política é realizada a partir de ações e decisões
discricionárias dos agentes.
Quatro formas de atendimento foram
identificadas, muitas iniciando-se com um atendimento burocrático; porém, o
convívio prolongado com os usuários transformou esse atendimento a partir de
identidades e atitudes percebidas pelos agentes. As formas de atendimento mais
presentes nas ações são o “atendimento além do pragmático” e “atendimento
pragmático”, representando cerca de 34 atributos (Quadro 1) que caracterizam a
resposta ao cidadão.
Observa-se
que os agentes ingressaram em suas profissões como idealistas, com a
identidade profissional interferindo substancialmente nas ações no nível de
rua. Existe forte dedicação dos agentes na promoção da acessibilidade linguística, mesmo ao se depararem com as dificuldades diárias. A
influência desse ativismo social com as práticas discricionárias é um assunto
interessante para pesquisas futuras, especialmente em áreas onde a atuação de
ativistas é visível nos processos políticos.
No estudo, percebe-se que as ações
discricionárias que geram atendimentos desiguais não influenciam de forma
negativa os resultados da política, pois mesmo quando o discente surdo não
demonstra interesse no aprendizado, os agentes tentam envolvê-lo,
sensibilizados pela exclusão presente na trajetória histórica da educação dos
surdos. Da mesma forma, tentam orientar discentes ouvintes não esclarecidos
sobre o tema, com posições de preconceito ou dificuldades no aprendizado.
Os agentes de linha de frente muitas vezes
identificam as decisões de formuladores e a institucionalização de uma
política, como textos com alto grau de generalização, organizados sem
conhecimento pragmático do trabalho. Diferentes pontos da política não são
realizados justamente por não terem aderência às situações no nível de rua,
surgindo novos procedimentos a partir de atos discricionários, que tentam
adaptar a política. As visões dos formuladores, com autoridade formal e legítima,
geralmente são substituídas por julgamentos pragmáticos e morais dos agentes,
justificando suas ações discricionárias como improvisações viáveis sobre
regras, leis e procedimentos irrealistas.
A discricionariedade praticada pelos
agentes implementadores das políticas de Libras no ensino superior, referente
ao caso estudado, tende a ser mais inclusiva do que excludente, uma vez que as
carências desse tipo de serviço na educação superior devem-se a circunstâncias
contextuais como o histórico da educação dos surdos, a falta de acessibilidade
linguística em diversos âmbitos, desconhecimento sobre a Libras, falta de
infraestrutura, entre outros; questões que mobilizam os agentes atuantes na
área a realizarem ações discricionárias que visam aproximar os usuários ao
ensino superior.
Quanto às limitações da pesquisa,
entendemos que tal resultado não pode ser generalizado, ou seja, não é possível
afirmar que todos os profissionais da área agem da mesma forma e que a
discricionariedade contribui de forma positiva em todas as instituições. À
vista disso, como recomendação, sugere-se o desenvolvimento de futuras
pesquisas que visem estudar um maior número de agentes, instituições e
localidades, e da mesma forma, desenvolver análises cruzadas combinando
atributos encontrados, a fim de ampliar a amostra e comparar a contribuição
positiva ou negativa do exercício da discricionariedade pelos agentes na
política de Libras.
Referências
ABERS, Rebecca Neaera; Von
BÜLOW, Marisa. Movimentos sociais na teoria e na prática: como estudar o
ativismo através da fronteira entre Estado e sociedade?. Sociologias, v.
13, n. 28, p. 52-84, 2011.
ARRETCHE, Marta. Uma
contribuição para fazermos avaliações menos ingênuas. In: BARREIRA, M. C. R.
N.; CARVALHO, M. C. B. (orgs.). Tendências e perspectivas na avaliação de
políticas e programas sociais. São Paulo: IEE/PUC-SP, 2001. p.43-56.
AZEVEDO, Clovis Bueno de;
LOUREIRO, Maria Rita. Carreiras públicas em uma ordem democrática: entre os
modelos burocrático e gerencial. Revista do Serviço Público, Brasília,
n.1, p. 47-61, jan. / mar. 2003.
AZEVEDO, Adalberto Mantovani
Martiniano de; PEREIRA, Newton Müller. Análise Top-down e Bottom-up de um
Programa de Inovação Energética: o Programa Nacional de Produção e Uso de
Biodiesel (PNPB). Revista Gestão
& Conexões, v. 2, n. 2, p.
32-51, 2013.
