O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Resumo

O SIMPLES, instituído pela Lei 9.317/96 (em vigor até 30/06/2007), é umsistema tributário que permite a unificação de vários tributos em uma únicaalíquota incidente sobre a receita bruta, dispensando, assim, às microempresase empresas de pequeno porte um tratamento favorecido e simplificado. Temesse trabalho o objetivo de analisar o SIMPLES face aos princípios daisonomia tributária e da capacidade contributiva. Para tanto, inicialmente faz-seum breve comentário a respeito da importância dos pequenos negócios.Também, são colocados alguns aspectos importantes da lei do SIMPLES. Emsuma, pode-se dizer que o SIMPLES, ao dispensar às microempresas eempresas de pequeno porte um tratamento diferenciado, aplica com justiça oprincípio da isonomia tributária. Também realiza o princípio da capacidadecontributiva, uma vez que pequenos negócios não têm as mesmas condiçõesde arcar com o ônus tributário do que grandes empreendimentos.