Deus, C. S. de, & Durigon, L. G. (2025). A (in)aplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos contra cães e gatos: a dignidade animal e os limites da tutela penal . Revista Direitos Emergentes Na Sociedade Global, 9, e94895. https://doi.org/10.5902/2316305494895