Deus, Cássio Silva de, e Luís Gustavo Durigon. 2025. “A (in)aplicabilidade Do Acordo De não persecução Penal Ao Crime De Maus-Tratos Contra cães E Gatos: A Dignidade Animal E Os Limites Da Tutela Penal”. Revista Direitos Emergentes Na Sociedade Global 9 (dezembro):e94895. https://doi.org/10.5902/2316305494895.