Matheus ACC. O DIREITO FUNDAMENTAL À PARTICIPAÇÃO POR MEIO DA CONVENÇÃO DE AARHUS EM MATÉRIA AMBIENTAL COMO FORMA DE IMPLEMENTAR O ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO NA FIGURA DO AMICUS CURIAE. Rev. Dir. Emerg. Soc. Global [Internet]. 2º de maio de 2018 [citado 30º de dezembro de 2025];6(1):43-59. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/REDESG/article/view/27718