Deus, C. S. de e Durigon, L. G. (2025) “A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra cães e gatos: a dignidade animal e os limites da tutela penal ”, Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, 9, p. e94895. doi: 10.5902/2316305494895.