Deus, C. S. de, e L. G. Durigon. “A (in)aplicabilidade Do Acordo De não persecução Penal Ao Crime De Maus-Tratos Contra cães E Gatos: A Dignidade Animal E Os Limites Da Tutela Penal”. Revista Direitos Emergentes Na Sociedade Global, vol. 9, dezembro de 2025, p. e94895, doi:10.5902/2316305494895.