BARRETT, Susan. M.
Implementation studies: time for a revival? Personal reflections on 20 years of
implementation studies. Public
Administration, v. 82, n. 2, p. 249-262,
2004.
BRASIL. Decreto nº 5.626,
de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de
2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da
lei nº 10.098, de dezembro de 2000. Brasília, DF, 2005. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm.
Acesso em: diversas datas no período de jun. 2016 a mai. 2018.
BRASIL. Lei nº 10.436, de
24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras
providências. Brasília, DF, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/2002/L10436.htm.
Acesso em: 2 fev. 2017.
BRASIL. Lei nº 12.319, de
1º de setembro de 2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. Brasília, DF, 2010. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12319.htm. Acesso
em: 24 ago. 2017.
BRASIL. Lei nº 13.146, de
06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência. Brasília, DF, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm.
Acesso em: 19 fev. 2017.
BRASIL. Lei nº 13.409, de
28 de dezembro de 2016. Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,
para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico
de nível médio e superior das instituições federais de ensino. Brasília, DF,
2016. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13409.htm. Acesso
em: 2 jun. 2017.
BRASIL. Portaria nº 1.034,
de 30 de agosto de 2017. Brasília, DF, 2017. Disponível em:
https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19269312/do1-2017-08-31-portaria-n-1-034-de-30-de-agosto-de-2017-19269271.
Acesso em: 3 set. 2017.
CAVALCANTI, Sérgio.; LOTTA,
Gabriela Spanghero; PIRES, Roberto Rocha Coelho Pires. Contribuições dos
estudos sobre burocracia de nível de rua. In: PIRES, R. R. C.; LOTTA, G. S.;
OLIVEIRA, V. E. (orgs.). Burocracia e políticas públicas no Brasil:
interseções analíticas. Brasília: IPEA/ENAP, 2018. p. 227-246.
CORREIA, Aline. Implementação
da Língua Brasileira de Sinais no ensino superior federal: análise da
atuação dos Burocratas de Nível de Rua. 2018. Dissertação (Mestrado em
Políticas Públicas) - Universidade Federal do ABC, São Bernardo do Campo, 2018.
EIRÓ, Flávio. O Programa
Bolsa Família e os pobres “não merecedores”: poder discricionário e os limites
da consolidação de direitos sociais. In: IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada. Implementação de políticas e desigualdades. Boletim de Análise Político-Institucional,
Brasília, n. 13, 2017. p. 65-70.
ERICKSON,
Frederick. What makes school ethnography ‘ethnographic’?. Anthropology &
Education Quarterly, Hoboken, v. 15, n. 1, p. 51-66, 1984.
ERICKSON,
Frederick. Métodos cualitativos de investigación sobre la enseñanza. In:
WITTROCK, M. C. (org.). La investigación de
la enseñanza II: métodos cualitativos y de
observación. Barcelona: Paidós, 1989, p. 195-301.
EXNER, Marina Katurchi.;
CORRÊA, Marcela Garcia; LOTTA, Gabriela Spanghero; FARAH, Marta Ferreira
Santos. Implementando diretrizes de gênero na escola: entre a obediência legal
e cultural. Revista
@mbienteeducação, São Paulo, v.
14, n. 1, p. 33-56, jan./abr. 2021.
HILL, Michael;
HUPE, Peter. Implementing Public Policy: Governance in Theory and in Practice.
London: SAGE Publications, 2002.
HILL, Heather C.
Understanding implementation: street-level bureaucrats' resources for reform. Journal
of Public Administration Research and Theory, v.13, p. 265-282, 2003.
KUMADA, Kate Mamhy
Oliveira. “No começo ele não tem língua
nenhuma, ele não fala, ele não tem LIBRAS, né?”: representações sobre línguas de sinais caseiras. 2012.
Dissertação (Mestrado em Linguística Aplicada) – Instituto de Estudos da
Linguagem, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2012.
KUMADA, Kate Mamhy Oliveira.
O Acesso do surdo a cursos superiores de formação de professores de Libras em
instituições federais. 2017. Tese (Doutorado em Educação) – Faculdade de
Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2017.
LIMA, Luciana Leite.;
D’ASCENZI, Luciano. O papel da burocracia de nível de rua na implementação e
(re)formulação da Política Nacional de Humanização dos Serviços de Saúde de
Porto Alegre (RS). Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v.
51, n. 1, p. 46-63, jan./fev.2017.
