A. M. Rhoden, B. C. S. de Melo, e M. de S. Bernardes, “A lei nº 15.183/25 e a luta contra os testes cosméticos em animais: análise jurídica da proteção animal no Brasil”, Rev. Dir. Emerg. Soc. Global, vol. 9, p. e94906, abr. 2026.