Sousa, J. M. de, Cunha e Cruz, M. A. R. da, & Oliveira, L. P. S. (2016). A (IN)EFETIVIDADE DO HABEAS DATA COMO GARANTIA DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO STF. Revista Direitos Emergentes Na Sociedade Global, 4(2), 171–189. https://doi.org/10.5902/2316305419429