Deus, Cássio Silva de, e Luís Gustavo Durigon. “A (in)aplicabilidade Do Acordo De não persecução Penal Ao Crime De Maus-Tratos Contra cães E Gatos: A Dignidade Animal E Os Limites Da Tutela Penal”. Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global 9 (dezembro 29, 2025): e94895. Acessado janeiro 2, 2026. https://periodicos.ufsm.br/REDESG/article/view/94895.