Sousa RC de, Cinque H. Reconhecimento dos animais não humanos como seres detentores de direitos no código civil brasileiro. Rev. Dir. Emerg. Soc. Global [Internet]. 20º de fevereiro de 2026 [citado 27º de julho de 2026];9:e94946. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/REDESG/article/view/94946