LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: UM ENFOQUE SOBRE O CONTROLE DE DESPESAS COM PESSOAL NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO EM MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRAL DO RS

Resumo

Este trabalho estuda os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em municípios da região central do Rio Grande do Sul durante os anos de 2002 a 2010. De modo particular, avalia a imposição dessa regra no controle e observância de limites legais no que concerne às despesas com pessoal. Tal avaliação fundamentou-se em dados secundários fornecidos pelo TCE-RS (Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul) durante o mês de abril de 2011. O resultado alcançado permite concluir que a LRF é relevante para controlar os gastos com pessoal nessa região.