Políticas públicas resultantes da mudança do Código Florestal: violação das Áreas de Preservação Permanentes e suas formas de intervenção - Machado Júnior, Juarez; Machado, Roseli Barbisan (Ciência Florestal, 2025)
As áreas de Preservação Permanente (APPs), são espaços legalmente protegidos no Brasil, originalmente instituídos pelo Código Florestal de 1965, Lei 4.771/65. Atualmente, a proteção dessas áreas é regida pelo Código Florestal brasileiro, a Lei nº 12.651/12, que define critérios mais complexos de preservação ambiental. Em comparação à legislação anterior, a nova lei redefiniu as diretrizes para as APPs, criando a possibilidade de autorização para a manutenção do uso em ocupadas irregularmente, em áreas urbanas e rurais, diminuídas as faixas de proteção das margens dos cursos d’água naturais antes definidas, além dos percentuais de proteção. Objetivou-se analisar as políticas públicas e os códigos florestais brasileiros, ressaltando-se as modificações da Lei Federal nº 12.651/12 em relação ao Código Florestal de 1965, a fim de avaliar sua eficácia na preservação das áreas de preservação permanente e identificar os desafios e limitações enfrentados na garantia de preservação dessas áreas. Verificaram-se divergências significativas, particularmente quanto à delimitação das APPs hídricas, bem como às discrepâncias entre as políticas públicas de conservação desses ecossistemas e a capacidade no cumprimento das obrigações ambientais decorrentes de sua gestão. O artigo conclui propondo melhorias na governança e nas políticas públicas na proteção das APPs, com vistas a equilibrar o desenvolvimento econômico e a conservação dos recursos naturais.