DEUS, C. S. de; DURIGON, L. G. A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra cães e gatos: a dignidade animal e os limites da tutela penal . Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, [S. l.], v. 9, p. e94895, 2025. DOI: 10.5902/2316305494895. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/REDESG/article/view/94895. Acesso em: 3 jan. 2026.