SOUSA, R. C. de .; CINQUE, H. Reconhecimento dos animais não humanos como seres detentores de direitos no código civil brasileiro. Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, [S. l.], v. 9, p. e94946, 2026. DOI: 10.5902/2316305494946. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/REDESG/article/view/94946. Acesso em: 22 fev. 2026.