OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Machado, A B; Machado, B; Guimarães, L H K; Ribeiro, Otília Denise de Jesus (Revista Eletrônica de Contabilidade, 2012)
O Simples Nacional inserido pela Lei Complementar 123/2006 de 14 dedezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente.Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refereàs obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devemser observadas para que as microempresas e as empresas de pequeno portetenham acesso a este sistema, bem como, adquirirem o benefício de terem suasobrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias unificadas e com valor menosoneroso.