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Deus, C. S. de; Durigon, L. G. A (in)aplicabilidade Do Acordo De não persecução Penal Ao Crime De Maus-Tratos Contra cães E Gatos: A Dignidade Animal E Os Limites Da Tutela Penal. Rev. Dir. Emerg. Soc. Global 2025, 9, e94895.