Os obstáculos do licenciamento ambiental municipal - Análise das principais dificuldades e dos entraves existentes nos procedimentos de licenciamentos ambiental de competência dos municípios - Mendez, Gabriel de Pinna; Cardoso Júnior, Ricardo Abranches Felix (Ciência e Natura, 2018)
O licenciamento ambiental constitui um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, principalmente pelo seu caráter de prevenção da significância dos danos ambientais. Após a edição da lei complementar nº 140/11, os municípios passaram a ter a competência explícita para licenciar os empreendimentos e atividades cujo impacto ambiental seja classificado como de âmbito local, desde que possuam órgão técnico capacitado e conselho municipal de meio ambiente. Após quase seis anos de vigência da referida lei complementar, verifica-se que grande parte dos municípios ainda não consegui implementar um sistema de licenciamento ambiental eficiente e eficaz, configurando-se como meros emissores de licenças ambientais. Os principais problemas encontrados no licenciamento ambiental municipal são tratados no presente trabalho, a saber: incongruências na definição de competência do órgão licenciador, as deficiências no arcabouço normativo, principalmente quanto às legislações de uso e ocupação do solo (zoneamentos), a baixa capacidade técnica e falta de independência dos órgãos ambientais municipais, a excessiva burocracia e o elevado tempo de tramitação dos processos, além da falta de transparência e de controle social. A análise desses obstáculos aponta para a necessidade de melhorias e mudanças efetivas nos sistemas municipais de meio ambiente, fazendo com que o licenciamento ambiental cumpra o papel de proteção da coletividade.