DANESI, I. G.; LIMA, T. M. dos A. Os desafios e perspectivas na penalização de crimes em face de animais: reflexões sobre a (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal para crimes contra cães e gatos. Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, [S. l.], v. 9, p. e94940, 2026. DOI: 10.5902/2316305494940. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/REDESG/article/view/94940. Acesso em: 22 fev. 2026.