LIPSKY, Michael. Street-level
bureaucracy: dilemmas of the individual in public services. 30th
anniversary expanded edition. New York: Russell Sage Foundation, 2010.
LOPES, Maura
Corcini. Surdez & Educação. Belo Horizonte: Autêntica, 2007.
LOTTA, Gabriela Spanghero. O
papel das burocracias do nível da rua na implementação de políticas públicas:
entre o controle e a discricionariedade. In: FARIA, C. A (org). Implementação
de Políticas Públicas. Teoria e Prática. Belo Horizonte: Editora PUCMINAS,
2012. p. 20-49.
LOTTA, Gabriela Spanghero. Burocracia
e Implementação de Políticas de Saúde. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2015.
LOTTA, Gabriela Spanghero.
Inclusão, Exclusão e (Re)Produção de Desigualdades: o papel das práticas,
interações e julgamentos dos agentes comunitários de saúde na implementação das
políticas públicas. In: IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
Implementação de políticas e desigualdades. Boletim de Análise
Político-Institucional, Brasília, n. 13, 2017. p. 15-19.
LOTTA, Gabriela Spanghero;
MARQUES, Eduardo Cesar. How social
networks affect policy implementation: An analysis of street-level bureaucrats’
performance regarding a health policy. Social
Policy & Administration, Hoboken, v.
54, p. 345-360, 2020.
LOTTA, Gabriela Spanghero;
PIRES, Roberto Rocha Coelho. Categorizando Usuários “Fáceis” e “Difíceis”:
Práticas Cotidianas de Implementação de Políticas Públicas e a Produção de
Diferenças Sociais. Dados, Rio de Janeiro, v. 63, n.4, p. 1-40, 2020.
MATLAND, Richard
E. Synthesizing the implementation literature: the ambiguity-conflict model of
policy implementation. Journal of Public Administration Research and Theory,
Oxford, v. 2, n. 5, p. 145-174, 1995.
MAYNARD-MOODY,
Steven Williams.; MUSHENO, Michael. Cops, teachers, counselors: stories
from the front lines of public service. Ann Arbor: University of Michigan
Press, 2003.
MEYERS, Marcia K.;
VORSANGER, Susan. Burocratas de nível de rua e
a implementação de políticas públicas. In: PETERS, B. G.; PIERRE, J. (orgs.). Administração
Pública - Coletânea. ENAP. São
Paulo: Editora Unesp, 2010.
OBERWEIS, Trish.;
MUSHENO, Michael. Policing Identities: Cop decision making and the constitution
of citizens. Law & Social Inquiry, v. 24, n.4, p. 897-924, 1999.
OLIVEIRA, Breynner Ricardo
de. A implementação do Programa Bolsa Família sob a perspectiva da
condicionalidade educacional: uma análise a partir dos agentes públicos de base.
Revista do Serviço Público, v. 65, n. 4, p. 517-544, out./dez. 2014.
OLIVEIRA, Marina Meira de. Correção
de fluxo em uma escola da rede pública municipal do Rio de Janeiro:
percepções e discricionariedade dos agentes implementadores. 2017. Dissertação
(Mestrado em Educação) – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro,
Rio de Janeiro, 2017.
PIRES, Roberto Rocha Coelho.
Implementando Desigualdades? Introdução a uma agenda de pesquisa sobre agentes
estatais, representações sociais e (re)produção de desigualdades. In: IPEA -
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Implementação de políticas e
desigualdades. Boletim de Análise Político-Institucional, Brasília, n.
13, 2017. p. 7-13.
QUADROS, Ronice Müller de. O
tradutor e intérprete de língua brasileira de sinais e língua portuguesa.
Secretaria de Educação Especial. Programa Nacional de Apoio à Educação de Surdos.
Brasília: MEC/SEESP, 2004.
TATAGIBA, Luciana; ABERS,
Rebecca Neaera; SILVA, Marcelo Kunrath.;. Movimentos sociais e políticas
públicas: ideias e experiências na construção de modelos alternativos. In:
PIRES, R. R. C.; LOTTA, G. S.; OLIVEIRA, V. E. (orgs.). Burocracia e
políticas públicas no Brasil: interseções analíticas. Brasília: IPEA/ENAP,
2018, p. 105-138.
TUMMERS, Lars;
BEKKERS, Victor. Policy implementation, street-level bureaucracy, and the
importance of discretion. Public
Management Review, Rotterdam, v.16, n.4, p. 527-547, 2014.
Notas