SOUSA, J. M. de; CUNHA E CRUZ, M. A. R. da; OLIVEIRA, L. P. S. A (IN)EFETIVIDADE DO HABEAS DATA COMO GARANTIA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO STF. Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 171–189, 2016. DOI: 10.5902/2316305419429. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/REDESG/article/view/19429. Acesso em: 5 jan. 2026.