Obstacles to municipal environmental licensing - analysis of the main difficulties and obstacles in the environmental licensing procedures of municipalities
DOI:
https://doi.org/10.5902/2179460X29442Keywords:
Environmental licensing, Municipal environmental systems, Municipal environmental managementAbstract
Environmental licensing is one of the main instruments of the National Environmental Policy, mainly due to its nature of prevention of the significance of environmental damages. After the enactment of complementary law no. 140/11, municipalities were given the explicit competence to license enterprises and activities whose environmental impact is classified as local, provided they have a qualified technical body and a municipal environmental council. After almost six years of enforcement of the aforementioned complementary law, it is verified that most municipalities have not yet been able to implement an efficient and effective environmental licensing system, configuring themselves as mere emitters of environmental licenses. The main problems encountered in municipal environmental licensing are addressed in this paper, such as inconsistencies in the definition of competence of the licensing body, deficiencies in the normative framework, mainly regarding legislation on land use and occupation (zoning), low technical capacity and Lack of independence of municipal environmental agencies, excessive bureaucracy and high processing time, as well as lack of transparency and social control. The analysis of these obstacles points to the need for improvements and effective changes in municipal environmental systems, making environmental licensing play the role of collective protection.Downloads
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Senado Federal, 2016. Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/518231/CF88_Livro_EC91_2016.pdf?sequence=1> Acesso em: 12 de jun. 2017.
FARIAS, Talden. Licenciamento Ambiental – Aspectos Teóricos e Práticos. 5ª ed. Belo Horizonte: Fórum; 2015, p. 212.
GARCEZ, Rochelle Jelinek. Licenciamento ambiental e urbanístico para o parcelamento do solo urbano. In: BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e (Org.). Paisagem, natureza e direito. São Paulo: Instituto O Direito por um Planeta Verde, 2005, v.2, p. 365-368.
MACHADO, Auro de Quadros. Licenciamento Ambiental. Porto Alegre: Livraria do Advogado; 2012, p. 154.
MACHADO. Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 9ª ed. São Paulo: Malheiros; 2001, p. 250-251.
MARCHESAN, Ana Maria Moreira et al. Direito Ambiental. 7. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013, p. 316-318.
MUKAI, Toshio. Direito Ambiental Sistematizado. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2002, p. 89-90.
MUSSETI, Rodrigo Andreotti. Da hermenêutica jurídico-ambiental, 2002. Disponível em:< http://www.direito.adv.br >
Acesso em: 20 de jun, 2017.
OLIVEIRA, Antônio Inage de Assis. Introdução à legislação ambiental brasileira e licenciamento ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris; 2005, p. 308.
PRESTES, Vanêsca Buzelato. A necessidade de compatibilização das licenças ambiental e urbanística no processo de municipalização do licenciamento ambiental. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, v.1, n.1, Jan./fev. 2002, p.26-33.
SÁNCHEZ, Luis Enrique. Avaliação de Impacto Ambiental. Conceitos e métodos. São Paulo: Oficina de Textos; 2008, p. 495.
STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Aspectos controvertidos do licenciamento ambiental, 2005. Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.abrampa.org.br>Acesso em: 12 de jun. 2017.
TARIN, Denise Muniz de. Gestão integrada de licenciamento ambiental. In: BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e (Org.). Paisagem, natureza e direito. São Paulo: Instituto O Direito por um Planeta Verde, 2005, v.2, p. 17.
ZHOURI, Andréa; LASCHEFSKI, Klemes; PAIVA, Ângela. Uma sociologia do licenciamento ambiental; o caso das hidrelétricas de Minas Gerais. Belo Horizonte: Autêntica; 2005, p. 89-116.
LEI COMPLEMENTAR N. 140 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Diário Oficial da União (Brasília), 09 Dez., 2001.
LEI N. 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União (Brasília). 01 Set., 1981.
LEI N. 12.651 DE 25 DE MAIO DE 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Diário Oficial da União (Brasília). 26 de Mai., 2012.
LEI N. 4.771 DE 15 DE SETEMBRO DE 19665. Institui o Novo Código Florestal (REVOGADA). Diário Oficial da União (Brasília), 1965.
LEI N. 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial da União, 19 Nov., 2011.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA. Resolução Nº 237/1997 - Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental; Ministério do Meio Ambiente: 199. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=237> Acesso em: 20 de Jun., 2017.
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