J. M. de Sousa, M. A. R. da Cunha e Cruz, e L. P. S. Oliveira, “A (IN)EFETIVIDADE DO HABEAS DATA COMO GARANTIA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO STF”, Rev. Dir. Emerg. Soc. Global, vol. 4, nº 2, p. 171–189, ago. 2016.